Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018357-64.2018.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018357-64.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171673976, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA., em face de MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A., alegando em síntese: a)transferência fraudulenta do patrimônio da devedora para empresas, pertencentes a familiares e controladas pelos mesmos sócios; b) a empresa COMERCIAL RAMOS LTDA possuía em seu quadro societário o Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA, sua esposa, Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA e o seu irmão, Sr. JADER RAMOS DE SENA PEREIRA, quando, em janeiro de 1995, sofreu um processo de cisão parcial, destinando seu patrimônio para as empresas MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., permanecendo com um patrimônio ínfimo; c) o intuito nada mais foi que retirar a parte “saudável” da Comercial Ramos Ltda. e repassá-la para três empresas distintas, enquanto que a parte “podre” permaneceria com a própria Comercial Ramos, que, evidentemente, não conseguiria saldar suas dívidas, como também já se encontra baixada perante a Receita Federal; d) os sócios da empresa COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA. eram os mesmos da COMERCIAL RAMOS LTDA., ou seja, Senhores MARCUS, JADER e Senhora MARIZA. Essa empresa já encerrou suas atividades desde 2015; e) são sócios da MJR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. as pessoas jurídicas BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e IMOBILIÁRIA RAMOS PEREIRA S.A; f) coincidentemente, as iniciais da empresa MJR representa as iniciais dos fundadores do grupo econômico, MARCUS e JADER, e seu sobrenome, RAMOS; g) por fim, da empresa BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. são sócios as mesmas pessoas jurídicas BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e IMOBILIÁRIA RAMOS PEREIRA S.A; h) o instrumento original de constituição da empresa BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., aponta identidade societária entre seus fundadores e os da Comercial Ramos Ltda., quais sejam, o Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e a Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA; i) além disso, a ata de AGE da BADEN ocorrida em 24.11.2015, revela que o SR. MARCUS RAMOS e SRA. MARISA RAMOS figuram como “USUFRUTUÁRIO DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO” da empresa. Esta mesma ata aponta que as diretoras adjuntas e executivas da BADEN são as Senhoras LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e MARIANA MAIMONE RAMOS DE SENA, ambas filhas do Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e da Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA; j) além de diretoras da empresa BADEN, a Sra. Mariana Maimone é Administradora da MJR EMPREENDIMENTOS (item IV do contrato social) e a Sra. Luciana Maimone é também Administradora da BAHIA EMPREENDIMENTOS; l) o vasto conjunto probatório demonstra que o patrimônio da devedora foi transferido para outras empresas, as quais passam por sua coordenação direta ou indireta, por meio de pessoas do seu seio familiar, numa sequência de condutas que apontam a confusão patrimonial e a intenção de lesar os credores. m) o fim, os sócios fundadores da COMERCIAL RAMOS LTDA. continuam exercendo papel decisivo na condução das empresas do grupo, as quais possuem um vultoso patrimônio imobiliário; n) a MJR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e sua sócia BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são proprietárias do prédio de nº 2423, da Av. Antônio Carlos Magalhães, Pituba, Salvador, Estado da Bahia, tendo a MJR EMPREENDIMENTOS proposto ação de despejo nº 0031328-52.2016.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 22ª Vara Cível de Recife/PE, cobrando aluguéis e taxas atrasadas à empresa MULTIBEL UTILIDADES E ELETRÔNICOS em razão da locação do imóvel; o) os documentos anexados à ação de despejo movida pela MJR contra a MULTIBEL, como procuração e contratos sociais, não deixam dúvidas quanto a coordenação exercida pelo sócio JADER RAMOS, que assina procurações em nome da MJR, bem como, do sócio MARCUS RAMOS que assina o contrato de aluguel representando a BADEN; p) ambos os sócios fundadores da COMERCIAL RAMOS LTDA. indiscutivelmente exercem controle e poder sobre patrimônio da empresa MJR/BADEN. São o Sr. JADER ou o Sr. MARCOS quem assinam as procurações ou mesmo os contratos de locação; q) assim, são vários os fatos, que conjuntamente levam a conclusão que a cisão da empresa COMERCIAL RAMOS LTDA. foi um mero ato de proteção do patrimônio e de fraude contra os credores e as execuções, que foram frustradas ao longo de 02(duas) décadas. Diante de todo o exposto requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL RAMOS LTDA, e direcionamento da execução às empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou impugnação de Id.118144736, sem preliminares, alegando, em síntese: 1) nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação; 2) incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica; 3) ilegitimidade passiva da BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A; 4) inexistência de comprovação do abuso de personalidade; 5) regularidade da cisão Comercial Ramos Ltda. ocorrida em 1995 existindo crédito na época da operação; 6) ausência da existência de grupo econômico; 7) excesso de garantia da execução. Ao final, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. apresentou impugnação de Id.118229000, sem preliminares, alegando, em síntese: 1) nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação; 2) incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica; 3) ilegitimidade passiva da BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A; 4) inexistência de comprovação do abuso de personalidade; 5) regularidade da cisão Comercial Ramos Ltda. ocorrida em 1995 existindo crédito na época da operação; 6) ausência da existência de grupo econômico; 7) excesso de garantia da execução. Ao final, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Resposta à impugnação apresentada pela parte exequente sob Id.166080920. Em despacho de Id.166779390, este juízo outorgou o prazo de 15 dias para que as partes indicassem as provas complementares que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide(Ids.170835658 e 170847430). RELATEI. DECIDO. Nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação Incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação uma vez que houve tão somente a determinação de cumprimento da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0008197-32.2018.8.17.9000. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar, uma vez que trata, em realidade, de questão de mérito. DO MÉRITO A hipótese dos autos é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme disposto no parágrafo segundo do art.133 do CPC sendo aplicadas as mesmas disposições do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser respeitados os princípios da isonomia, segurança jurídica, igualdade e ampla defesa. No caso dos autos o pedido é lastreado na alegação de que houve o proposital esvaziamento patrimonial da parte executada através do processo de cisão ocorrido em 1995, no qual a empresa COMERCIAL RAMOS LTDA., sofreu um processo de cisão parcial, destinando seu patrimônio para as empresas MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., permanecendo com um patrimônio ínfimo. A parte demandada defende que na época da cisão é instituto legalmente previsto, conforme Lei 6.404/1976, respeitou todas as disposições de lei, ocorreu em 21/01/1995, e a ação principal que ensejou o presente título executivo foi ajuizada apenas em 16/06/1997. No caso dos autos, em que pese a cisão ter ocorrido antes do ajuizamento da presente ação de conhecimento, se denota que a empresa executada COMERCIAL RAMOS LTDA. possuía, e ainda possui, considerado passivo, conforme consulta aos processos em que é executada, com infrutíferas tentativas de execução, tanto desde juízo, como dos demais, tendo efetuado a cisão com a transferência de praticamente todo o seu ativo, mas de nenhum passivo e, não ao acaso, se encontra insolvente no presente, e em centenas de outros processos em que figura como executada, conforme consulta pública no sítio eletrônico desde TJPE. Denota-se que a empresa executada, ao realizar a cisão parcial de seu capital social, esvaziou os seus bens ativos, enquanto foi mantida com a integralidade das dívidas, não tendo mais continuado as suas operações, o que foi transferido para outras empresas. Coincidentemente, as empresas cedidas fazem parte do mesmo grupo econômico, mesma família, e prosseguiu com o mesmo ramo da atividade, caracterizando-se, em realidade, a sucessão de empresas, confusão patrimonial e desvio de bens da executada em favor de terceiros. Por tudo o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, demonstrado o abuso da pessoa jurídica e desvio de finalidade, resolvo desconsiderar a personalidade jurídica da empresa demandada para determinar que o débito exequendo seja estendido aos bens das empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A., beneficiados pelo abuso da personalidade jurídica. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(27)