Procedimento Comum Cível 0025673-94.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025673-94.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA INEZ DE LIMA XAVIER EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. INSPEÇÃO IN LOCO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inspeção nas unidades consumidoras é uma prerrogativa conferida às fornecedoras de energia elétrica, com o fim de minorar os prejuízos sofridos em decorrência de atos ilícitos comumente praticados. 2. Não obstante, o exercício desse direito exige a observância estrita às normas da ANEEL, que estabelecem a forma como o procedimento deve ser realizada, sendo impositiva a observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O simples fato de ter havido a redução do consumo médio pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais a ocorrência de desvio de energia ou falha no aparelho de medição. Em tais situações, a ANEEL permite que a concessionária apure o valor que deixou de ser registrado e efetue a cobrança ao consumidor. 4. Além disso, é necessário que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, dando ciência à parte consumidora a respeito da realização de perícia no medidor, devendo a distribuidora comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência o local, data e hora da realização da avaliação técnica art. 129, §7º, Resolução ANEEL nº 414/2010. 5. Não restou demonstrada a existência de vínculo entre a suposto irregularidade e a diminuição do valor registrado pelo medidor, como também não houve a devida observância aos termos da sobredita resolução, em especial às normas que consagram o contraditório e a ampla defesa, não havendo outro caminho senão reconhecer a inexigibilidade do débito. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025673-94.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0025673-94.2019.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 09/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Arquivado Definitivamente

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