Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-66.2024.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-66.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID179931566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE E OUTRO APELADA: FLORIPES TELES FERREIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SASSEPE. IRH. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS DOIS VÍNCULOS. PRECEDENTES DO STF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBRANÇA APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MAIOR VALOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000264-66.2024.8.17.2640 INTERESSADO (PGM): ALDECIR FERNANDES DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ALDECIR FERNANDES DE ANDRADE em face do IRH/SASSEPE e ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando em síntese que a parte autora possui dois vínculos ativos na administração pública em função da acumulação de dois cargos. Aventa que os servidores são usuários do SASSEPE, plano de seguridade de saúde oferecido pelos demandados e como contraprestação pelo serviço de saúde é descontado mensalmente de seus contracheques os valores destinados ao custeio do referido plano de assistência, cujas quantias são obtidas a partir da incidência das alíquotas previstas na Lei Complementar Nº 31/2001.Os índices incidem sobre a totalidade da remuneração dos servidores, em suas duas matrículas, nos dois vínculos que possuem com a administração pública, conforme demonstrativos de pagamento em anexo. Alega a incongruência jurídica da atitude adotada pelos demandados em efetivar a incidência da contribuição ao SASSEPE sobre a remuneração dos dois vínculos que os autores possuem com a Administração Pública. Outrora, quando os servidores possuíam apenas um vínculo, contribuíam mensalmente com o valor justo e devido aos demandados, contudo, passando a ocupar outro cargo público de forma lídima e juridicamente lícita, passaram os autores a contribuírem em duplicidade com o SASSEPE, sem ter nenhum acréscimo no serviço de que dispunham, mas tão somente pagando duas vezes pelo mesmo serviço. Atente- se para o fato de que os servidores em apreço sofreram uma considerável constrição patrimonial sem obter nenhum benefício em troca, sofrendo a incidência das cobranças do SASSEPE em duplicidade pelo mesmo serviço que gozavam anteriormente contribuindo com apenas uma prestação. Alega que o duplo desconto é ilegal. Requereu a concessão da tutela de urgência para a contribuição ao SASSEPE ser limitada a apenas um dos vínculos do autor, sob pena de caracterização de bis in idem, sendo determinado às rés que se abstenham de descontar a contribuição do SASSEPE sobre o rendimento do cargo de menor remuneração. No mérito, requereu a procedência do pedido. A parte ré contestou a ação alegando a inexistência do direito postulado – considerações sobre o Sassepe – sistema limitado, contributivo e de adesão voluntária, a não incidência das normas consumeristas, a origem do Sassepe e sua forma de custeio, que as contribuições devem incidir sobre o total de vantagens remuneratórias auferidas pelo servidor participante, de modo que o valor nominal da contribuição acaba sendo definida em função do que recebe o servidor. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora rebatendo a peça de defesa e reiterando os requerimentos da inicial. É o relatório: DECIDO Os benefícios da gratuidade judicial já foram deferidos. Não necessitando de prova em audiência e sendo a questão eminentemente de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide (fls. 355, I, CPC). Cinge-se a controvérsia em saber se devidos os descontos realizados nos proventos de pensão por morte percebidos pela demandante para custeio do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Quanto a matéria em tela, a Corte Estadual de Justiça, em reiteradas decisões, tem reconhecido a impossibilidade de descontos em duplicidade para a contribuição do SASSEPE. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SASSEPE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO (...) II -O cerne da lide versa sobre a possibilidade de haver descontos compulsórios em duplicidade, da contribuição para o custeio de serviço de saúde. Alega a agravante que pelo fato de possuir dois vínculos empregatícios com o Estado, está sofrendo o desconto por duas vezes (um em cada contracheque) pelo mesmo serviço de assistência à saúde (SASSEPE). III - A cobrança duplicada apresenta-se indevida e violadora da isonomia. A CF/88, em seu art. 149, § 1º, define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". IV - Contudo, havendo cumulação lícita de cargos públicos, os descontos em duplicidade da contribuição destinada à assistência à saúde, em razão de um único fato gerador, caracterizam bis in idem, sendo cabível a suspensão da cobrança feita sobre os vencimentos de um dos cargos, mantidos os benefícios que serão custeados pelo pagamento da contribuição incidente sobre o outro cargo. V - Assim, não pode haver imposição de duas contribuições pelo simples fato de a autora/agravante cumular licitamente dois cargos públicos, vez que não se tem a prestação de um novo serviço, mas a continuidade daquele que já é prestado e para o qual a servidora já contribui com os descontos feitos no vencimento de um dos cargos.VI - Esse é o entendimento jurisprudencial predominante no STF, no STJ e nesta Corte. VII - Unanimemente, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. (Agravo Regimental 406570-90013021-73.2015.8.17.0000, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/02/2016, DJe 07/03/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 30/01 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AFRONTA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92 NÃO CONFIGURADA. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS E PENSIONISTAS. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SASSEPE EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 15, inc. I, da LCE nº 30/01 e alterações posteriores, o SASSEPE será custeado dentre outras fontes de receita, pelos proventos ou pensão previdenciária dos beneficiários. 2. Levando em consideração os princípios da hermenêutica que não se presumem na lei palavras ou dispositivos inúteis, devendose interpretar as disposições de modo que não pareça haver palavras supérfluas e sem força operativa, entende-se que o legislador impôs à interpretação restritiva do preceito, de modo a resguardar a atuação do administrador público, desse modo, a presença da expressão "ou" na norma em evidência é excludente de uma das bases de cálculo da contribuição questionada. 3. Assim, a cobrança duplicada é indevida, não sendo isonômico que as agravantes (servidoras e pensionistas), paguem um preço maior, sendo certo ser devida a suspensão dos descontos incidentes sobre o cargo de menor remuneração. 4. Agravo de instrumento unanimemente provido parcialmente, no sentido de suspender a cobrança em duplicidade pelos serviços de saúde oferecidos pelo SASSEPE descontados nos proventos de aposentadoria das ora agravantes, até julgamento definitivo deste instrumental. (TJ/PE Agravo de Instrumento 196227-40011691-51.2009.8.17.0000, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, julgado em 22/12/2014, DJe 12/01/2015). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0002988-76.2023.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE Trata-se de Apelo interposto pelo IRH-PE em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE, a qual julgou procedente a ação. 2 – Consta dos autos que a parte autora é ocupante de dois cargos efetivos no Estado de Pernambuco e que contribui com o SASSEPE. Ocorre que tem sido efetuada uma dupla cobrança nos seus contracheques com a mesma finalidade, qual seja, o custeio do plano de saúde do SASSEPE. A servidora aduziu que essa dupla cobrança é ilegal e vai no sentido oposto aos julgados do STF e deste Tribunal. 3 - Vencidos na sentença, o IRH - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, representante do SASSEPE, e o Estado de Pernambuco, interpuseram o apelo com o objetivo de reformar a decisão, alegando que a adesão ao SASSEPE é voluntária, e quem opta por esta fica vinculado a suas regras, inclusive, quanto à cobrança da mensalidade. Pleiteia ainda pela aplicação do art. 15, § 5º, a da Lei Complementar nº 30/2001, alegando que quanto maior for o total da remuneração auferida a qualquer título, maior será a contribuição mensal. Disseram, também, que o beneficiário do SASSEPE deve contribuir sobre cada um dos vínculos mediante aplicação da alíquota correspondente sobre cada um deles, de modo a refletir com precisão a sua capacidade contributiva, em igualdade de condições com todos os servidores beneficiários e em observância da lógica e da finalidade da lei. 4 – Apesar da previsão na referida lei, a cobrança em duplicidade é ilegal. Se o servidor tem apenas 01 vínculo efetivo, ele contribui com o percentual referente a esse cargo e, por consequência, tem acesso ao SASSEPE. Se o servidor tem 02 vínculos efetivos, não é lógico que a contribuição do SASSEPE incida sobre esses 02 vínculos, posto que não há a prestação de um novo serviço, mas tão somente a continuidade daquele que já seria prestado se apenas 01 vínculo tivesse. 5 - Entender como legal a cobrança sobre os 02 cargos seria legalizar o enriquecimento sem causa do ente público, penalizando o servidor, que é o elo mais fraco da corrente. 6 – A sentença mostrou acerto ao determinar que a contribuição incida apenas sobre o vínculo de maior vencimento, com a devolução do valor pago indevidamente de forma simples, respeitando a prescrição quinquenal. 7 – Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P07(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002988-76.2023.8.17.2220, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2). Diante dos julgados acima, os descontos realizados em duplicidade em relação a contribuição para o SASSEPE devem ser cancelados, devendo ser mantido apenas desconto em relação a uma das fontes. Além disso, em reiterados julgados vem se entendendo que tais descontos ferem a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o impeditivo de utilização de tributo com efeito confiscatório sem qualquer justificativa plausível da necessidade da ampliação da fonte de custeio, sendo vedado aumento de tributo previdenciário sem uma correspondente contraprestação, em flagrante transgressão à finalidade da contribuição e ao princípio da razoabilidade. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 355, I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E CONDENAR OS RÉUS A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE sobre a menor remuneração da autora ALDECIR FERNANDES DE ANDRADE na modalidade SIMPLES durante o período dos descontos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação (12/01/2024), concedendo A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR AOS RÉUS QUE, no prazo de 10(dez) dias, SE ABSTENHAM DE REALIZAR OS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE MENOR REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537, § 2º, CPC, até ulterior deliberação. Os valores deverão ser atualizados pela SELIC com juros de mora a partir da data da citação (16/01/2024) e correção monetária da sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação. Sem condenação em custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista não ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a Fazenda Pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se com prioridade face a manutenção da antecipação da tutela determinado na sentença. Garanhuns, 23 de agosto de 2024. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito. " GARANHUNS, 24 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(61)