Procedimento Comum Cível 0106877-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106877-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BORGES E FIGUEIREDO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, ENGECLEAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182751074, conforme segue transcrito abaixo: " [ D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106877-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO ED GOLDEN PLACE Vistos etc., O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN PLACE, qualificado e por advogado, ajuizou a presente ação contra BORGES E FIGUEIREDO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. E DE ENGECLEAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., identificados. Aduziu que contratou a primeira ré para realização de serviços de recuperação estética e funcional das fachadas, isto em 05/07/2020, com prazo de seis meses a partir da mobilização, pelo preço de R$ 200.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 20.000,00 (sinal) e doze parcelas de R$ 15.000,00, com vencimento no dia 15 de cada mês. Disse ter sido pactuado termo aditivo para execução dos serviços de substituição de 52,35 metros quadrados de cerâmica e contramarco na cobertura, resultando no acréscimo do valor de R$ 13.264,20, a ser pago no dia 15/07/2021. Prosseguiu aduzindo que, após a contratação e início das obras, foram constatadas irregularidades, falhas e omissões por parte da contratada, bem como a execução deficiente do serviço, o que foi objeto de vistoria pela empresa de fiscalização Petrus, em 27/10/2022. Asseverou que o término do serviço devia ocorrer até fevereiro de 2021, o que não foi observado pela requerida. Por entender evidente o descumprimento contratual por parte da requerida, pediu em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a depositar em juízo o valor da multa decorrente da rescisão contratual, no valor de R$ 10.663,21; bem como da multa da cláusula 10ª do contrato, referente à soma dos dias em atraso, totalizando R$ 90.450,00. Pediu a concessão da gratuidade judiciária ou o deferimento do parcelamento das custas. Era o que havia a relatar. DECIDO. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. In casu, tenho que os elementos supracitados não se encontram devidamente caracterizados. Explico. Embora tenha a parte postulante demonstrado a contratação da ré para realização de serviços de engenharia (id 182236794, 182236795, 182236799), bem como haja indícios do inadimplemento do contrato pela requerida (v. relatórios de fiscalização), não há como se acolher o pedido de depósito judicial da multa contratual, eis que não se trata de valor incontroverso. Do contrário, apenas após a necessária dilação probatória, é que restará evidenciado ou não o descumprimento do que restou pactuado no negócio jurídico objeto dos autos a ensejar, então, o pagamento, pela parte inadimplente, das sanções previstas no instrumento contratual. De outro turno, tampouco o perigo da demora foi demonstrado, vez que o suposto inadimplemento contratual teria sido constatado pelo autor há mais de dois anos. Destarte, ausente o requisito do perigo da demora, nada mais resta, neste momento, senão INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pela postulante, isto com base no art. 300 e ss do CPC. Citem-se as requeridas para oferecimento de defesa, no prazo legal. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária em 10 prestações, conforme autoriza o art. 21 da Lei nº 17.116/2020, determinando a Diretoria Cível a emissão das guias para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 19 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - RECIFE, 24 de setembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(110)