Dissolução Parcial de Sociedade 0009639-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Dissolução Parcial de Sociedade 0009639-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANA LUIZA DE LEMOS VILACA FREIRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182707263, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009639-05.2023.8.17.2001 AUTOR(A): OSMAN DE FREITAS ALVES Vistos estes autos de dissolução parcial de sociedade, de logo reputo admissível a reconvenção aforada pela ré, dado que a sociedade poderá pleitear alguma espécie de indenização, a teor do disposto no art. 602 do CPC: “A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.” Isso porque, conquanto imprópria falar-se em “dissolução parcial de sociedade” para este processo em especial, de vez que a sociedade neste caso é de apenas duas pessoas, de modo que se retirando uma, desfeita estará a sociedade propriamente dita, o fato é que a sócia acionada manifesta o interesse na continuidade da empresa, daí por que faz sentido ela vir pleitear uma alegada responsabilização civil do sócio retirante dele exigindo indenizações, isso nos interesses empresariais, que por via reflexa são igualmente os seus. Quanto às questões de fato postas, temos o autor suscitando a ilegalidade na intervenção de um terceiro nos negócios da sociedade, neste caso um alegado companheiro da autora, além de dúvidas relacionadas às finanças societárias; e, de outro lado, a sócia ré demandando indenizações do autor decorrentes de alegada concorrência desleal por parte dele, que teria atraído para uma outra empresa sua o principal cliente da empresa cuja sociedade que ora se quer dissolver parcialmente, questões essas a ser enfrentadas por ocasião da sentença. Doutra parte, ré em reconvenção requer tutela de urgência visando suspender os efeitos da cláusula 10ª (gerência e administração) do contrato social da AT&D, para atribuí-la exclusivamente a ela, sócia remanescente, notadamente porque o autor já manifestou sua intenção de se retirar da sociedade empresária e a sócia remanescente com isso concorda. Enfrentando a questão, reputo de fato necessária a providência de modo a não criar embaraços à continuidade da empresa, daí por que suspendo, parcialmente, a eficácia da cláusula décima (administração da sociedade) constante do contrato social, da sociedade empresária AT&D TRANSPORTADORA LTDA, de forma que o uso da denominação social e a administração da aludida sociedade seja exercida exclusivamente pela ré, sra. Ana Luiza. Reputo o caso apto a imediato julgamento. Dê-se vista à representação do Ministério Público competente para dizer se há interesse seu neste processo, e, se for este o caso, emitir sua cota ou parecer. Após manifestação do MP, voltem conclusos. Intimem-se. Recife, 19/9/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito " RECIFE, 23 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSMAN DE FREITAS ALVES em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

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