Apelação / Remessa Necessária 0000692-83.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 57.402,39

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GORETE

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARIA GORETE DA CONCEICAO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAÚJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Réu

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE 52157·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GORETE

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARIA GORETE DA CONCEICAO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

29/05/2025, 11:41

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:47

Alterada a parte

28/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 18:05

Alterada a parte

23/02/2025, 21:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 10:09

Expedição de intimação (outros).

29/01/2025, 10:09

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 18:27

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

29/05/2025, 11:41

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 18:27

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 14:11

Alterada a parte

28/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 18:05

Alterada a parte

23/02/2025, 21:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 10:09

Expedição de intimação (outros).

29/01/2025, 10:09

Recurso Especial não admitido

04/11/2024, 18:27

Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

28/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2024, 15:32

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

13/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:11

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:32

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 17:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELANTE) e não-provido

06/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/07/2024, 04:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2024, 04:35

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 21:23

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 16:50

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/07/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de embargos (outros)

19/06/2024, 17:19

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 19:01

Expedição de intimação (outros).

17/06/2024, 19:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

14/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de memoriais

05/06/2024, 17:28

Conclusos para o Gabinete

15/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2024, 20:10

Expedição de intimação (outros).

11/04/2024, 17:46

Alterada a parte

11/04/2024, 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/04/2024, 15:18

Conclusos para o Gabinete

09/04/2024, 13:54

Dados do processo retificados

09/04/2024, 13:53

Processo enviado para retificação de dados

09/04/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho

08/04/2024, 17:15

Conclusos para o Gabinete

08/04/2024, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2024, 17:15

Declarada incompetência

08/04/2024, 16:41

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:20

Conclusos para o Gabinete

04/12/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 13:20

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 17:56

Outros Documentos

•05/06/2024, 17:32

Decisão

•11/04/2024, 15:18

Despacho

•09/04/2024, 13:42

Decisão

•08/04/2024, 16:41

Decisão\Acórdão

•17/11/2023, 09:13

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Sentença (Outras)

•11/09/2023, 13:15

Decisão

•21/08/2023, 13:02

Decisão\Acórdão

•21/08/2023, 08:38

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/11/2024, 18:27

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 14:11

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 17:56

Outros Documentos

•05/06/2024, 17:32

Decisão

•11/04/2024, 15:18

Despacho

•09/04/2024, 13:42

Decisão

•08/04/2024, 16:41

Decisão\Acórdão

•17/11/2023, 09:13

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/10/2023, 15:19

Sentença (Outras)

•11/09/2023, 13:15

Decisão

•21/08/2023, 13:02

Decisão\Acórdão

•21/08/2023, 08:38

Decisão

•26/07/2023, 12:10

Decisão

•12/05/2023, 13:08