Procedimento Comum Cível 0040287-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040287-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0040287-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Vistos, etc... I - Relatório 1. SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do medicamento AZACITIDINA (100mg), conforme prescrição médica, devido ao seu quadro clínico de LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. A parte autora narra que é idosa e portadora dessa moléstia desde 2020 e que o tratamento atualmente disponível pelo SUS é insuficiente para o seu caso, pelo que foi prescrito[1] o medicamento acima como o mais indicado por sua médica assistente, considerando a sua condição de saúde e a inviabilidade de outros tratamentos, como quimioterapia convencional ou transplante de medula óssea, devido às altas chances de mortalidade. Afirma, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com os custos desse medicamento de alto custo e que o pedido foi negado pela administração.[2] 2. O pedido de antecipação da tutela foi deferido.[3] 3. O ESTADO DE PERNAMBUCO contestou o pedido, arguindo a PRELIMINAR de incorreção do valor dado à causa (R$ 100.000,00), por excessiva, em especial em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, pelo que o princípio da razoabilidade reclama seja a mesma revista sob o fundamento de que as demandas de saúde não tem conteúdo econômico e destinam à prestação do serviço apenas. Que o pedido deveria ser dirigido à UNIÃO, com fundamento no julgamento do TEMA 793, do STF, além dos Enunciados 08 e 60, do CNJ, a respeito da repartição das competências dos entes federados. No MÉRITO, que a parte autora NÃO comprovou que o tratamento pretendido seja imprescindível para sua saúde, bem assim como não demonstrou a ineficácia das terapias fornecidas pelo SUS, nos termos do Enunciado 16, do CNJ, “logo, a mera prescrição médica não é suficiente para comprovar o direito da paciente/autora”. Que o CNJ orienta que os tribunais adotem a prática de consultar o NATS (Núcleos de Apoio Técnico em Saúde), a fim de que as decisões sejam arrimadas em critérios técnicos, “fundados na medicina baseada em evidências. E, no caso em tela, segundo a ficha emitida pela SECRETARIA DE SAÚDE, que emana orientações que possuem caráter informativo e estão em conformidade com as Políticas Públicas do SUS, há diversos quimioterápicos antineoplásicos utilizáveis para a doença da parte demandante como: Quimioterapia de Leucemia Aguda/Mielodisplasia/Linforma Linfoblástico/Linfoma de Burkitt, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª linha.” Alegou, ainda, a existência de política pública própria para assistência oncológica que deve ser observada em face da preponderância da medicina baseada em evidências. Que há uma sistemática própria para essa matéria e que eventual intervenção do Judiciário implica em sua desorganização, inclusive configurando ofensa ao princípio da SEPARAÇÃO DOS PODERES. Finalmente, que o deferimento em favor da parte autora ofende o PRINCÍPIO DA ISONOMIA e da UNIVERSALIDADE de acesso à saúde. 4. Registro que o ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0005630-23.2021.8.17.9000[4], ao qual foi dado provimento parcial, apenas para deferir o pedido do Estado para condicionar a continuidade do fornecimento da Azacitidina à apresentação de laudo médico atualizado a cada seis meses, conforme o Enunciado 02 da I Jornada de Direito da Saúde. Tal condicionante visa garantir que o tratamento prescrito continue sendo o mais adequado ao estado de saúde do paciente 5. O Ministério Público, ao analisar o mérito da questão, opinou pela procedência parcial do pedido, reconhecendo o dever do Estado de fornecer o medicamento conforme solicitado, mas afastando a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 6. PRELIMINARES. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, haja vista que os argumentos apresentados pela Fazenda Pública estão de acordo com a jurisprudência do TJPE e dos tribunais superiores, especialmente em se tratando de beneficiário da assistência judiciária, vez que as demandas de saúde não tem conteúdo econômico propriamente dito e sim objetivam à uma prestação a ser cumprida pelo ente federado. REJEITO a tese de redirecionamento do feito à UNIÃO, pois o TEMA 793, do STF, não determina tal solução, cabendo ao autor o direito de escolher contra quem demandar. Sendo evidente que os tratamentos de alto custo devem ser de competência da UNIÃO, porém nada impede que o autor escolha o ESTADO e este, por sua vez, ingresse com pedido administrativo de ressarcimento à UNIÃO, procedimento de encontro de contas que usualmente é feito entre os entes federados. Enfim, a responsabilidade é SOLIDÁRIA entre todos os entes federados. 6.1 - Quanto ao mérito. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Este direito fundamental é complementado pelo art. 23, II, da mesma Carta, que estabelece a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793) e do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa responsabilidade solidária, permitindo que a demanda seja direcionada a qualquer um dos entes federativos, independentemente da obrigação de ressarcimento futuro entre eles. Neste caso, a parte autora tem o direito de escolher contra qual ente deseja litigar, não havendo razão para inclusão da União no polo passivo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Súmula 18, corrobora esse entendimento ao dispor que é dever do Estado fornecer ao cidadão carente medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não conste em lista oficial. 6.1.1 - Da Imprescindibilidade do Medicamento e Condição de Fornecimento No caso em tela, a parte autora comprovou, por meio de laudos médicos circunstanciados, a imprescindibilidade do medicamento Azacitidina para o seu tratamento, em razão da gravidade de sua doença e da ineficácia dos tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS para seu quadro clínico específico. Constatou-se, também, a incapacidade financeira da autora de arcar com os custos elevados do medicamento. 6.1.2 - Da Improcedência do Pedido de Indenização por Danos Morais Conforme o parecer ministerial e a jurisprudência consolidada (Súmula 138 do TJPE), a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação efetiva de ofensa a direito de personalidade e ilicitude na conduta omissiva. No caso, não restou demonstrada a presença dos requisitos que autorizam a reparação por danos morais. III - Dispositivo 7. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecer o medicamento Azacitidina (100 mg) na forma da prescrição médica acostada aos autos, condicionado o fornecimento à apresentação de laudo médico atualizado a cada seis meses, comprovando a necessidade da continuidade do tratamento; 8. REDUZO o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência, haja vista que demandas de saúde não possuem conteúdo econômico propriamente dito. 9. Condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 10. Sem custas. 11. PRI. [1] Id 66741835 [2] Id 66741838 [3] Id 75738572 [4] Id 78530688 RECIFE, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)