Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020148-68.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020148-68.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PAULO ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180432773, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0020148-68.2018.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório JOSÉ PAULO ESTEVÃO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou, através de advogado(s) (ID n° 30703587), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que sofreu um acidente em 15.07.2005, quando trabalhava na empresa Timbirassu Serviços Ltda., no momento em que colocava concreto na laje e caiu torcendo o pé e tornozelo esquerdos e deu um mal jeito na coluna, deixando-o impossibilitado de exercer suas atividades laborativas. Relatou que recebeu auxílio-doença acidentário em 31.07.2005, renovado várias vezes até 06.12.2017, tendo sua prorrogação indeferida. Entretanto, afirmou ainda continuar sem condições de voltar ao trabalho, sentindo fortes dores crônicas em toda a coluna, o que o incapacita para suas atividades profissionais. Requereu a gratuidade da justiça, tutela provisória de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, no mérito, este ou, sendo o caso, a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 29.06.2016 ou da data estabelecida pela perícia médica judicial. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 34395402). O INSS foi citado e intimado (ID n° 35552249) e se pronunciou sobre a medida urgente, asseverando a ausência dos requisitos legais, estando o demandante, inclusive, com auxílio-acidente (B94) ativo, com DIB 17.09.1997, e tendo recebido auxílio-doença acidentário de 31.07.2005 a 06.12.2017. Acrescentou que os demais pedidos de auxílios-doença acidentário e previdenciário foram indeferidos em razão de a perícia médica da autarquia não haver concluído pela incapacidade. Entendeu descabido o pedido de antecipação de tutela (ID n° 37181652). Acostou documentos. O Juízo se reservou para apreciação do pleito antecipatório após a instrução processual (ID n° 40386757). Antecipada a prova pericial, foi juntado o laudo do perito judicial de ID n° 97675702 e seguintes. O Juízo se resguardou para análise do pedido de tutela provisória de urgência na sentença e, considerando que o processo já se encontrava devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova subjetiva, dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n° 100452907). O Instituto réu apresentou contestação, aduzindo que, na perícia administrativa, o autor foi encaminhado à reabilitação profissional, sendo que expressamente recusou essa possibilidade, razão pela qual o benefício foi cessado. Argumentou ainda que a perícia médica judicial também considerou que a incapacidade do demandante, embora total para a atividade anteriormente exercida, é parcial, podendo ser reabilitado para outras funções. Requereu a improcedência dos pedidos e condenação da parte autora nas obrigações decorrentes da sucumbência (ID n° 105311357). Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e a contestação consoante ID n° 112200298, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e o pagamento dos valores atrasados a partir de 07.12.2017, acrescido de juros e correção monetária. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (ID n° 138846691). É o relatório, no que é necessário, passo a decidir. 2. Fundamentação Inexistiu a arguição de prejudiciais de mérito e preliminares. No mérito, restou comprovado o nexo etiológico, tendo sido demonstrada a vigência do vínculo empregatício na época do acidente de trabalho (cópia da CTPS de ID n° 30703272 e CNIS ID n° 37181629), emitida CAT pela empresa (ID n° 30703238), concedido(s) auxílio(s)-doença acidentário(s) pelo INSS (ID n° 30703344, 30703385, 37181629) e reconhecido o referido nexo no laudo do(a) perito(a) do Juízo (ID n° 97675702 e seguintes). Entendo também evidenciada a incapacidade laborativa total e definitiva do obreiro, não obstante o perito judicial tenha respondido que o periciado tem indicação para retornar a programa de reabilitação profissional para ser reavaliado sobre sua capacidade laborativa residual, pois declarou o expert que, “na avaliação pericial, avaliação clinica, laudos médicos e tendo em vista a baixa escolaridade do periciando, concluo que o mesmo se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, apresenta sequela com perda funcional osteomuscular nas principais articulações do corpo.” (sic) Verificou ainda que “Ao exame físico tem dor à palpação ao longo de toda coluna vertebral, diminuição da amplitude dos movimentos de abdução dos membros superiores e da flexão, extensão e lateralidade do tronco. Apresenta cicatrizes antigas nos membros inferiores, diminuição de força em ambos os membros inferiores, protrusão maleolar em tornozelo esquerdo. Tem perda funcional grave nos movimentos dos joelhos e da flexão e extensão dos pés principalmente do lado esquerdo.” (sic) Respondeu ser o periciado “portador de sequelas osteomusculares decorrente de acidente de trabalho. CID M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia + CID M 51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + CID T 93 - sequelas de traumatismos do membro inferior + CID M 17 – gonartrose.” (sic) Assim, convém fazer algumas considerações: o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo se utilizar também de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento (art. 371 e 479, do NCPC), pois a melhor forma de não se cometer injustiças com os trabalhadores é analisar cada caso concreto individualmente, de acordo com as particularidades do(a) obreiro(a) e de sua atividade laboral. Para se aferir uma incapacidade total e definitiva para o trabalho é preciso avaliar a natureza da lesão sofrida pelo(a) trabalhador(a) e a repercussão de suas sequelas na vida profissional do(a) mesmo(a). Como dado a entender pelo próprio perito oficial, é preciso uma avaliação sob a ótica além da essencialmente clínica, pois uma incapacidade total não é demonstrada apenas por sequelas visíveis, mas também pela impossibilidade de exercer normalmente as atividades para as quais se tem aptidão, levando em conta a atual conjuntura do mercado de trabalho. Desse modo, tratando-se de obtenção de sua subsistência, ainda que o(a) acidentado(a) não tenha ficado totalmente incapacitado(a) para o labor, em obediência ao princípio in dubio pro misero, deve-se conceder-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, sobretudo quando, em virtude de sua limitação funcional, condições pessoais de idade, grau de escolaridade e qualificação profissional, tornar-se difícil sua reinserção no mercado de trabalho e, portanto, desempenhar ofício que garanta o seu sustento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária – Lesões colunares – Laudo pericial, conjugado com o tipo de atividade exercida, baixa escolaridade e demais condições subjetivas que autorizam a aposentação – Nexo concausal devidamente comprovado – Aposentadoria devida. [...] Reexame necessário provido em parte; apelação da autarquia não acolhida. (TJSP, Apelação Cível n° 1005402-75.2014.8.26.0189, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, J. 09.04.2019). ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO E DEFORMIDADES NA MÃO ESQUERDA DO ACIDENTADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. OMISSÃO. RISCO DE NOVOS ACIDENTES E DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. Há de se negar provimento aos embargos infringentes, mantendo-se o acórdão hostilizado, no sentido da ampliação do benefício previdenciário, concedendo, ao ora embargado, aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio acidente em percentual majorado fixado na sentença, eis que, no caso em apreço, ainda que o acidentado não tenha ficado totalmente incapacitado para o labor, cabível aplicar-se à espécie o princípio in dubio pro misero, sobretudo quando, tratando-se de obtenção de sua subsistência, não tenha logrado reinserir-se no mercado de trabalho, nem sequer passado pela devida reabilitação promovida pelo INSS, ora embargante, de forma que a atividade de carpintaria, na qual é especializado, se exercida nas condições em que se encontra, com amputação e deformidades na mão esquerda, poderá aumentar o risco de novos acidentes. (TJPE, EI n° 0038670-3, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, J. 15.12.2010). No caso sub judice, verifica-se que o demandante era trabalhador braçal (pedreiro), atualmente com 53 (cinquenta e três) anos de idade (veja-se sua data de nascimento no RG de ID n° 30703400), portanto com grau de escolaridade e qualificação profissional restritos e, em decorrência de sequela(s) na coluna e membros superiores e inferior proveniente(s) do acidente de trabalho, ficou com limitações permanentes para o seu labor, conforme constatado pelo perito judicial. Assim, a lesão afetou sua capacidade funcional e o tornou definitivamente incapaz para o exercício das atividades laborativas as quais sua idade avançada, seu restrito grau de escolaridade e qualificação profissional lhe permitiriam exercer diante das atuais exigências do mercado de trabalho (incapacidade total), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez acidentária. Destaque-se igual entendimento da jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO. Ação acidentária parcialmente procedente. PRELIMINAR. Prescrição do direito de ação (decadência). Superveniência de prazo superior a cinco anos do infortúnio. Descabimento. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Precedentes. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. Redução da visão no olho esquerdo. Acidente típico. Nexo de causalidade. Incapacidade parcial e permanente. CONDIÇÕES CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS do obreiro excluem-na do mercado de trabalho. Benefício devido. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. [...] RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária n° 1008193-86.2017.8.26.0132, Rel. Des. Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, J. 10.09.2020). Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Visão monocular – Alterações constatadas que implicam em incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Hipótese em que o contexto fático-probatório, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado evidenciam a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSP, Apelação Cível nº 1066096-36.2017.8.26.0114, Rel. Des. Antonio Moliterno, 17ª Câmara de Direito Público, J. 01.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – Acidente do trabalho – Acidente “in itinere” – Fratura na mão esquerda do obreiro – Concessão de “aposentadoria por invalidez” – Admissibilidade – Caso especial – Seqüela que impede o segurado, pessoa simples que sempre trabalhou como servente de pedreiro, com mais de 40 anos e sem maiores qualificações, de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade – Nexo causal reconhecido pela própria autarquia – Ação julgada procedente – Apelos das partes e reexame necessário [...] (TJSP, Apelação Cível nº 0003062-87.2008.8.26.0157, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aldemar Silva, J. 28.02.2012). REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEQUELA DE FRATURA ORTOPÉDICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE BRAÇAL. Hipótese dos autos em que a prova pericial comprovou que o trabalhador encontra-se incapacitado para o desempenho da sua atividade profissional habitual de montador, bem como para as atividades correlatas, que necessitem de emprego de esforço físico. Considerando a natureza da sequela incapacitante e as condições pessoais do segurado – baixa qualificação profissional e educacional -, restou demonstrado que o obreiro é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a sobrevivência, pois, no mundo globalizado atual, é impossível que um empresário forneça trabalho para uma pessoa de idade avançada e com pouco experiência profissional. Assim, estando o obreiro insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei nº 8.213/1991. (TJRS, Reexame Necessário n° 70045825148, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, J. 14.12.2011). Dispõe o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Destarte, a soma das limitações funcionais identificadas, idade e demais condições sócioculturais do requerente praticamente impossibilita sua efetiva reabilitação profissional para volta ao mercado de trabalho em atividade laborativa que lhe proporcione o sustento digno. O sucesso daquela restaria comprometido, em virtude dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do mesmo, os quais prejudicam a efetividade da medida, de modo que a alegação da autarquia de que o segurado teria se recusado a participar do programa de reabilitação profissional, no seu caso em específico, não descaracteriza sua incapacidade total e definitiva, nem portanto, seu direito à aludida aposentadoria. Saliente-se que, pelo princípio da persuasão racional e da convicção motivada do magistrado, cabe a este a livre apreciação da prova, atentando para todo o conjunto probatório, em que o exame técnico realizado pelo perito judicial é apenas um dos elementos de convicção do julgador e deve ser interpretado de modo sistemático, juntamente com as demais provas carreadas ao processo. Dessa forma, como o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial, pode se utilizar também de outros elementos dos autos para formar seu convencimento (art. 371 e 479, do NCPC). Acresce ainda que, segundo o princípio do in dubio pro misero, consagrado em infortunística, havendo dúvidas quanto à incapacidade do(a) autor(a), devem ser resolvidas em favor do(a) mesmo(a), devendo ser consideradas as provas que lhe forem mais benéficas. 3. Dispositivo Pelo exposto, considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e definitiva do requerente para o exercício de atividade laboral compatível com suas condições pessoais que lhe garanta a subsistência, julgo procedente um dos pedidos, condenando o INSS ao pagamento ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B92) mais abono anual, resolvendo, portanto, o mérito da ação, com suporte no art. 487, I, CPC/2015. A aposentadoria será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao último auxílio-doença concedido ao(à) demandante em decorrência as sequelas do acidente, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art. 36, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), observando-se também o art. 31 da Lei n° 8.213/1991, e será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do aludido auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91), implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com a aplicação dos índices legais. Deverá ser cessado o auxílio-acidente (B94) atualmente ativo do requerente por ser vedada a sua acumulação com a aposentadoria ora concedida, conforme disposto na redação atual do art. 86, §§ 2° e 3°, da Lei nº 8.213/91. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a cessação do auxílio-acidente atualmente ativo e a implantação imediata da aposentadoria por invalidez acidentária do autor, tudo no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. No cálculo das aludidas prestações, deverão ser compensados os valores pagos a título de auxílio-acidente (B94) no respectivo período desde a DIB da aposentadoria, vez que aquele benefício encontra-se atualmente ativo (ID n° 37181629), devendo cessar o pagamento do mesmo por ser vedada a sua acumulação com a aposentadoria ora concedida. O Instituto réu pagará, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados em fase de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4°, II, do NCPC, por se tratar de sentença ilíquida. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte vencida fica isenta do pagamento de taxa judiciária e custas processuais, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Em caso de recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) mesmo(s) no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, 28 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 24 de setembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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