Cumprimento de sentença 0065790-93.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065790-93.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CREUSA FARIAS GAMBOA BATISTA, PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA EXECUTADO(A): FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial Processo nº 0065790-93.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: CREUSA FARIAS GAMBOA BATISTA, PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA EXECUTADO(A): FUNAPE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065790-93.2020.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos principais de nº cujo objetivo é o pagamento da pensão previdenciária da autora com paridade em relação às remunerações dos servidores da ativa. A parte autora faleceu no curso do processo principal sendo substituída por seu espólio da pessoa da inventariante Miriam Maria Gambôa Batista. Acosta os cálculos de ID109463138. Intimada, a FUNAPE apresentou impugnação alegando prescrição, em razão do trânsito em julgado da sentença exequenda ter ocorrido em 2016 e os herdeiros apresentaram os cálculos em 2022 apesar de terem apresentado o cumprimento de sentença em 2020. Aduz que o cumprimento de sentença possui como peça principal os cálculos do montante a ser pago, só podendo ser válida a sua interposição a partir da juntada desse demonstrativo. Em resposta a parte autora contesta todos os termos da impugnação da FUNAPE. É a síntese. Cuido que assiste razão a parte autora, uma vez que, para a apresentação dos cálculos se fazia necessário ter acesso às informações de posse do réu. Como se ver no ID 77783466, a FUNAPE apresentou as fichas financeiras requisitadas por este Juízo, e somente em 2022 a RECIPREV complementou os dados faltantes em 2022. Com efeito, os dados importantes para a elaboração dos cálculos foram requisitadas em 2020, porém a administração pública apenas veio fornecê-las dois anos depois. Diante do exposto, não vislumbro a existência da prescrição. Quanto aos cálculos apresentados no ID 109463138, a FUNAPE não interpôs qualquer impugnação, se limitando à alegação da prescrição, superada nesta decisão. Diante do exposto, indefiro a impugnação da FUNAPE e homologo a planilha de cálculos apresentada no ID 109463138. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente requisitório. RECIFE, 18 de abril de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito, conforme segue transcrito abaixo: Recife, 20 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de FUNAPE em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA FARIAS GAMBOA BATISTA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

legal