Procedimento Comum Cível 0108911-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108911-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182890607, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108911-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HYAN ANSELMO GOMES FERREIRA REPRESENTANTE: IENI ANSELMO DE LUCENA Vistos etc., Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência promovida por HYAN ANSELMO GOMES FERREIRA, menor impúbere representado por sua genitora, em desfavor da AMIL – ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL, na qual alega ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que foi diagnosticado com paralisia cerebral e dependência de AIVDs e ABVDs, conforme laudo médico acostado (ID 182813818), tendo sido recomendado tratamento mediante home care. Alegou, ainda, que, malgrado tenha iniciado o tratamento desde 2019, foi surpreendido com a interrupção parcial do home care que estava sendo disponibilizado pela ré. Pediu, em tutela de urgência, a determinação para que requerida proceda à readequação do home care garantido em favor do autor, conforme concedido desde 2019, i.e, com equipamento AIVDs e ABVDs, equipe de enfermagem, visita médica, nutricional, dieta enteral, medicações anticonvulcionantes, material de higiene, cadeira para banho e outros conforme orientação médica. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Preliminarmente, concedo o benefício da justiça gratuita, considerando os documentos acostados no ID 182811400 e declaração de ID 182811407, além das circunstâncias do caso concreto. Na sequência, entendo que a relação processual em tela deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O contrato do qual a parte autora é beneficiária, referente a plano de saúde/seguro saúde, é o típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas verticalmente pela operadora ao consumidor, sem possibilidade de discussão. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. Ao exame dos requisitos autorizativos para a concessão da reclamada tutela provisória de urgência, consistente na imposição de obrigação positiva, antevejo presente o requisito objetivo da probabilidade do direito, porquanto a inicial está instruída com provas de que o demandante necessita realizar o tratamento por meio de home care, nos termos do laudo médico de id n.º 182813818 e 182813825. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entende este Juízo que o requisito também está presente, considerando a gravidade da situação e os documentos colacionados (ID 182811409 e ss.). Ademais, a irreversibilidade da tutela a antecipar não se constitui óbice ao pleito autoral, pois, na eventual improcedência da ação, poderá a Demandada cobrar os valores que lhe forem devidos ou mesmo interromper a prestação, caso verificada situação fático-jurídica diversa. Assim, eventual cláusula restritiva de cobertura ou mudança na situação financeira do plano réu não pode servir de empecilho para seu atendimento, porque está em dissonância com os preceitos de proteção ao consumidor. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica: PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ.(TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 300, §§ 1º e 2º, do NCPC, e dos artigos 6º, 39, 47 e 51, IV todos do CDC, CONCEDO a antecipação da tutela pleiteada, para determinar que a empresa demandada autorize e custeie os procedimentos médico-hospitalares inerentes ao HOME CARE listados pela parte autora na exordial, com todos os medicamentos, materiais e tratamentos necessários, conforme solicitado pelo médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Estipulo multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no efetivo cumprimento do determinado, limitada a R$20.000 (vinte mil reais), sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Cite-se a parte ré, para oferecer resposta, sob pena de confissão e revelia, conforme preceitua o art. 344 do NCPC, no Prazo legal de quinze (15) dias. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 23 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 23 de setembro de 2024. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Sentença (Outras) em 08/05/2025.

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