Petição Cível 0045724-34.2016.8.17.2001 - TJPE

Petição Cível 0045724-34.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RICARDO MOURAO PINHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0045724-34.2016.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 18:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/12/2024, 18:26

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/10/2024, 13:21

Documentos

PETIÇÃO

•07/11/2024, 15:59

SENTENÇA

•26/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO MOURAO PINHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180055220, conforme segue transcrito abaixo: " [S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0045724-34.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. RELATÓRIO: RICARDO MOURÃO PINHO, qualificado na exordial, através de Advogado, ajuizou a presente ação acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. Alega, em síntese, que sofre de doenças de natureza psicológica e ortopédica, adquiridas durante o desempenho de sua atividade profissional de bancário, na Caixa Econômica Federal. Acrescenta que em razão das mencionadas doenças ficou impossibilitado de trabalhar, o que culminou com a concessão do auxílio-doença previdenciário, espécie 31. Requereu a tutela de urgência objetivando a implantação do auxílio-doença acidentário, espécie 91, com efeitos financeiros retroativos à data de cessação do último benefício recebido e, no mérito, roga pela manutenção dos efeitos do benefício concedido na tutela e requer a condenação do réu a implantar a aposentadoria por invalidez acidentária, espécie 92 ou, alternativamente, a implantação do auxílio-acidente, espécie 94 e, cumulativamente solicita que o réu seja obrigado a converter o auxílio-doença previdenciário no seu homônimo das espécie acidentária. Com a inicial foram acostados aos autos vários exames e documentos. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID n° 20822115, na qual requereu a improcedência do pedido de tutela de urgência, alegando a inexistência dos pressupostos para concessão da referida medida antecipatória. Em seguida, registra-se a Decisão de ID n° 46121986 onde este Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a implantação do auxílio-doença acidentário. Antecipada a prova pericial, foram acostados aos autos os laudos dos Peritos Oficiais de IDs n° 83099253 e 88390684. A parte autora se manifestou sobre os laudos médicos periciais e apresentou a réplica à contestação (ID n° 48795175). Por fim, o Ministério Público forneceu o parecer de ID n° 85016281 opinando pela condenação do INSS a pagar ao demandante o auxílio-acidente e pagar as parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, observa-se que inexiste qualquer prejudicial de mérito ou preliminares a serem apreciadas. No mérito, em ralação ao nexo causal, verifica-se que foi expedida a CAT (ID n° 14978529 - Pág. 2/3), bem como, foi confirmado pelos peritos (ver resposta do 2º quesito do laudo do médico ortopedista, ID n°83099253 - Pág. 4 e 3° quesito do laudo de ID n°88390684 - Pág. 18). Em relação à capacidade laboral, os peritos afirmam que o obreiro se encontra com incapacidade parcial e permanente ID n°88390684 - Pág. 18 e 83099253 - Pág. 4). A perita oficial afirma que em ralação ao quadro psíquico não há incapacidade laboral (ID n°88390684 - Pág. 20). Por outra vertente, registra-se o laudo médico de ID n° 84919450 - Pág. 1, no qual é atestado que o autor permanece inapto para exercer atividades laborativas. Dessa forma, no caso sub judice, é nítido que a função de bancário desempenhada pelo autor envolve alto nível de desgaste físico e mental e as sequelas se demonstraram incuráveis, diagnosticadas desde quando percebeu o primeiro benefício, sendo patente, pelas provas carreadas aos autos ao longo do processo, inclusive os diversos documentos médicos juntados pelo demandante que o mesmo, após vários anos se submetendo a acompanhamento médico regular, continua com sequelas de natureza ortopédica e psicológica. Tais doenças o impossibilitam, portanto, de exercer suas atividades habituais, já que envolve esforço físico e mental, o que agravaria ainda mais seu estado de saúde. Como o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, pode se utilizar de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento, pois a melhor maneira de não se cometer injustiças com os trabalhadores é analisar cada caso concreto individualmente, de acordo com as particularidades do obreiro e de sua atividade laboral. Para se aferir uma incapacidade definitiva para o trabalho é preciso avaliar a natureza da doença que acomete o trabalhador e a repercussão de suas sequelas na vida profissional do mesmo. Tratando-se da impossibilidade de exercer normalmente as atividades para as quais tem aptidão, levando em conta a atual conjuntura do mercado de trabalho e a obtenção de subsistência, ainda que o obreiro não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, em obediência ao princípio in dubio pro misero, deve-se conceder-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, sobretudo quando, em virtude de suas condições pessoais de idade, grau de escolaridade e qualificação profissional, tornar-se difícil sua reinserção no mercado de trabalho. Ademais, acresce que, segundo o referido princípio, consagrado em infortunística, havendo dúvidas quanto à incapacidade do autor de desempenhar ofício que garanta o seu sustento, deve ser resolvida em favor do mesmo. Há de se reconhecer ainda que, analisadas suas condições pessoais perante as atuais exigências do mercado de trabalho, o mesmo se tornou total e definitivamente incapaz de desenvolver atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, por ter idade avançada, atualmente com 61 anos (ver documento de ID n°14978475 - Pág. 5), e não tendo sido reabilitado pelo INSS em outra função, e por suas doenças diagnosticadas há quase 10 anos, saliente-se, em robusta prova documental (documentos médicos), tê-lo tornado incapaz definitivamente para o exercício das atividades laborativas, fazendo jus à aposentadoria por invalidez acidentária. Nesse sentido é o entendimento de nossos tribunais, inclusive o do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS. 1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei. 2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado. 3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AI Nº 1.102.739-GO, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20.10.2009). Dispõe o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 3. O DISPOSITIVO: Face ao exposto e considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e permanente do demandante para o exercício de atividade compatível com suas condições pessoais que lhe garanta a subsistência, julgo procedentes os pedidos constantes da exordial, condenando o INSS ao pagamento ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária mais abono, pelo que extingo o presente processo, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. Condeno também o INSS a converter o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em seu homônimo acidentário (espécie 91) no período em que aquele foi concedido – sem prejuízo para a autarquia ré, visto que esta conversão não gera para a mesma repercussão pecuniária, reflexos econômicos, pois, como se sabe, embora tais benefícios não tenham mais valores distintos desde a vigência da Lei n° 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, não se pode olvidar que geram consequências distintas para o trabalhador, tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária A aposentadoria será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício de auxílio-doença concedido, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, determinando a implantação imediata, no prazo de 10 (dez) dias, da aposentadoria por invalidez acidentária, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e, na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido e só após a comprovação da obrigação de fazer, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, 26 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 24 de setembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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