Reintegração / Manutenção de Posse 0005711-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0005711-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSEFA MARIA REIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172590327, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005711-22.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO AMORIM REIS, MARIA IZABEL DA PAIXAO, LUCIA SEBASTIANA DE AMORIM, LUIZA MARIA BARROS DA SILVA, TELMO LEONIDIO DA PAIXAO, LAURIVANE DA PAIXAO XAVIER, MARIA LAUDICEA DA PAIXAO, JURACI INDIANA DA PAIXAO, JOSE TELMO DA PAIXAO, JOSÉ AMORIM REIS Vistos, etc... CLAUDIO AMORIM REIS, JOSÉ AMORIM REIS, MARIA IZABEL DA PAIXÃO, LÚCIA SEBASTIANA DE AMORIM, LUIZA MARIA BARROS DA SILVA, TELMO LEONILDO DA PAIXÃO, LAURIVANE DA PAIXÃO XAVIER, MARIA LAUDICÉIA DA PAIXÃO, JURACI INDIANA DA PAIXÃO e JOSÉ TELMO DA PAIXÃO devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de JOSEFA MARIA REIS também qualificados no exórdio, alegando em síntese, que: a) O imóvel situado a RUA CONSELHEIRO TEODORO, Nº75, MADALENA, RECIFE, tem como condôminos necessários 6 pessoas: 1) JOSÉ FELIZ DE AMORIM, casado com CARMELITA SEBASTIANA DE AMORIM; 2) ODÍLIA AMORIM REIS, casada com Sebastião Francisco Reis; 3) Olivia Magdalena de Barros, casada com José Ivo de Barros; 4) Olindina dos Santos Paixão, casada com Telmo Leonildo da Paixão; 5) Severino Felizardo Amorim, solteiro; 6) Lindalva Aguida Amorim, solteira; b) Com exceção de TELMO LEONILDO DA PAIXÃO, todos vieram a óbito; c) JOSÉ FELIZ DE AMORIM, deixou 2 filhos, JOSÉ JOVIANO DE AMORIM (falecido sem deixar filhos), LUCIA SEBASTIANA (falecida com dois herdeiros); d) ODÍLIA AMORIM REIS, deixou 4 herdeiros, Cláudio Amorim Reis, José Amorim Reis, Maria Izabel da Paixão e Gilson Amorim Reis, este último faleceu deixando sua viúva a Sra. Josefa Maria Reis e 4 filhos, a Sra. Claudia Amorim Reis, Claudete Amorim Reis, Gilson Amorim Reis Filho e Gilberto Amorim Reis; e) OLIVIA MAGDALENA DE BARROS, deixou o cônjuge Sr. José Ivo de Barros, já falecido, e uma filha, Luiza Maria Barros da Silva, esta herdeira universal; f) OLINDINA DOS SANTOS PAIXÃO, deixou seu cônjuge TELMO LEONILDO DA PAIXÃO e 4 filhos Laurivane da Paixão Xavier, Maria Laudicéia da Paixão, Juraci Indiana da Paixão e José Telmo da Paixão; g) SEVERINO FELIZARDO AMORDIM faleceu e não deixou cônjuge; h) LINDALVA AGUIDA AMORIM faleceu e não deixou filhos; i) Com o passar do tempo foram deixando de residir no imóvel; j) Permitiram que o Sr. GILSON AMORIM REIS, já falecido, residisse no imóvel gratuitamente junto com sua esposa e seus filhos; k) Após o falecimento de GILSON AMORIM REIS permitiram que a sua esposa, JOSEFA MARIA REIS, continuasse morando no imóvel por mera liberalidade; l) Resolveram vender o imóvel, tendo a demandada se oposto à venda e desocupação do bem; m) Requereram a desocupação do imóvel, porém a ré não o fez e trocou todas as chaves da casa, alegando que houve uma doação do imóvel em seu benefício, se declarando proprietária do bem. Diante de todo o exposto requereram liminar de reintegração de posse do imóvel. Quanto ao mérito, a confirmação da liminar. Com a inicial vieram documentos. Indeferimento do pedido liminar de Reintegração de Posse sob Id.28824465. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.34726271, sem que lograsse êxito. Devidamente citada e intimada, a parte demandada apresentou contestação de Id.35453890, que segue acompanhada de documentos. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, defende que as partes nunca detiveram a posse do imóvel. Prossegue que em 1971 passou a morar no imóvel para tomar conta da Sra. Lindalva Maria de Queiroz. Em troca, a sra. Lindalva lhe doou o imóvel objeto da presente ação. A Sra. Lindalva faleceu em 2015, quando percebeu que não teria condições de representar o imóvel recebido, tendo realizado o desmembramento do mesmo para 75-A. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (Id.38646200). Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento sob Id.126086335, na qual não obteve êxito. Tomado o depoimento de MARIA DE LOURDES NAVARRO SILVA. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento sob Id.133320531, na qual não obteve êxito. Tomado o depoimento de LINDALVA LOURENÇO DE LEON, MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA, CELINA MARIA GALVÃO FARIA, JANIRA RICARDO DOS SANTOS. Razões finais das partes sob Ids.134481385 e 135348020. RELATEI. DECIDO. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU AÇÃO TUDO SIMPLESMENTE PORQUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA, O QUAL SERÁ A SEGUIR ANALISADO. DO MÉRITO Inicialmente faz-se mister aclarar que este juízo está limitado ao objeto da lide, nos termos da proposição da ação, e, portanto, adstrito ao que lhe foi apresentado. A ação de Reintegração de posse não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao título de propriedade, uma vez que tem o objetivo unicamente de tutelar o exercício da posse como estado de fato, razão pela qual deixo de acolher qualquer alegação neste sentido. Nessa perspectiva, a jurisprudência: APELAÇÃO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESBULHO E POSSE COMPROVADOS - DISCUSSAO SOBRE PROPRIEDADE - VIA ELEITA INADEQUADA Comprovados o exercício anterior da posse e a prática do esbulho, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para debater as questões atinentes ao título de propriedade, pois visam tutelar o exercício da posse como estado de fato. (TJ-MG - AC: 10051130020863001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. CONFUSÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RESTRITO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I - O proprietário pode utilizar-se tanto da ação possessória quanto da petitória, desde que, na primeira (possessória), defenda o direito de posse (jus possessionis) - decorrente unicamente do fato que a posse representa -, e, na segunda (petitória), o direito ao exercício da posse (e não fato-posse, propriamente dito), i.é., o direito de possuir o bem por ser proprietário (jus possidendi); II - segundo se extrai dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, não pode pleitear manutenção ou reintegração na posse quem nunca teve ou não tem o poder fático sobre a coisa; III - segundo o STJ, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundirem os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Além disso, "na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). [...]. IV - o art. 920 do CPC prevê a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade apenas nas ações possessórias, quando intentadas equivocadamente, donde se conclui ser inadmissível o aproveitamento de ações possessórias como reivindicatórias; V - apelação provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a carência de ação. (TJ-MA - APL: 0153232015 MA 0033750-83.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 08/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015) Feito este apontamento, se extrai dos autos a controvérsia cinge-se acerca de qual título de posse que detém a Sra. JOSEFA MARIA REIS. Esta defende que recebeu o imóvel da Sra. Lindalva Maria de Queiroz através de doação da Sra. LINDALVA MARIA DE QUEIROZ. DAS PROVAS DOCUMENTAIS As provas carreadas aos autos pela demandada apenas demonstram o exercício da posse da demandada sobre o imóvel (Ids.35454222, 35454235) e que este era de propriedade de LINDALVA AGUIDA DE AMORIM FALCÃO (Id.35454273), fatos incontroversos. DA PROVA TESTEMUNHAL Foram realizadas duas audiências de instrução de julgamento. Id.126086335: Foi ouvida Maria de Lourdes Navarro Silva. Em síntese, afirmou que não sabe a que título a demandada ocupa o imóvel. Id.133320531: Lindalva Lourenço de Leon. Em síntese, afirmou que a ré sabia que deveria permanecer apenas temporariamente no imóvel. Celina Maria Galvão Faria. Não soube informar a que título a ré ocupa o imóvel. Janira Ricardo dos Santos. Que pelo que entendeu a permanência da ré no imóvel seria definitiva após o falecimento de Lindalva. Tenho como ausente a demonstração de doação do imóvel em favor da autora e, em que pese o depoimento da Sra. Janira ser neste sentido, se denota que a sua afirmação decorreu de interpretação sua, pessoal, e não de fato efetivamente ocorrido. A ação de Reintegração de Posse tem lugar quando o possuidor perde a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, em razão de ação ilícita de terceiro. A ação é cabível unicamente na hipótese de efetivo esbulho (perda) da posse, já que a posse está sendo turbada, ou seja, atrapalhada, abalada. O procedimento tem amparo legal nos arts. 1210 do Código Civil c/c 926/931 do CPC/73, estes últimos atualmente dispostos nos arts. 560/566 do CPC/15. Nesta senda, o atual art. 561 do CPC/15 e antigo art. 927 do CPC/73, dispõem serem requisitos da Ação de Reintegração de Posse, devendo o autor preencher todos os requisitos estampados, uma vez que são cumulativos e não alternartivos, conforme transcrevo: Art. 927 CPC/73 / 561 CPC/15: Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II- A turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Tenho como demonstrada a posse da parte autora (LINDINALVA cuja posse foi sendo transmitida a seus herdeiros), e o exercício de mera detenção por parte da ré. Ao que se aufere nos autos, a demandada, em realidade, detém o imóvel em razão de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, visto que o autor (LINDINALVA cuja posse foi sendo transmitida a seus herdeiros) já exercia a posse em data muito anterior ao seu ingresso, e a sua entrada/permanência foram admitidos pelo espólio autor, de forma gratuita. No contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, resta constituído o esbulho quando o comodatário deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. Demonstrado que a ré/comodatária foi devidamente notificada extrajudicialmente para restituir a máquina de propriedade da autora, ora agravada, tendo desatendido o prazo concedido, ficou constituída em mora e resta caracterizado o esbulho, razão pela qual a liminar de reintegração de posse merece ser mantida. Inteligência dos arts. 927 e 928 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068542026, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2016). ProcessoAI 70068542026 RSOrgão JulgadorDécima Sétima Câmara Cível Publicação Diário da Justiça do dia 10/03/2016Julgamento 7 de Março de 2016RelatorGelson Rolim Stocker A citação na presente ação de reintegração de posse comprova o esbulho possessório, a continuação da posse e a data do esbulho possessório. Isto posto, à luz dos arts. 1.210 do Código Civil c/c 560/931 CPC/15, presente: a) a comprovação de posse dos autores; b)o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração, há de ser acolhida a pretensão autoral, pedido de Reintegração de Posse. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Reintegração de Posse, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o art. 485, I do CPC/15, e, via de consequência: a) determinar a reintegração de posse em favor dos autores, do imóvel situado à Rua Conselheiro Teodoro, casa nº75, no Bairro da Madalena/ PE. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse do imóvel acima, ficando concedido à parte ré, JOSEFA MARIA REIS, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando desde já a desocupação forçada em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSEFA MARIA REIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172590327, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005711-22.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO AMORIM REIS, MARIA IZABEL DA PAIXAO, LUCIA SEBASTIANA DE AMORIM, LUIZA MARIA BARROS DA SILVA, TELMO LEONIDIO DA PAIXAO, LAURIVANE DA PAIXAO XAVIER, MARIA LAUDICEA DA PAIXAO, JURACI INDIANA DA PAIXAO, JOSE TELMO DA PAIXAO, JOSÉ AMORIM REIS Vistos, etc... CLAUDIO AMORIM REIS, JOSÉ AMORIM REIS, MARIA IZABEL DA PAIXÃO, LÚCIA SEBASTIANA DE AMORIM, LUIZA MARIA BARROS DA SILVA, TELMO LEONILDO DA PAIXÃO, LAURIVANE DA PAIXÃO XAVIER, MARIA LAUDICÉIA DA PAIXÃO, JURACI INDIANA DA PAIXÃO e JOSÉ TELMO DA PAIXÃO devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de JOSEFA MARIA REIS também qualificados no exórdio, alegando em síntese, que: a) O imóvel situado a RUA CONSELHEIRO TEODORO, Nº75, MADALENA, RECIFE, tem como condôminos necessários 6 pessoas: 1) JOSÉ FELIZ DE AMORIM, casado com CARMELITA SEBASTIANA DE AMORIM; 2) ODÍLIA AMORIM REIS, casada com Sebastião Francisco Reis; 3) Olivia Magdalena de Barros, casada com José Ivo de Barros; 4) Olindina dos Santos Paixão, casada com Telmo Leonildo da Paixão; 5) Severino Felizardo Amorim, solteiro; 6) Lindalva Aguida Amorim, solteira; b) Com exceção de TELMO LEONILDO DA PAIXÃO, todos vieram a óbito; c) JOSÉ FELIZ DE AMORIM, deixou 2 filhos, JOSÉ JOVIANO DE AMORIM (falecido sem deixar filhos), LUCIA SEBASTIANA (falecida com dois herdeiros); d) ODÍLIA AMORIM REIS, deixou 4 herdeiros, Cláudio Amorim Reis, José Amorim Reis, Maria Izabel da Paixão e Gilson Amorim Reis, este último faleceu deixando sua viúva a Sra. Josefa Maria Reis e 4 filhos, a Sra. Claudia Amorim Reis, Claudete Amorim Reis, Gilson Amorim Reis Filho e Gilberto Amorim Reis; e) OLIVIA MAGDALENA DE BARROS, deixou o cônjuge Sr. José Ivo de Barros, já falecido, e uma filha, Luiza Maria Barros da Silva, esta herdeira universal; f) OLINDINA DOS SANTOS PAIXÃO, deixou seu cônjuge TELMO LEONILDO DA PAIXÃO e 4 filhos Laurivane da Paixão Xavier, Maria Laudicéia da Paixão, Juraci Indiana da Paixão e José Telmo da Paixão; g) SEVERINO FELIZARDO AMORDIM faleceu e não deixou cônjuge; h) LINDALVA AGUIDA AMORIM faleceu e não deixou filhos; i) Com o passar do tempo foram deixando de residir no imóvel; j) Permitiram que o Sr. GILSON AMORIM REIS, já falecido, residisse no imóvel gratuitamente junto com sua esposa e seus filhos; k) Após o falecimento de GILSON AMORIM REIS permitiram que a sua esposa, JOSEFA MARIA REIS, continuasse morando no imóvel por mera liberalidade; l) Resolveram vender o imóvel, tendo a demandada se oposto à venda e desocupação do bem; m) Requereram a desocupação do imóvel, porém a ré não o fez e trocou todas as chaves da casa, alegando que houve uma doação do imóvel em seu benefício, se declarando proprietária do bem. Diante de todo o exposto requereram liminar de reintegração de posse do imóvel. Quanto ao mérito, a confirmação da liminar. Com a inicial vieram documentos. Indeferimento do pedido liminar de Reintegração de Posse sob Id.28824465. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.34726271, sem que lograsse êxito. Devidamente citada e intimada, a parte demandada apresentou contestação de Id.35453890, que segue acompanhada de documentos. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, defende que as partes nunca detiveram a posse do imóvel. Prossegue que em 1971 passou a morar no imóvel para tomar conta da Sra. Lindalva Maria de Queiroz. Em troca, a sra. Lindalva lhe doou o imóvel objeto da presente ação. A Sra. Lindalva faleceu em 2015, quando percebeu que não teria condições de representar o imóvel recebido, tendo realizado o desmembramento do mesmo para 75-A. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (Id.38646200). Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento sob Id.126086335, na qual não obteve êxito. Tomado o depoimento de MARIA DE LOURDES NAVARRO SILVA. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento sob Id.133320531, na qual não obteve êxito. Tomado o depoimento de LINDALVA LOURENÇO DE LEON, MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA, CELINA MARIA GALVÃO FARIA, JANIRA RICARDO DOS SANTOS. Razões finais das partes sob Ids.134481385 e 135348020. RELATEI. DECIDO. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU AÇÃO TUDO SIMPLESMENTE PORQUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA, O QUAL SERÁ A SEGUIR ANALISADO. DO MÉRITO Inicialmente faz-se mister aclarar que este juízo está limitado ao objeto da lide, nos termos da proposição da ação, e, portanto, adstrito ao que lhe foi apresentado. A ação de Reintegração de posse não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao título de propriedade, uma vez que tem o objetivo unicamente de tutelar o exercício da posse como estado de fato, razão pela qual deixo de acolher qualquer alegação neste sentido. Nessa perspectiva, a jurisprudência: APELAÇÃO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESBULHO E POSSE COMPROVADOS - DISCUSSAO SOBRE PROPRIEDADE - VIA ELEITA INADEQUADA Comprovados o exercício anterior da posse e a prática do esbulho, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para debater as questões atinentes ao título de propriedade, pois visam tutelar o exercício da posse como estado de fato. (TJ-MG - AC: 10051130020863001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/11/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. CONFUSÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RESTRITO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I - O proprietário pode utilizar-se tanto da ação possessória quanto da petitória, desde que, na primeira (possessória), defenda o direito de posse (jus possessionis) - decorrente unicamente do fato que a posse representa -, e, na segunda (petitória), o direito ao exercício da posse (e não fato-posse, propriamente dito), i.é., o direito de possuir o bem por ser proprietário (jus possidendi); II - segundo se extrai dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, não pode pleitear manutenção ou reintegração na posse quem nunca teve ou não tem o poder fático sobre a coisa; III - segundo o STJ, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundirem os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Além disso, "na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). [...]. IV - o art. 920 do CPC prevê a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade apenas nas ações possessórias, quando intentadas equivocadamente, donde se conclui ser inadmissível o aproveitamento de ações possessórias como reivindicatórias; V - apelação provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a carência de ação. (TJ-MA - APL: 0153232015 MA 0033750-83.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 08/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015) Feito este apontamento, se extrai dos autos a controvérsia cinge-se acerca de qual título de posse que detém a Sra. JOSEFA MARIA REIS. Esta defende que recebeu o imóvel da Sra. Lindalva Maria de Queiroz através de doação da Sra. LINDALVA MARIA DE QUEIROZ. DAS PROVAS DOCUMENTAIS As provas carreadas aos autos pela demandada apenas demonstram o exercício da posse da demandada sobre o imóvel (Ids.35454222, 35454235) e que este era de propriedade de LINDALVA AGUIDA DE AMORIM FALCÃO (Id.35454273), fatos incontroversos. DA PROVA TESTEMUNHAL Foram realizadas duas audiências de instrução de julgamento. Id.126086335: Foi ouvida Maria de Lourdes Navarro Silva. Em síntese, afirmou que não sabe a que título a demandada ocupa o imóvel. Id.133320531: Lindalva Lourenço de Leon. Em síntese, afirmou que a ré sabia que deveria permanecer apenas temporariamente no imóvel. Celina Maria Galvão Faria. Não soube informar a que título a ré ocupa o imóvel. Janira Ricardo dos Santos. Que pelo que entendeu a permanência da ré no imóvel seria definitiva após o falecimento de Lindalva. Tenho como ausente a demonstração de doação do imóvel em favor da autora e, em que pese o depoimento da Sra. Janira ser neste sentido, se denota que a sua afirmação decorreu de interpretação sua, pessoal, e não de fato efetivamente ocorrido. A ação de Reintegração de Posse tem lugar quando o possuidor perde a posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, em razão de ação ilícita de terceiro. A ação é cabível unicamente na hipótese de efetivo esbulho (perda) da posse, já que a posse está sendo turbada, ou seja, atrapalhada, abalada. O procedimento tem amparo legal nos arts. 1210 do Código Civil c/c 926/931 do CPC/73, estes últimos atualmente dispostos nos arts. 560/566 do CPC/15. Nesta senda, o atual art. 561 do CPC/15 e antigo art. 927 do CPC/73, dispõem serem requisitos da Ação de Reintegração de Posse, devendo o autor preencher todos os requisitos estampados, uma vez que são cumulativos e não alternartivos, conforme transcrevo: Art. 927 CPC/73 / 561 CPC/15: Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II- A turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Tenho como demonstrada a posse da parte autora (LINDINALVA cuja posse foi sendo transmitida a seus herdeiros), e o exercício de mera detenção por parte da ré. Ao que se aufere nos autos, a demandada, em realidade, detém o imóvel em razão de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, visto que o autor (LINDINALVA cuja posse foi sendo transmitida a seus herdeiros) já exercia a posse em data muito anterior ao seu ingresso, e a sua entrada/permanência foram admitidos pelo espólio autor, de forma gratuita. No contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, resta constituído o esbulho quando o comodatário deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. Demonstrado que a ré/comodatária foi devidamente notificada extrajudicialmente para restituir a máquina de propriedade da autora, ora agravada, tendo desatendido o prazo concedido, ficou constituída em mora e resta caracterizado o esbulho, razão pela qual a liminar de reintegração de posse merece ser mantida. Inteligência dos arts. 927 e 928 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068542026, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2016). ProcessoAI 70068542026 RSOrgão JulgadorDécima Sétima Câmara Cível Publicação Diário da Justiça do dia 10/03/2016Julgamento 7 de Março de 2016RelatorGelson Rolim Stocker A citação na presente ação de reintegração de posse comprova o esbulho possessório, a continuação da posse e a data do esbulho possessório. Isto posto, à luz dos arts. 1.210 do Código Civil c/c 560/931 CPC/15, presente: a) a comprovação de posse dos autores; b)o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração, há de ser acolhida a pretensão autoral, pedido de Reintegração de Posse. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Reintegração de Posse, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o art. 485, I do CPC/15, e, via de consequência: a) determinar a reintegração de posse em favor dos autores, do imóvel situado à Rua Conselheiro Teodoro, casa nº75, no Bairro da Madalena/ PE. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse do imóvel acima, ficando concedido à parte ré, JOSEFA MARIA REIS, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizando desde já a desocupação forçada em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(27)