Acordo de Não Persecução Penal 0002181-10.2023.8.17.2300 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002181-10.2023.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO DENUNCIADO(A): JOSE SEVERINO LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 150429960, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0002181-10.2023.8.17.2300 Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSÉ SEVERINO LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal, por fatos ocorridos em 14 de dezembro de 2021. O douto Promotor de Justiça, por entender preenchidos os requisitos legais, indagou do autor do fato acerca do interesse em firmar acordo de não continuidade da persecução penal, tendo, diante da anuência do investigado, acompanhado por seu advogado, formulado ACORDO conforme consta nas fls.66/67. Nesta senda, vislumbro presentes os requisitos para formalização do sobredito acordo, fundado na mens legis do art. 28-A do CPP, com redação dada pela novel lei nº 13.964/2019. Assim, o réu, assistido por Advogado, de forma livre e espontânea, aceitou a proposta formulada pelo parquet, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato, conforme exigido pelo dispositivo acima citado. Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, §§10 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Noticiado o descumprimento das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Conselho/PE, data informada no sistema. Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito" BOM CONSELHO, 23 de setembro de 2024. Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

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