Procedimento Comum Cível 0066335-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066335-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0066335-08.2016.8.17.2001 AUTOR(A): GELZOFANES REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos, etc. GELZOFANES REPRESENTAÇÕES LTDA, por seus advogados regularmente constituídos e habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO contra ALUVID COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA, ambas as partes com qualificação na inicial. Alega a demandante que a partir de julho/2012, mediante contrato verbal, passou a atuar como representante comercial da ré, sem exclusividade, onde restou acertado que receberia uma comissão de 5% sobre o valor das vendas, havendo emitido sua primeira nota fiscal pelos serviços prestados em 06 de outubro de 2012. Afirma que o foco de atuação seriam grandes clientes e construtoras e, assim, a ré passou a expor seus produtos à venda em vários Estados do Nordeste. Prossegue afirmando que, ao longo da relação contratual, a autora sofreu uma série de abusos e irregularidades por parte da ré, incluindo descontos indevidos nas comissões até a rescisão imotivada do contrato em novembro de 2015, sem aviso prévio de 90 dias ou pagamento de indenização, pelo que entende fazer jus à indenização correspondente a esses 90 dias, considerando a média das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão. Assim, em algumas ocasiões, o percentual da comissão foi reduzido para 3% ou até 2%, mesmo depois de emitidas as notas fiscais pela demandante, além de descontar valores relacionados a funcionários da ré (salários e verbas rescisórias) e avarias em mercadorias ocorridas nos estabelecimentos dos clientes. Esclarece também que a ré descontou indevidamente R$ 78.302,56 das comissões da autora devido à inadimplência de um cliente (Arquitec, Engenharia e Construção Ltda, que entrou em recuperação judicial), descumprindo o art. 43, da Lei nº 4.886/65 (vedação da inclusão de cláusulas “del credere”). Prossegue a autora afirmando que a ré, gradativamente, foi reduzindo a carteira de clientes atendidos pela autora, até o ponto de excluí-la completamente de sua atuação. Em novembro de 2015, a autora foi informada por um de seus principais clientes, Carajás, que não representava mais a Aluvid, tendo sido impedida de acessar os relatórios de venda. Aponta que, mesmo após realizar vendas e emitir Notas Fiscais, não recebeu o valor das comissões devidas, fazendo menção a R$ 11.310,20 relativos a um pedido no valor de R$ 226.203,98, fechado em novembro de 2015 com o cliente Ferreira Costa e Cia Ltda. Quanto à rescisão imotivada do contrato, alega a autora que não recebeu qualquer indenização, apesar de ter atuado por mais de três anos como sua representante comercial. Sustenta que, de acordo com o art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, tem direito à indenização de 1/12 do total da remuneração auferida durante o tempo de vigência do contrato, por se tratar de rescisão sem justa causa. Ao final, a autora pede a gratuidade e a condenação da ré aos ônus de sucumbência e pagamento dos valores a seguir relacionados: 1) Indenização de 1/12 do total das remunerações auferidas pela autora entre julho de 2012 e novembro de 2015, conforme art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, com correção monetária pelo INPC; 2) Comissões devidas pelos negócios pendentes, como o pedido feito à Ferreira Costa, no valor de R$ 11.310,20; 3) Indenização pelos 90 dias de aviso prévio, com base na média das comissões dos três meses anteriores à rescisão, conforme art. 720 do Código Civil; 4) Indenização pelo desconto de R$ 78.302,56 feito com base na inadimplência do cliente Arquitec, em violação ao art. 43 da Lei nº 4.886/65 e 5) Indenização pelos demais descontos indevidos, como a redução unilateral de comissões e os abatimentos relacionados a funcionários e avarias de produtos. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. À inicial, instruindo-a, juntou diversos documentos. Deferida a Justiça Gratuita à parte autora. A parte ré foi citada e, frustrada a tentativa de conciliação, contestou o pedido. Confirma que existiu o contrato verbal entre as partes e que a autora atuou como sua representante comercial, sem exclusividade, de 2012 a 2015, mas nega que tenha cometido as irregularidades apontadas pela autora, como a redução unilateral de comissões e a rescisão imotivada do contrato sem o pagamento das verbas devidas. Defende a regularidade do seu proceder argumentando que as comissões nunca foram fixas, mas variáveis, dependendo de diversos fatores, como a capacidade financeira do cliente, condições de venda e promoções. Alega que a variação das comissões foi acordada entre as partes e que a autora aceitou essas condições, sem nunca ter se insurgido contra elas ao longo do contrato. Argumenta também que a redução das comissões foi uma medida consensual e necessária para ajustar o negócio às condições de mercado, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato ou atender as peculiaridades das negociações com os variados clientes. Assim, a ré defende que as reduções não foram impostas unilateralmente, e que a autora concordou com essas reduções ao longo do tempo, não podendo agora pleitear indenização alegando descumprimento contratual, ressaltando ser atitude de má-fé da autora ajustar o percentual de comissão em valores inferiores e emitir notas fiscais com percentual maior. No que diz respeito à indenização correspondente ao aviso prévio e àquela correspondente a 1/12 das comissões, entende não serem devidas, uma vez que a rescisão do contrato foi solicitada verbalmente pela autora, mediante comprovação a ser realizada por testemunha, insurgindo-se também contra o montante pleiteado. Quanto ao pagamento da remuneração por negócios pendentes, a ré admite que a autora teria direito à remuneração pelas vendas que intermediou desde que os clientes tivessem quitado os pedidos. Alega, porém, que a autora não aponta quais os negócios pendentes e não comprova ter havido a quitação correspondente. Em relação ao pedido do cliente Ferreira Costa, afirma que a venda teria sido fechada em 26/11/2015, ou seja, após a solicitação de rescisão contratual pela autora. Segundo a ré, a autora não intermediou essa negociação e, portanto, não teria direito à comissão pleiteada. Quanto aos alegados descontos realizados nas comissões, defende que foram legítimos e estavam de acordo com o que foi acertado entre as partes e é comum ocorrer no seu ramo de atuação comercial; que os pedidos dos clientes são realizados com pagamentos previstos para 30, 60 e até 120 dias e, para ajudar os representantes, as comissões eram pagas de forma adiantada, antes da quitação pelos clientes. Quando um cliente não honrava a dívida, a ré descontava o valor das comissões adiantadas, de modo que eram lançados a crédito os valores de comissão a que o representante teria direito e a débito os valores das duplicatas não pagas, razão pela qual a autora garante de forma solidária a solvabilidade e pontualidade dos clientes que atende. Prossegue afirmando que foi pactuado que todos os custos inerentes à contratação de promotores de venda, que laboravam para reforçar as vendas da autora, ocorreriam por conta da autora, tendo sido solicitado verbalmente que tais verbas fossem descontadas de suas comissões, o que foi feito conforme combinado. Mais adiante a ré nega que tenha feito descontos por avarias em materiais e defende que o documento apresentado pela autora (referente a uma "remessa para conserto") não serve para comprovar tal alegação. Defende também que o desconto de R$ 78.302,56 das comissões da autora, referente à inadimplência do cliente Arquitec, a ré justifica esclarecendo que havia um acordo nos seguintes termos: em caso de negociação com alto grau de risco, a responsabilidade pela solvência do cliente recairia sobre o representante. A ré afirma que havia alertado a autora sobre os riscos de negociar com a Arquitec, que enfrentava dificuldades financeiras, mas a autora, desconsiderando o aviso, decidiu continuar com a venda. Como o cliente entrou em recuperação judicial e não pagou o pedido, a ré efetuou o desconto nas comissões, conforme o pactuado, de forma parcelada, até atingir parte do valor do pedido da Arquitec. A ré destaca que o ônus da prova das alegações recai sobre a autora e argumenta que a maior parte das provas apresentadas pela autora é unilateral, como notas fiscais e documentos com anotações de próprio punho, que não servem como prova eficaz para embasar os pedidos de indenização e que os documentos relacionados às comissões não têm eficácia, pois a própria autora manifestou interesse na rescisão do contrato, o que inviabiliza o pleito de indenização, pugnando pela improcedência de todos os pedidos. A parte autora se pronunciou em réplica. Intimadas as partes para indicar a existência de outras provas a produzir, a autora postulou a produção de prova oral e pericial, essa de natureza contábil e financeira para quantificar os valores que não foram pagos à autora por negócios realizados, bem como aqueles indevidamente retidos. Designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a autora opôs embargos de declaração ante a omissão do juízo quanto à apreciação do pedido de produção de prova pericial. Por meio da decisão de id nº 30304960 o juízo apreciou os embargos esclarecendo a necessidade de averiguar a necessidade de realização da perícia após a realização da audiência. A audiência de instrução foi realizada em 16/05/2018 (ID nº 31338039), ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas e uma informante arroladas pela parte autora e uma testemunha arrolada pela parte ré. Indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID nº 32164760), por decisão da qual não houve recurso. As partes apresentaram suas razões finais e o pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme SENTENÇA ID 36227493. Rejeitados os Embargos de Declaração (ID 37836321), a parte autora interpôs APELAÇÃO (ID 40817856), a qual foi provida para oportunizar a produção de prova pericial financeira e contábil (Ementa do Acórdão – ID 50589668). Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação das partes para indicar os fatos e documentos sobre os quais deve recair a análise técnica, delimitando o seu objeto, apresentando os quesitos e indicando assistente técnico (ID 50766978). A parte ré apenas indicou assistente técnico. A parte autora compareceu aos autos, indicou o assistente técnico e pediu que as despesas fossem suportadas pelo erário, ante a gratuidade concedida, ocasião em que formulou os seus quesitos (ID 52629688). Determinada expedição de Ofício à administração do TJPE para fins de viabilizar a realização da perícia, o TJPE informou não haver profissional com a expertise necessária. Nomeado o perito e determinada a intimação das partes para os atos subsequentes (ID 57599239). A parte autora juntou documento que se referia a outro processo e, posteriormente, pediu que os desconsiderasse. Em 24/03/2020, a autora indicou assistente técnico e formulou quesitos. A parte ré apenas indicou assistente técnico. O perito nomeado deixou fluir o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 63561553, pelo que foi novamente determinada sua intimação, o qual apresentou sua proposta de honorários em 01/07/2020 (ID 64056977). Fixado o valor dos honorários, dentro dos parâmetros fixados pelo TJPE, o perito foi intimado e não se pronunciou, por três vezes. Somente em maio/2021 atravessou petição nos autos informando o cadastro no sistema PE Integrado (e-fisco). Em julho/2021 o perito informa que ainda não foi possível iniciar os trabalhos porque as partes não disponibilizaram a documentação. Em setembro/2021 a ré foi advertida de que a resistência ao cumprimento das ordens judiciais caracteriza-se ato atentatório à dignidade da justiça e pode ensejar punição por litigância de má-fé. Perito agendou a data de 11/11/2021 para retirada da documentação, conforme solicitado pela ré e, posteriormente, informou que não foi possível identificar no Livro Razão enviado as contas das empresas mencionadas no ID 105018489, solicitando ainda outros documentos ainda não disponibilizados pela ré, necessários para que possa concluir o laudo pericial. A parte autora pede a intimação da ré para exibir a documentação, sob pena de multa diária, bem como sua condenação por litigância de má-fé. Assumi esta Unidade Judiciária em dezembro/2021, em exercício cumulativo junto à Vara Cível da Comarca de Moreno (dezembro/2021 e janeiro/2022), além da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital e Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, desde fevereiro/2022 até os dias atuais. Determinada a intimação da empresa requerida para fornecer os documentos solicitados pelo perito, no prazo de cinco dias (maio/2022), a parte ré atravessou petição em 21/06/2022 justificando que não dispõe mais de alguns livros do ano 2012. Determinada a intimação da parte autora e do perito acerca da manifestação da demandada (julho/2022). A autora pede que, em caso de injustificada resistência, seja determinada a quebra do sigilo fiscal da ré, oficiando-se à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco para que forneça o Livro Razão de Saída da Ré no período solicitado pelo perito. O perito também se pronunciou acerca dos relatórios fornecidos pela ré, que não são documentos oficiais, portanto, não podem servir de lastro para realização de uma perícia. Proferida decisão por este Juízo, em 14/11/2022 (imprensado do feriado de 15/11/2022), conforme ID 119022447, registrando que não é possível, nestes autos, realizar uma auditoria contábil nas empresas envolvidas. Delimitei o âmbito dos trabalhos periciais e fixei o prazo de 30 dias para elaboração do laudo. Não houve recurso. O perito apresentou o laudo em 23/02/2023 (ID 126429972). A parte ré compareceu aos autos em 19/04/2023 para pedir o julgamento improcedente da demanda. A parte autora o fez em 25/04/2023 (ID 131447500) registrando que a recalcitrância da ré no descumprimento das determinações judiciais quanto à não disponibilização da documentação necessária terminou por beneficiá-la. Pede esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em julho/2023, conforme ID 137145865. Após os esclarecimentos prestados, as partes se manifestaram regularmente, a autora pedindo a procedência de todos os pedidos formulados na inicial (ID 148421124) e a ré a improcedência (ID 148422809). Após realizadas as providências administrativas para que o perito possa receber os honorários periciais, vieram-me os autos conclusos em 01/08/2024. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização em decorrência de rescisão unilateral do contrato de representação comercial firmado entre as partes, além de cobrança de diferença de remuneração da comissão tendo em vista descontos efetuados indevidamente. Resta incontroverso que o contrato de representação existente entre as partes foi um ajuste verbal. Não há prova das condições pactuadas e, sobretudo, do percentual ajustado a título de comissão, assim como também não restou esclarecido quem teve a iniciativa pela rescisão contratual, nem o motivo. Assim, tenho que ocorreu rescisão imotivada e passo a analisar detidamente os pedidos, à luz do conjunto probatório produzido. Não havendo causa justificada para a rescisão, a qual ocorreu sem aviso prévio da contratante, resta caracterizada a hipótese de incidência dos arts. 27, j) e 34 da Lei nº 4886/65, a seguir transcritos, que autorizam a procedência dos pedidos c.1 e c.3 da inicial: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Em relação pedido c.2) – comissões pelos negócios iniciados e “cujos pedidos já haviam sido concluídos”, não há prova de que efetivamente haviam sido concluídos, inclusive consta dos autos e-mail enviado pelo autor indagando à ré se havia sido realizado o pedido (Na pág 25 do ID 16082300 consta um e-mail do dia 01/12 em que a empresa autora informa à ré que falta uma venda da Comercial Batista e indaga se foi feito pedido na Ferreira Costa). Ou seja, o autor não provou que durante o seu período de atuação houve a conclusão do último pedido à Ferreira Costa. Como não havia exclusividade e o autor não juntou nenhum documento que comprove haver realizado a intermediação do pedido formulado pela Ferreira Costa cuja comissão ora pleiteia e, finalmente, considerando que a data do pedido é posterior ao último lançamento informado pelo demandante, entendo que não há como deferir o pedido neste particular. Passo agora a analisar o pedido c.4) indenização pelos descontos nas comissões em virtude da inadimplência da empresa ARQUITEC. A Lei nº 4.886/65 em seu artigo 43, assim dispõe: Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Como se vê, é por imperativo legal a impossibilidade do representante comercial sofrer descontos em suas comissões em razão do inadimplemento dos clientes relativamente às transações por ele intermediadas. Não é possível atribuir ao representante comercial o papel de garantidor da operação. Acontece, porém, que tais descontos ocorreram em virtude da insolvência do cliente, que ingressou em recuperação judicial, situação regulada pelo art. 33, §1º, da Lei nº 4.886/65, o qual dispõe que nenhuma comissão será devida ao representante se o cliente se tornar insolvente. Art. 33. (...) § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Restando incontroversa a insolvência da empresa, nenhuma comissão era devida ao representante, portanto, a compensação da comissão paga antecipadamente constitui exercício regular de direito. Improcede, pois, a pretensão autoral. Quanto aos pedidos do item c.5), referentes aos “descontos indevidos”: A informalidade do negócio jurídico realizado entre as partes fez com que várias irregularidades contábeis fossem constatadas: existem relatórios de comissão sem emissão de Nota Fiscal e, por outro lado, há notas fiscais emitidas sem o relatório de comissão do período correspondente e, ainda, o perito verificou divergências entre os valores constantes nos relatórios de comissões e respectivas notas fiscais – tanto a maior quanto a menor. A tese defensiva de que as comissões variavam de acordo com as condições de mercado encontra guarida no conjunto probatório. Ademais, ao aceitar durante um longo período essa “variação” do percentual da comissão, o que inclusive foi confirmado pela esposa do representante da empresa autora perante o Juízo, impede que, por ocasião do distrato, o autor venha pleitear uma diferença com a qual anuiu tacitamente, o que configuraria comportamento contraditório, sendo certo, também, que houve pagamentos em percentuais maiores que 5%. Nesse contexto, não há como afirmar que houve redução das comissões de 5%, para 3% e para 2%. Segundo o levantamento realizado pelo Sr. Perito, foram aplicados percentuais que variavam entre 1,9% a 10%. Portanto, certo é que os percentuais não eram lineares e não há como se concluir que houve redução imposta pela demandada, o que infringiria o art. 32, § 7º, da Lei nº 4.886/65, o qual veda a redução unilateral da remuneração. Assim, não há como acolher o pedido de pagamento da diferença de remuneração das comissões pagas em percentual inferior a 5%. Em relação aos salários de funcionários somente há comprovação de que houve desconto no valor de R$ 1.846,02, identificado como “Custo de Jefferson Gamenha”. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho está acostado aos autos. Tenho por indevido tal desconto, pois não há prova de que havia realmente esse acordo entre as partes, nem se pode dizer que se tratava de uma prática reiterada ou que houve uma anuência tácita do autor (como ocorreu durante todo o período da relação contratual quanto à variação do percentual das comissões). Igualmente quanto ao desconto identificado como “Desc. De crédito indevido”, não foi prestado nenhum esclarecimento pelo réu quanto à sua origem, de modo que a restituição de tais valores é medida que se impõe, eis que injustificados. Finalmente, no que diz respeito ao pedido de restituição dos valores referentes a quebra de produtos ocorridos nos estabelecimentos dos clientes finais, o documento utilizado pelo autor para fundamentar seu pedido não é hábil para tanto (ID 16082124), pois não se trata de uma Nota Fiscal referente ao pagamento dos consertos, ou documento que comprove ter o autor efetivamente suportado tais descontos sob tal rubrica. O pedido de indenização por danos materiais exige demonstração inequívoca dos danos e sua extensão, ônus do qual não se desincumbiu a empresa demandante, razão pela qual este pedido é improcedente. Impende ressaltar que as anotações de próprio punho apostas nos documentos que instruem a inicial, até pelo seu conteúdo, presumem-se ter sido registradas pelo autor. Destaco que não contém assinatura, logo, não tem força probante para atribuir qualquer responsabilidade a quem quer que seja. A teor do que dispõe o art. 416 do CPC, a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor e não em seu prejuízo. Atenta contra as regras comuns de experiência a alegação autoral de que não teria registro das vendas realizadas e respectivas comissões inadimplidas. Se assim agiu, sem um mínimo de controle de suas atividades / contabilidade, deve suportar o ônus correspondente. Sobre os valores encontrados das indenizações, deverá incidir o imposto de renda (15%), em cumprimento ao que dispõe o art. 70, da Lei nº 9.430/96, devendo a parte ré promover a retenção e o consequente recolhimento. Veja-se: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. Impõe-se a correção pelo INPC, ante a extinção do BTN, nos termos do art. 46 da Lei nº 4.886/65 (“...A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/91 (março/91). Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1085903 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0192897-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento20/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 30/11/2009 REVFOR vol. 407 p. 417) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a ré a pagar à autora os valores das indenizações deferidas na fundamentação desta sentença, cujos valores originários estão especificados na perícia, devendo ser atualizados pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, retendo-se pela ré os valores correspondentes ao imposto de renda (alíquota de 15%), os quais devem ser repassados à Receita Federal, nos termos do art. 70, da Lei nº 9.430/96, o que faço com fundamento nos dispositivos legais mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da causa deverá ser corrigido, recolhendo-se as custas complementares pelo réu. Considerando que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, deve o réu arcar com o pagamento integral das custas processuais, pelos princípios da causalidade e sucumbência. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação e da parte em que a autora sucumbiu, ficando suspensa a exigibilidade em relação à demandante, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie a Diretoria Cível a remessa do inteiro teor deste feito à Prefeitura do Recife; Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e Receita Federal, a quem compete apurar eventual responsabilidade fiscal das partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 23 de setembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(39)