Execução de Título Extrajudicial 0072002-38.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/12/2017
Valor da Causa
R$ 11.403,34
Órgão julgador
Seção A da 36ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 36ª Vara Cível da Capital - Seção a
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
12/11/2025, 07:53
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 07:53
Juntada de Petição de petição (outras)
07/11/2025, 09:44
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 00:07
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.
22/10/2025, 00:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 09:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 09:47
Juntada de Petição de petição (outras)
16/10/2025, 10:40
Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:01
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:23
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Conclusos para despacho
12/11/2025, 07:53
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 07:53
Juntada de Petição de petição (outras)
07/11/2025, 09:44
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 00:07
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.
22/10/2025, 00:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 09:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2025, 09:47
Juntada de Petição de petição (outras)
16/10/2025, 10:40
Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:01
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 08:03
Juntada de Petição de petição (outras)
24/04/2025, 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025, 00:02
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.
24/04/2025, 00:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025, 11:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025, 11:57
Outras Decisões
15/04/2025, 22:28
Conclusos para decisão
14/04/2025, 08:21
Conclusos para despacho
11/04/2025, 12:54
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 00:01
Juntada de Petição de petição (outras)
05/03/2025, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025, 00:03
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025, 00:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025, 14:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025, 14:23
Outras Decisões
11/02/2025, 09:25
Conclusos para decisão
11/02/2025, 08:09
Conclusos 5
12/12/2024, 11:57
Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:03
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
18/11/2024, 16:32
Juntada de Petição de petição (outras)
18/11/2024, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024, 14:38
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182885946, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072002-38.2017.8.17.2001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 13 de novembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
14/11/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024, 19:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024, 19:13
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 11:01
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 08:37
Juntada de Petição de petição (outras)
27/09/2024, 08:16
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024, 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 21:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182885946, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072002-38.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Analisando detidamente os autos verifico que na petição id 171205775 o exequente pugnou pela penhora de veículo localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD o qual se encontra com gravame de reserva de domínio. Em tal situação o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de penhora de bem que não integre o patrimônio do devedor. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PENHORA E DOS ATOS DELA DECORRENTES. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-PR 1296571-0 Ponta Grossa, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/06/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2015) Em face do exposto, indefiro o pedido formulado e determino consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a propriedade do automóvel CITROEN /C3 PLACA OYM8668 indicado na petição, mediante o recolhimento das custas devidas e cerificação de regularidade do recolhimento pela diretoai cível. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 23 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau
24/09/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024, 22:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024, 22:02
Outras Decisões
20/09/2024, 12:33
Conclusos para decisão
20/09/2024, 12:28
Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 04:19
Conclusos para o Gabinete
05/06/2024, 21:18
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024, 04:28
Juntada de Petição de petição (outras)
22/05/2024, 09:53
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024, 13:06
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 08:26
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 21:00
Juntada de Petição de petição (outras)
27/11/2023, 18:42
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/11/2023, 12:53
Outras Decisões
25/10/2023, 08:46
Conclusos para decisão
25/10/2023, 07:44
Conclusos para o Gabinete
24/10/2023, 12:05
Juntada de Petição de petição (outras)
09/10/2023, 15:33
Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória
28/09/2023, 09:07
Expedição de intimação (outros).
26/09/2023, 12:43
Processo Desarquivado
26/09/2023, 12:41
Decorrido prazo de EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023, 02:41
Arquivado Provisoramente
13/04/2023, 02:41
Outras Decisões
12/04/2023, 14:57
Conclusos para decisão
12/04/2023, 12:27
Conclusos para o Gabinete
27/03/2023, 20:58
Juntada de Petição de requerimento
13/03/2023, 09:38
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/03/2023, 19:52
Outras Decisões
09/02/2023, 11:10
Conclusos para decisão
07/02/2023, 10:45
Conclusos para o Gabinete
26/01/2023, 19:43
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 19:43
Juntada de Petição de pedido de busca e apreensão
19/01/2023, 09:29
Expedição de intimação.
21/10/2022, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022, 10:38
Conclusos para despacho
16/09/2022, 09:41
Conclusos para o Gabinete
12/09/2022, 12:54
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 12:54
Expedição de intimação.
12/09/2022, 12:53
Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)
31/07/2022, 00:00
Juntada de Petição de resposta
21/06/2022, 11:33
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 11:07
Outras Decisões
16/06/2022, 14:11
Conclusos para decisão
16/06/2022, 13:16
Conclusos para o Gabinete
16/06/2022, 11:36
Expedição de intimação.
16/06/2022, 11:35
Expedição de intimação.
16/06/2022, 11:35
Juntada de Petição de requerimento
09/06/2022, 10:27
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 09:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2022, 13:00
Conclusos para decisão
07/02/2022, 12:39
Conclusos para o Gabinete
07/02/2022, 07:16
Juntada de Petição de requerimento
23/01/2022, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022, 20:34
Conclusos para decisão
28/10/2021, 11:31
Juntada de Petição de requerimento
31/05/2021, 19:33
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 14:38
Outras Decisões
07/07/2020, 19:01
Conclusos para despacho
07/07/2020, 10:42
Juntada de Petição de petição em pdf
24/06/2020, 17:03
Expedição de intimação.
02/04/2020, 09:18
Decisão Requisita Informações
04/03/2020, 16:49
Conclusos para decisão
21/11/2019, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019, 09:38
Conclusos para despacho
23/07/2019, 06:46
Juntada de Petição de petição
22/07/2019, 16:18
Expedição de Certidão.
30/05/2019, 06:56
Decisão Requisita Informações
02/04/2019, 12:31
Conclusos para despacho
14/03/2019, 11:57
Juntada de Petição de requerimento
25/02/2019, 11:12
Expedição de Certidão.
25/02/2019, 07:05
Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/02/2019, 11:29
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/08/2018, 09:08
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2018, 15:34
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 23/05/2018 23:59:59.
24/05/2018, 00:18
Conclusos para despacho
16/05/2018, 08:01
Juntada de Petição de requerimento
15/05/2018, 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018, 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018, 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018, 07:50
Expedição de citação.
27/04/2018, 07:50
Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI CORDEIRO DE MELO em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018, 00:12
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018, 16:39
Conclusos para despacho
11/04/2018, 11:55
Juntada de Petição de requerimento
10/04/2018, 16:22
Expedição de intimação.
10/04/2018, 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018, 16:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018, 10:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018, 08:34
Expedição de citação.
05/03/2018, 08:34
Juntada de Petição de atualização de endereço
03/03/2018, 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2018, 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018, 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018, 10:12
Expedição de citação.
11/01/2018, 10:12
Expedição de intimação.
11/01/2018, 10:12
Decisão Requisita Informações
11/12/2017, 11:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2017, 17:39
Conclusos para decisão
01/12/2017, 10:14
Distribuído por sorteio
01/12/2017, 10:14
Documentos
Decisão
•
15/04/2025, 22:28
Decisão
•
11/02/2025, 09:25
Decisão
•
20/09/2024, 12:33
Decisão
•
25/10/2023, 08:46
Decisão
•
12/04/2023, 14:57
Decisão
•
09/02/2023, 11:10
Despacho
•
16/09/2022, 10:38
Decisão
•
16/06/2022, 14:11
Decisão
•
24/02/2022, 13:00
Despacho
•
14/01/2022, 20:34
Decisão
•
07/07/2020, 19:01
Decisão
•
04/03/2020, 16:49
Despacho
•
12/11/2019, 09:37
Decisão
•
02/04/2019, 12:31
Decisão
•
07/02/2019, 11:29
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
15/04/2025, 22:28
Decisão
•
11/02/2025, 09:25
Decisão
•
20/09/2024, 12:33
Decisão
•
25/10/2023, 08:46
Decisão
•
12/04/2023, 14:57
Decisão
•
09/02/2023, 11:10
Despacho
•
16/09/2022, 10:38
Decisão
•
16/06/2022, 14:11
Decisão
•
24/02/2022, 13:00
Despacho
•
14/01/2022, 20:34
Decisão
•
07/07/2020, 19:01
Decisão
•
04/03/2020, 16:49
Despacho
•
12/11/2019, 09:37
Decisão
•
02/04/2019, 12:31
Decisão
•
07/02/2019, 11:29
Despacho
•
12/04/2018, 16:39
Decisão
•
11/12/2017, 11:52