Cumprimento de sentença 0040041-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0040041-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA MADURA. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS – DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CAUSAS AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1093. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVENTENA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º DA LC 190/2022, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7066/DF. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040041-79.2017.8.17.2001 Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual se questiona a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”) pelo Estado de Pernambuco, em operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS situados nesta Unidade Federativa. 2. Na hipótese, é importante destacar que a declaração de inconstitucionalidade não se configura como um pedido principal e independente, o que, por consequência, tornaria inadequada a apresentação de um Mandado de Segurança, conforme estabelece a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse sentido, tem-se que a inconstitucionalidade da norma é invocada como base para impedir a cobrança do DIFAL/ICMS referente aos anos anteriores a 2023, em operações que envolvem a destinação de mercadorias para consumidores finais que não são contribuintes do ICMS. 4. A impetração, portanto, refere-se a fato concreto, é dizer, a exigência do diferencial de alíquota, utilizando-se do argumento de inconstitucionalidade como causa de pedir. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1287019 (TEMA 1093), fixou como tese que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 4. Ao modular os efeitos da decisão, o STF decidiu estabelecer que seus efeitos se dariam a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. 5. Frise-se que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 11/08/2017, de modo que resta ressalvado da modulação fixada pela Suprema Corte. 6. De acordo com o disposto em julgamento, os Estados que aplicavam a cobrança do DIFAL com base em suas próprias leis tinham permissão para fazê-lo até o término de 2021. A partir de 2022, seria exigida a criação de uma lei complementar para a respectiva regulamentação. 7. O Estado de Pernambuco optou por adiantar-se a essa situação e modificou sua legislação estadual, com edição da Lei Estadual nº 17.625, haja vista a ciência de que seria publicada legislação para estatuir as normas gerais concernentes à matéria. 8. Ademais, quando do julgamento da ADI 7066/DF, em 29/11/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, cujo teor determina a observância da anterioridade nonagesimal. 9. Conforme assentou o STF, não havia exigência constitucional de estipulação do prazo, uma vez que a referida Lei Complementar não instituiu ou majorou tributo, todavia, podia o legislador fixá-lo como forma de garantir maior previsibilidade aos contribuintes. 10. Destarte, no caso, apenas em 05.04.2022, 90 dias após a data da publicação da LC n° 190/2022, tem-se por regular a cobrança da exação questionada, ante o início da eficácia da Lei Estadual nº 15.730/2016. 11. Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0040041-79.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANçA CíVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)