Procedimento Comum Cível 0090750-79.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090750-79.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de decisão

09/04/2026, 07:35

Recebidos os autos

09/04/2026, 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 20:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189292897, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090750-79.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI NOBREGA Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Intime-se. Recife, 26 de novembro de 2024. " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 23:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 21:10

Documentos

Decisão\Acórdão

•05/02/2026, 10:20

Despacho

•01/08/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182270082, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090750-79.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI NOBREGA Vistos. NICOLAS CAVALCANTI NÓBREGA E LIMA, representada por CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI NÓBREGA, através de advogado legalmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes na inicial, que se fez acompanhar dos documentos, deu a causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Aduz a demandante que fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), e quadro de Epilepsia de difícil controle (CID 10 G40), além da doença eosinofilica (doença autoimune com evolução degenerativa), entre diversas outras comorbidades e quadros alérgicos que o acompanham habitualmente; Narra o requerente que possui quadro alérgico e em decorrência disso, é internado recorrentemente diante dos sintomas que apresenta, das crises de alergia e incômodos gastrointestinais, além das crises psicóticas e agressivas que apresenta em decorrência das dores fortíssimas que sente, inclusive agredindo a si e a todos em sua volta, sendo necessário chamar, inclusive, o SAMU. E, durante sua atual internação hospitalar, seu estado de saúde seguiu grave com manutenção dos surtos, perdas súbitas da consciência, agressividade, tendo chegado a dar murros em sua genitora, consoante prontuário em anexo. E, diante deste quadro, foi solicitado por médico especialista, com urgência, o home care, com todo tratamento necessário,no intuito de restabelecer a saúde e resguardar a vida do menor e de seus familiares; ocorre que a demandada, quando instada a custear o tratamento pleiteado, negou a cobertura; pelo que pugnou liminarmente a parte autora para que a empresa demandada forneça todo tratamento necessário indicado pelos médicos que o acompanham, para recuperação do menor em regime de home care; no mérito requereu a confirmação da liminar pleiteada, bem como a condenação da seguradora demandada no pagamento de danos morais além do ônus da sucumbência. Com a inicial vieram os comprovantes de adimplemento do plano de saúde bem como cópia da solicitação médica do tratamento de Home Care de lavra dos especialistas, Dra. Flávia Balbo Piazzon, CRM 109200 e Vinicius Barbosa Psiquiatra - CRM/SP: 130.235 (ID 90027458 e 90027458). Decisão (ID90060314) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada disponibilizasse e custeasse integralmente com o tratamento do menor, em home care, nos termos da requisição acostada aos autos, até indicação de alta médica. Devidamente citada, a empresa demandada contestou a ação (ID 92143046). Preliminarmente, suscitou a incompetência territorial do juízo, a ausência de interesse processual, bem como pedido genérico; No mérito, alega que o tratamento domiciliar não consta no rol de coberturas obrigatórias da ANS, bem como nos termos do contrato firmado entre as partes. Pelo exposto, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID95544438). Manifestação do representante do Ministério Público (ID 97561642). É o que importa relatar. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. No que tange à preliminar de incompetência territorial, entendo pelo seu indeferimento, em consonância com o dispostono art. 101, inciso I, do CDC, vez que se trata de uma mera faculdade de distribuição do feito no foro de domicílio do consumidor. Em relação a preliminar de interesse processual, entendo que também não merece prosperar, uma vez que a parte comprovou o encaminhamento de email pleiteando o home care para o tratamento do menor sem que tenha havido posicionamento da operadora ré. Quanto à alegação de pedido genérico, não merece prosperar, pois que no presente caso, por ser uma obrigação de fazer, não se tem como mensurar as consequências práticas do pedido, com fulcro no art. 324, §1º, do Código de Processo Civil. De partida, Passo a análise do mérito. No caso em tela se está diante de hipótese não tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que pese o enunciado nº 469 do STJ, uma vez que o plano demandado está constituído na modalidade de autogestão, inexistindo relação de consumo. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos a Súmula nº. 608 do STJ que estabelece que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Apesar do entendimento pela inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, devem ser respeitados os demais dispositivos legais, não possuindo tal fato o condão de autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário. Tratando-se de doença coberta, é de competência do médico e não da operadora do plano, a escolha dos tratamentos relativos à patologia. No que tange a empresa demandada, Cassi- Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, a lide cinge-se em torno da legitimidade ou não da recusa do tratamento do menor, ante a não previsão contratual de cobertura de tratamento desta natureza. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento vasto jurisprudencial, no sentido de que tal tratamento deve ser custeado pela operadora de plano de saúde, na medida em que alega a demandada, tão somente em sua defesa, que agiu dentro da legalidade, posto que não havia previsão contratual de cobertura do tratamento vindicado pelo autor. A possibilidade de atendimento hospitalar domiciliar durante todo o tempo de necessidade do paciente, é tratada na Súmula 007, do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o seguinte enunciado: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. SÚMULA 90 DO TJSP. PRECEDENTES DO STJ. Recurso interposto pela operadora em face de sentença de procedência do pedido. Solicitação de cobertura de internação em regime domiciliar. Negativa fundada na falta de previsão contratual. Internação domiciliar que ocorre em substituição à alternativa hospitalar, presumidamente mais desvantajosa para as partes contratantes. Restrição que contraria a função social do próprio negócio jurídico. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(v.28543). (TJSP; Apelação 1005358-23.2017.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão concessiva da tutela de urgência, para que a ré disponibilize tratamento domiciliar, de acordo com prescrição do médico assistente e tempo/frequência estabelecidos, sob pena de multa. Inconformismo da ré. Não provimento. Decisão mantida. 1. Se há relatório médico embasando a necessidade de que o autor receba tratamento médico especializado em sua residência, deve se compreender como ampla a necessidade de cobertura da assistência domiciliar, em leitura mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade de enunciado da Súmula 90 deste E. Tribunal: "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054623-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Assim, há que ser autorizado o internamento domiciliar do paciente, devendo a ré fornecer todos os meios necessários para o tratamento do segurado em sua residência, da mesma forma que agiria se a internação fosse hospitalar, sendo vedada qualquer disposição contratual em contrário. Alie-se ao exposto o posicionamento do Egrégio STJ: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (3ª Turma, REsp 668.216/SP, rel. min. Menezes Direito, DJ 2/4/2007). No caso em tela, o dano moral restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo demandante que, já com a saúde debilitada, vivenciando uma luta contra a doença que lhe acomete, deparou-se com a negativa indevida da ré, o que configura o dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atentando, ainda, para o fato de que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela sofrida. Atento a estes critérios e por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da data do arbitramento conforme tabela do ENCOGE(Súmula nº 362, STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por fim, CONDENO, a demandada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) bem como no pagamento das custas processuais cíveis e taxa judiciária. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Intimações necessárias. Recife, 16 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de DireitoRECIFE, 23 de setembro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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