Reintegração / Manutenção de Posse 0018611-29.2022.8.17.3090 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0018611-29.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ALINE MARIA DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0018611-29.2022.8.17.3090 AUTOR(A): LUCIANA MARQUES DE LIRA Vistos, examinados, etc. LUCIANA MARQUES DE LIRA, devidamente qualificada, por intermédio de Advogado regularmente constituído, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face de ALINE MARIA DA SILVA, também qualificada e assistida pela Defensoria Pública, alegando, em síntese, que, no ano de 2017, cedeu o imóvel localizado na Rua três, bloco 3°, quadra F, n° 102, Engenho Maranguape – Paulista – PE, CEP: 53421020, para a requerida, que ficou com o compromisso de pagar uma “ajuda de custo” a título de aluguel, entretanto, pagou tão somente três meses e daí por diante se recusou em devolver o imóvel, no que pesem as solicitações realizadas. Concedida a Justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a expedição de mandado de citação e diligência, a fim de averiguar a que título a ré ocupa o local objeto do pedido de reintegração (id 123687352). Em cumprimento ao mandado, foi certificado conforme id 126834150, em fevereiro de 2023. Presentes na audiência de tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (id 143517336). Contestação sob id 145647708, com pedido de Justiça gratuita e onde foi levantada a preliminar de falta de pressuposto processual (ausência de notificação para desocupação). No mérito, pugna a parte ré pela improcedência da pretensão, bem como pela condenação da parte autora por litigância de má fé. Réplica sob id 150879257, com reiteração do pedido inicial. Intimadas as partes para produção de provas, requereu a parte ré oitiva de testemunhas (id 181637887), enquanto que a parte autora junta o documento de id 181795193, atestando sua condição de beneficiária do imóvel objeto da lide. E assim vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que já existem nos autos provas suficientes à solução da causa e à formação do convencimento do Juízo. Neste sentido, indefiro o pedido de prova testemunha, postulado pela parte ré, pois nenhum esclarecimento adicional poderia trazer a prova testemunhal. Fatos incontroversos. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de pressuposto processual, pois a própria demandada, quando do cumprimento do mandado de diligência de id 126834150, informou que: “entrou no imóvel em 2017 e, a título de aluguel, pagava R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês até o momento em que a proprietária pediu o apartamento de volta”; a partir de então (não soube especificar o mês, mas afirmou ter sido por volta do 4º mês após sua mudança para o local), a proprietária “não quis mais receber os aluguéis”, passando a “pedir a desocupação do imóvel”. Assim, não há dúvida da interpelação formal pela autora, perante a ré, no intuito de receber de volta o seu imóvel. DO MÉRITO Defiro à parte demandada os benefícios da Justiça gratuita. A ação de Reintegração de Posse está amparada no artigo 560 e seguintes do CPC, que assim assevera: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” (grifo nosso). É cediço que para a procedência da ação reintegratória deve o autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho. Neste caso, verifico presentes os requisitos que autorizam reconhecer que a parte ré passou a esbulhar a posse, desde o momento em que se recusou a desocupar o bem. A posse anterior exercida pela autora é inconteste, a partir do documento de id 181795193. Nesse diapasão, impende reconhecer a que a demandada exerce a posse de má fé e precária, pois tem conhecimento de que ocupa indevidamente o imóvel há anos (art. 1.202 do Código Civil) e não o devolveu, quando solicitada. No que tange à alegação de que a autora litiga de má fé, importa dizer que não incorre em litigância de má fé aquele que busca a solução adequada à pretensão resistida, como neste caso. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, e determino que a parte ré, a título de antecipação de tutela, desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual será expedido mandado para desocupação forçada, com auxílio da força policial e ordem para arrombamento, o que de logo fica autorizado. Face sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com exigibilidade suspensa, face deferimento da Justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expeça-se, de imediato, o competente mandado de reintegração, para desocupação nos termos acima delimitados. Paulista, 23 de setembro de 2024 Paulista, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE LIRA em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)