Cumprimento de sentença 0051090-20.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051090-20.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDER JONH TENORIO GODOI EXECUTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, EDER JOHN TENORIO GODOI JUNIOR REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180514145, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051090-20.2017.8.17.2001 Vistos etc. Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de ID 157090544, informando que não irá apresentar impugnação no presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar. No que tange à obrigação de fazer, foram juntados documentos de ID 159827391. Não houve oposição pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Considerando a ausência de oposição do exequente, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença quanto à obrigação de pagar. Pois bem. O Executado não discorda dos cálculos apresentados pela parte exequente, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Em razão disso, HOMOLOGO o valor de R$1.000,00 (um mil reais), data-base outubro/2023, devidos à advogada Sandra Mary Tenório Godoi, OAB-PE 11.008, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Frise-se que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV1. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/6/2022). Ressalto, por oportuno, que não se desconhece da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.190. Ocorre que, de acordo com o colegiado, há modulação dos efeitos temporais da tese, que só é válida para os casos em que o cumprimento de sentença for iniciado após a data de publicação do acórdão, que se deu em 01.07.2024. Dito isto, condeno o executado, Estado de Pernambuco, em honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante homologado, em se tratando de valor a ser adimplido através de requisição de pagamento – RPV, em favor da advogada Sandra Mary Tenório Godoi, OAB-PE 11.008. Custas na forma da lei. Após o prazo recursal devidamente certificado, deverá a Diretoria Fazendária elaborar a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 29 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 23 de setembro de 2024. RAISSA MARCAL DE BARROS FERREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)