Execução de Título Extrajudicial 0001573-15.2015.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001573-15.2015.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: P F DA SILVA FERIGOLLO EIRELI - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001573-15.2015.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em garantia, em que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, por meio de Cédula de Crédito Bancário, representando este título executivo extrajudicial, consoante art. 28 da Lei 10.931/04. Nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, tem o credor a faculdade de requerer, nos mesmos autos de busca e apreensão, a conversão em ação executiva. Na presente ação, verifico que o bem alienado fiduciariamente, apesar da diligência do Oficial de Justiça, não foi encontrado. Assim, atendendo ao requerimento da parte autora, converto a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dando prosseguimento ao feito, considerando que o réu não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, mesmo após as diligências já efetivadas por este juízo, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço da parte demandada ou promover sua citação por edital, sob pena de extinção da presente ação (art. 485, inciso IV, CPC). Em caso de decurso sem manifestação ou requerida a citação por edital, voltem-me os autos conclusos. Apresentado endereço hábil e ainda não diligenciado nos autos, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado. Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-lo e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 830, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (art. 231 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Revogo a liminar concedida na ação de busca e apreensão. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes (PE), 4 de outubro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: P F DA SILVA FERIGOLLO EIRELI - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001573-15.2015.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora alegou, em sua exordial, que celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária com o réu, encontrando-se este inadimplente. Requereu liminar de busca e apreensão e, ao final, a sua confirmação consolidando o domínio e a posse do bem alienado fiduciariamente. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. O Juízo deferiu a liminar requestada, e expedido o competente mandado de busca e apreensão e citação, este não logrou êxito, em razão do veículo objeto da lide não ter sido visualizado nos endereços informados pela parte autora. Diante do exposto, determinou o Juízo a intimação da parte autora para apresentar o endereço do bem, sob pena de extinção. Contudo, mesmo após a realização de 4 (quatro) tentativas consecutivas para apreensão, não houve sucesso na diligência determinada, em vista que a parte autora não informou o endereço correto do bem a ser apreendido, conforme certidão nos autos no id. 183002276. Após o que, os autos viram-me conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Examinando-se os autos, constata-se que o autor deixou de cumprir o ato processual ao qual era obrigado. Apesar de devidamente intimada em diversas vezes no decorrer do processo, a parte autora não indicou o endereço onde pudesse ser encontrado o bem objeto da lide, ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Conforme se depreende dos autos, o feito foi distribuído em 12 de Agosto de 2015 e até o presente momento não alcançou qualquer resultado efetivo em virtude da desídia da parte autora. Isto porque, mesmo após a realização de 5 (cinco) tentativas consecutivas para apreensão, não houve sucesso na diligência determinada, em vista que a parte autora não informou o endereço correto do bem a ser apreendido. Outrossim, caso o bem não seja encontrado é facultado à parte autora converter o feito em ação executiva (art. 5º, DL 911/69), o que não o fez, não se podendo, contudo, ficar o processo paralisado até quando a parte autora, porventura, localizar o paradeiro do bem, sob pena de eternizar-se o processo. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, considerando que o presente feito fora extinto sem resolução de mérito e que a parte ré sequer fora citada, verifica-se a desnecessidade de sua citação para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, posto que ainda não fora formada a relação processual, bem como não ocorreu coisa julgada material, tampouco preclusão em relação a ela. De tal modo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 23 de Setembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito jrar

24/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(39)