Procedimento Comum Cível 0139558-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139558-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181776620, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139558-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NECI SANTANA DE LIRA Vistos, etc. Passo a proferir decisão saneadora. Analiso as questões de ordem processual e posteriormente a prejudiciais de mérito, suscitadas na contestação. Impugnação a gratuidade da justiça É cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que a parte demandante não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, o CPC prevê que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ao analisar a condição de hipossuficiência da parte, o juízo leva em consideração a situação peculiar de cada caso, avaliando sempre o momento de hipossuficiência vivido pelo requerente, o qual poderá ser reavaliado a qualquer momento, sendo revogado quando e se houver mudança na situação econômico-financeira do beneficiário. Na impugnação em análise, o impugnante se limitou a alegar que a parte autora não faz jus ao benefício, não juntando aos autos qualquer prova suficiente para convencer este Juízo de que o beneficiário não se enquadra na condição preconizada por lei. A simples alegação do impugnante, desprovida de prova forte e convincente de que o impugnado é dotado de suficientes recursos para arcar com as despesas de uma ação, não se afigura capaz de afastar a presunção legal disponibilizada a seu favor. Ademais, se houve deferimento é porque o juízo processante, não teve dúvidas quanto a aplicação do benefício, especialmente após a determinação de emenda para comprovar que fazia jus `a gratuidade ( id 150426014) teve a mesma deferida, id 162907032. Por tais razões, deixo de acolher a impugnação suscitada pela parte demandada. Prescrição à reparação civil eis que a Autora teve ciência dos fatos em 29/01/2016 tendo a prescrição ocorrido em 29/01/2021, tendo a ação sido proposta em 03/11/2023. Inobstante tratar-se de relação de consumo a que se estabelece entre o cliente e o prestador de serviços bancários, sendo disciplinada pelo CDC, verifico que no caso em análise, não estamos diante de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, ou seja, aqueles tragam ofensa `a segurança do consumidor ( por exemplo, explosão de um fogão durante seu uso, incêndio de tv adquirida que destrói o apartamento; falha no acionamento do airbag), requisito essencial para aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC, que são decorrente dos chamados “ acidente de consumo”. Assim, não sendo esta a hipótese lançada nos autos,é de rigor a aplicação das normas pertinentes à prescrição previstas no art. 206, §3º, V, do Código Civil, especificamente para as ações com pretensão de reparação civil, seja por dano moral ou material, decorrente de ato ilícito(R.I.5036122-51.2019.4.04.7100/RS -5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul). Assim, tendo sido a ação interposta em 03/11/ 2023, só poderia se pleitear restituição a partir de 03/11/2020, respeitando a supracitada prescrição trienal. Assim, reconheço a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição trienal relativa aos valores descontados em período anterior a 03/11/2020, já que ajuizada a presente ação em 03/11/2023. Do pedido contraposto Uma vez citada na justiça comum e em procedimento ordinário, hipótese dos autos, a parte Ré tem a faculdade de oferecer contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil), bem como de propor reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil), ainda que no bojo da mesma peça processual. Todavia, no caso em exame, a demandada,, após citada, ofereceu contestação e nela apresentou pedido contraposto, id 171506566 pg-07.Trata-se de erro grosseiro a afastar o princípio da fungibilidade. Quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao pedido contraposto formulado no corpo da contestação. Erro grosseiro. Procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, e não pedido contraposto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147173-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/01/2020). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA A SER PROPOSTA POR AÇÃO RECONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum, de modo que uma vez citado (art. 338 do CPC/2015), o réu tem a faculdade de responder ao pedido do autor por meio de contestação (art. 335 do CPC/2015) e/ou reconvenção (art. 343 do CPC/2015). Assim, correta a decisão agravada, uma vez que não há amparo legal para conhecer a demanda inadequadamente proposta pelo réu por meio de pedidos contrapostos em sua contestação” (Agravo de Instrumento 2171161-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2147173- 33.2019.8.26.0000 -Voto nº 4Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). (grifei). Assim, nego seguimento ao pedido contraposto formulado pela parte demandada. Dou por saneado o feito. Determino a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 dias declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide e, no mesmo interregno, também dizerem se pretendem produzir outras provas, indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretendam produzir, explicitando a capacidade dessas provas de "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Recife, 10 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NECI SANTANA DE LIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 09/12/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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