Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082921-76.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082921-76.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAYTON PLACIDO CHIVERS REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _169227001__, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082921-76.2023.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Estado de Pernambuco no pagamento da Gratificação de Regime de Plantão e incorporação aos proventos de aposentadoria do réu. à inicial juntou planilha de cálculos no valor total de R$ 486.152,06 9ID 139170359). Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação alegando excesso de execução em razão da aplicação de reajustes que não condizem com o estabelecido pela Lei Complementar 13/1995 que fundamentou o título judicial executado. Aduz que os ajustes da Gratificação de Regime de Plantão adicionados na planilha de cálculos do autor dizem respeito aos Servidores do Poder Judiciário e não do Executivo o qual pertence o autor. Contesta ainda os honorários advocatícios de sucumbência, alegando a litispendência com o processo de nº 0013581/50.2020.8.17.2001, uma vez que foram arbitrados em valor nominal e não sobre a condenação. Em resposta a parte autora explana que com a edição da Lei de nº 12.943/2005 todas as parcelas autônomas incorporada através da Lei Complementar nº 13/1995 de qualquer dos Poderes, ficaram sujeitas aos reajustes gerais do Poder Judiciário. Alega ainda que os honorários advocatícios seriam no percentual de 10% sobre o valor da condenação em razão da decisão do STF ter mencionado os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC. É a síntese. Cuido que assiste razão ao Estado de Pernambuco, de fato o título judicial fundamentou sua conceção da incorporação da estabilidade financeira em relação a parcela autônoma da Gratificação de Regime de Plantão nos proventos do autor, na Lei Complementar nº 13/1995 que em seu art. 6º dispõe que o seu reajuste se dará através da política de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Estaduais. Com efeito, o reajuste da parcela autônoma se dará através de índice geral de remuneração extensiva à todos os servidores civis e militares em um único percentual, conforme o art. 37, X da Constituição Federal. Não há comprovação nos autos de que referido índice geral tenha sido editado e aplicado para todas as categorias de servidores estaduais. Ressalte-se que a Lei nº 12.943/2005 que o autor se refere, foi editada para alterar alguns artigos da Lei nº 12.643/2004 que diz respeito dos vencimentos, cargos e carreiras dos Servidores do Poder Judiciário................................. Art. 8º A parcela autônoma instituída pelo art. 6º da Lei Complementar n.13 de 30 de janeiro de 1995 e as funções gratificadas previstas no Anexo V da Lei n. 12.643 de 22 de julho de 2004 ficarão sujeitos a reajuste de acordo com a política de revisão geral de remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Como acima descrito, o art. 8º da Lei nº 12.943/2005 não se aplica a qualquer servidor de todos os poderes como quer crer a parte autora, mas tão somente para os servidores do Poder Judiciário, o que não se aplica na hipótese destes autos, uma vez que o autor era servidor do Poder Executivo no cargo de médico. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência a decisão de ID majorou o valor nominal de R$ 1.000,00 em 10% de seu valor e não do valor da condenação como interpretou a parte autora. O fato de ter sido mencionado os parágrafos do art. 85 do CPC não caracteriza o arbitramento sobre a condenação, mas somente uma questão de zelo para a apuração do valor devido. Em decorrência dos honorários advocatícios serem arbitrados de forma nominal, há a litispendência com os autos do processo de nº 0013581-50.2020.8.17.2001, cumprimento de sentença referente ao mesmo processo principal de nº 0190795-92.2012. Com efeito, nos autos do processo referido não houve o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto acolho a impugnação do Estado de Pernambuco e homologo os cálculos apresentados no ID 149166432 sem os honorários advocatícios de sucumbência dos autos principais em razão da litispendência. Condeno a parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da diferença apontada pelo Estado de Pernambuco, mas cuja execução deixo sobrestada em razão da justiça gratuita deferida neste ato. Intimem-se. RECIFE, 2 de maio de 2024. AUGUSTO N. SAMPAIO ANGELIM Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAYTON PLACIDO CHIVERS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(52)