Execução de Título Extrajudicial 0001283-31.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001283-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPECARDIO - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS CARDIOLOGISTAS DE PENAMBUCO EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182333327, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001283-31.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de renovação de citação da parte executada por meio eletrônico e por meio de expedição de carta de citação via postal. De início cumpre esclarecer que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do CPC, só se aplicando as demais regras previstas no CPC, de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. O artigo 829 do CPC assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Em que pese durante o período de lockdown decorrente da crise sanitária em face da Pandemia de Covid-19, tenha-se excepcionalmente admitido que a citação ocorresse por meio eletrônico, do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente a Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível a expedição de carta registrada, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de citação por e-mail ou pelos meios eletrônicos requeridos pelo exequente. Intime-se o exequente para que promova a citação da executada, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921 III do Código de Processo Civil. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 23 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/04/2025 23:59.

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