Execução de Título Extrajudicial 0002110-55.2020.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002110-55.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MORGANA LARISSA DA SILVA, GEORGE WALLYSON SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002110-55.2020.8.17.2480 AUTOR(A): SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA VILELA, SAMARA LOUREIRO SOUSA REPRESENTANTE: MATHEUS AMANCIO DE LIMA Trata-se de petição da parte exequente que, narrando não ter encontrado qualquer bem em nome da devedora, requer apreensão/suspensão da CNH da executada, bloqueio de cartões de crédito e passaporte, até que haja o pleno adimplemento do débito. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Ocorre que tais medidas coercitivas se tratam de inovação jurisprudencial, não existindo qualquer previsão legal para sua aplicação. Além da ausência de amparo normativo, claramente se infere trata-se de medidas que visam o cumprimento da obrigação através do constrangimento do devedor, o que é conduta legalmente proibida pelo ordenamento pátrio. Como sabido, quando da aplicação das medidas constritivas, deve o magistrado observar a proporcionalidade e razoabilidade da medida e aplica-la de modo menos gravoso ao executado. No caso do pleito em tela, além das medidas não se mostrarem proporcionais à natureza e ao montante do débito, também se mostram bastante gravosas à parte executada, não existindo, pois, qualquer elemento que dê amparo ao seu deferimento. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal, da natureza claramente constrangedora das medidas e da ausência de proporcionalidade e razoabilidade, indefiro o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito, em conformidade com a sentença proferida em embargos executórios que tramitaram apenso a este feito. Após, expeça-se a certidão requerida no item “b” da petição retro colacionada. Em seguida, intime-se a parte exequente para apontar bem penhorável do devedor, em 15 dias, sob pena de suspensão, já que as consultas realizadas por este juízo restaram infrutíferas. CARUARU, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMARA LOUREIRO SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)