Cumprimento de sentença 0042021-90.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042021-90.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA, MD IMÓVEIS LTDA EXECUTADO(A): RAQUEL CRISTINA GOUVEIA DO AMARAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-176152619, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO [ Determino que seja realizada evolução da classe processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos da ação, considerando que a autora fora condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as determinações acima, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042021-90.2019.8.17.2001 intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do crédito apontado na petição inicial, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios à mesma razão (CPC/2015, art. 523). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o(a) devedor(a)o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva que terá como parâmetro o valor requerido pelo(s) exequente(s). Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que haja o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525). Esclareço às partes e secretaria que a contagem dos prazos se dará de forma ininterrupta, devendo ainda a secretaria deste juízo certificar nos autos se o eventual pagamento foi realizado no interregno dos primeiros quinze dias. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo(a) devedor(a), considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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