Despejo 0063620-56.2017.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0063620-56.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO ORTENCIO ALVES PEREIRA APELADO(A): A ALVES DA CUNHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BIJUTERIAS, ALEXSANDRA ALVES DA CUNHA, ESPÓLIO DO SR. DÉCIO DE SOUZA MEDEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185264129, conforme segue transcrito abaixo: "PAULO ORTENCIO ALVES PEREIRA ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO em face de A ALVES DA CUNHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BIJUTERIAS e ESPÓLIO DE DÉCIO DE SOUZA MEDEIROS, todos qualificados nos autos, pleiteando o despejo dos réus e a condenação ao pagamento de alugueis e encargos, incluindo a multa contratual e o foro devido à Província das Carmelitas. Narra que celebrou contrato de locação do imóvel situado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 795, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, sendo que os requeridos deixaram de adimplir os aluguéis e encargos a partir de abril de 2017, acumulando dívida que totaliza, à época da propositura da ação, o montante de R$ 120.230,46. Juntou procuração e documentos. O pedido de ordem de despejo foi deferido. Houve a desocupação voluntária antes mesmo do cumprimento da ordem de despejo. Citada, A ALVES DA CUNHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BIJUTERIAS alegou que o contrato foi realizado mediante fraude, impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória nos casos de rescisão contratual por falta de pagamento. Citado, o inventariante do ESPÓLIO DE DÉCIO DE SOUZA MEDEIROS, não apresentou contestação. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, tendo os requeridos deixado o prazo transcorrer sem qualquer requerimento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do ESPÓLIO DE DÉCIO DE SOUZA MEDEIROS, consignando a não produção dos seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I, do CPC[1]. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063620-56.2017.8.17.2001 Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Contratuais, ajuizada por Paulo Ortêncio Alves Pereira, em face de A. Alves da Cunha Comércio Atacadista e Varejista de Bijuterias e o Espólio de Décio de Souza Medeiros (fiador), na qual o autor pleiteia a rescisão do contrato de locação, o despejo dos réus e a condenação ao pagamento de alugueis e encargos, incluindo a multa contratual e o foro. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Parcial razão assiste ao autor. Em que pese existir alegação no sentido de que o contrato foi celebrado mediante fraude, a parte requerida nada trouxe aos autos para fazer prova das suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual o contrato deve ser reputado válido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de despejo não subsiste, haja vista que o imóvel foi desocupado antes mesmo do cumprimento da ordem de despejo, devendo ser reconhecida a perda superveniente do objeto. O autor formulou pedido de recebimento dos alugueis vincendos e dos valores referentes ao Foro devido à Província das Carmelitas, não contemplados na ação NPU 0063607-57.2017.8.17.2001, não tendo a parte requerida demonstrado o efetivo pagamento, novamente não cumprindo com a sua obrigação processual (art. 373, II, do CPC). Analisando detidamente o contrato acostados aos autos (ID’s 24912306 e 24912371), observa-se que o parágrafo primeiro da Cláusula Segunda é claro ao estabelecer como obrigação do locatário o pagamento de outras despesas, incluindo-se o Foro. Cita-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA ADMITIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO PERÍODO RECLAMADO OU DE CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 1. De acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". 2. Por seu turno, dispõe o art. 62, caput e inciso I, da Lei do Inquilinato: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito". 3. Na hipótese dos autos, o Locatário alega que "o autor sequer comprovara a existência de relação locatícia". 4. Porém, a despeito da inexistência de contrato escrito, em sua contestação, ele mesmo admite expressamente tanto a existência da locação quanto a sua inadimplência. 5. Consoante art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária". 6. Assim, não tendo o Locatário comprovado o pagamento dos aluguéis do período reclamado, tampouco a consignação da quantia devida, conforme art. 539 do Código de Processo Civil c/c art. 334 e seguintes do Código Civil Brasileiro, impõe-se a confirmação da sentença que declarou a rescisão do contrato, com o consequente despejo do demandado, condenando-o ainda ao pagamento dos aluguéis vencidos, com seus consectários legais, até a data da efetiva desocupação do imóvel. 7. Recurso desprovido. (TJ-PE - AC: 00021131420158170660, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 09/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) (original sem grifos) Acerca do pedido de cumulação da multa moratória com a multa compensatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica acerca da impossibilidade da sua cumulação quando fundadas no mesmo motivo, veja-se: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quanto à alínea b do permissivo constitucional, não foi demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conquanto, seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas na avença locatícia e tenham fatos geradores distintos. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa concluiu que as multas compensatória e moratória possuem o mesmo fato gerador, o que afastaria a possibilidade de cumulação pretendida e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 844882 RJ 2006/0090069-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2010) (original sem grifos) Dessa forma, deve ser afastada a pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento da multa compensatória, mantendo-se como devido pagamento da multa moratória contratualmente prevista. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e ao foro devido à Província das Carmelitas até a efetiva desocupação do imóvel, destacando-se aqueles já exigidos no processo NPU 0063607-57.2017.8.17.2001, com correção monetária pela ENCOGE, a partir do seu efetivo vencimento (art. 397 do CCB) e juros moratórios de 1% ao mês, e; b) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre PAULO ORTENCIO ALVES PEREIRA e A ALVES DA CUNHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BIJUTERIAS. Com relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo na razão de 15% do proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se definitivamente os autos. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito" [1] Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; RECIFE, 22 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)