Execução de Título Extrajudicial 0062721-20.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062721-20.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): GILVAN NICODEMOS MARQUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182143848, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062721-20.2012.8.17.0001 Trata-se de petição na qual o exequente alega cerceamento de defesa, em razão do imediato desbloqueio de valores constritos em ativos financeiros dos executados, sem a sua prévia intimação, em suposta desatenção aos ditames legais dos artigos 9º e 10º do código de processo civil. Ocorre que, a decisão que determina o desbloqueio de valores em razão de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do código de processo civil, o qual se funda no princípio da dignidade da pessoa humana, tem caráter de tutela provisória de urgência, sendo, nesse caso, despicienda a intimação prévia do exequente, conforme inciso I do parágrafo único do retromencionado artigo 9º do código de processo civil: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; [...] Dessa forma, inexiste o cerceamento de defesa alegado, razão pela qual mantenho a decisão de id: 160377230, por seus próprios fundamentos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, manifestar se tem interesse na realização de acordo de parcelamento do seu débito, conforme solicita o exequente no final da petição de id: 164677624. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 24 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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