Procedimento Comum Cível 0037356-31.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037356-31.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168666234, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0037356-31.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SEVERINO EMETERIO DE OLIVEIRA Vistos, etc. A parte ré opôs Embargos de Declaração ao id 123646682, “a fim de sanar obscuridade quanto ao custeio dos honorários periciais, porquanto em momento algum da inicial o autor pretende a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, de modo a delinear inclusive omissão quanto à matéria de ordem pública a ensejar a extinção do feito pela incompetência deste Juízo Estadual.” Manifestação da parte autora ao id 143652628. Opina o Ministério Público no ID retro. É o que cumpre relatar. DECIDO. DA TEMPESTIVIDADE. “É o caso da preclusão lógica, que consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício”1[1]. “O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal é o dia da intimação da decisão (art. 506, CPC). O prazo para interposição do recurso é peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional”2[2]. “A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo. Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto”3[3]. “Independentemente de os autos serem ou não devolvidos com atraso, o recurso será tempestivo, desde que protocolizado no prazo previsto em lei”4[4]. “Acórdão unânime da 2ª Turma do STJ, REsp n. 503.371/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.12.2004, publicado no DJ de 21.3.2005, p. 318. No mesmo sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DESCABIDO. 1. Constituem coisas distintas a apresentação de peça processual, para cujo aperfeiçoamento basta a sua protocolização tempestiva, da restituição dos autos em poder da parte, que, mesmo ocorrendo após o lapso para a prática do primeiro ato, não tem o condão de afetar a sua validade. II. Precedentes do STF e do STJ. III. Recurso especial conhecido, mas improvido. (Acórdão unânime da 4ª Turma do STJ, REsp n. 58.829/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17.8.1999, publicado do DJ de 20.9.1999, p. 64)”5[5]. “Se o recurso for apresentado em protocolo diverso, somente vindo a ser apresentado depois do prazo em protocolo correto, deverá ser tido como tempestivo. O que importa é que tenha, dentro do prazo, sido apresentado, ainda que em juízo ou em foro diverso. A interposição do recurso é um ato jurídico, que depende de manifestação de vontade. A vontade foi manifestada dentro do prazo, sendo uma mera irregularidade a apresentação perante um protocolo diverso daquele destinado à apresentação do recurso cabível”6[6]. Entendo, pois, pela tempestividade dos presentes Embargos de Declaração. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”7[7]. “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”8[8]. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)9[9]”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”10[10]. No tocante à decisão de id 121910148, entendo que houve a omissão apontada nos embargos de declaração opostos pelo réu. Da análise da petição inicial, verifico a ausência de informações em relação ao acidente de trabalho narrado pela parte autora (data, circunstâncias etc). Destaque-se que para as ações acidentárias, não basta dizer-se acidentado, visto que é imprescindível descrever os fatos, as circunstâncias em que sofreu o acidente, assim como as sequelas do infortúnio. Tal providência, inclusive, tem o caráter de garantir o pleno exercício do direito de defesa do INSS. Deste modo, considerando que a petição inicial não apresenta as informações necessárias para compreensão do acidente sofrido pela autora, ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte RÉ e, com fulcro no art. 321, caput, CPC, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), devendo esclarecer as circunstâncias em que sofreu o acidente, data e local, ou de que forma sua patologia se relaciona com seu trabalho, assim como as sequelas do infortúnio. Em seguida, intime-se a parte ré desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, 25 de abril de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEVERINO EMETERIO DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

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