Procedimento Comum Cível 0007821-60.2016.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007821-60.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

24/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/08/2025, 12:54

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

01/08/2025, 12:42

Realizado cálculo de custas

01/08/2025, 12:42

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:32

Conclusos cancelado pelo usuário

11/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:51

Recebidos os autos

12/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de decisão

12/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ACR COMERCIAL LTDA - EPP, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECORRIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, ACR COMERCIAL LTDA - EPP REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42187111, no prazo legal. Recife, 4 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0007821-60.2016.8.17.2810 Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

07/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•16/12/2024, 16:34

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EMBARGADO: ACR COMERCIAL LTDA – EPP RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. VALOR TOTAL QUE SE PRETENDE RESTITUIR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELO DO EXECUTADO PROVIDO. REEXAME IMPROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DELARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0007821-60.2016.8.17.2810 Trata-se de embargos de declaração em face de Acórdão que à unanimidade NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO E DEU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de ACR COMERCIAL LTDA – EPP 2 – Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022, do Novo CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 3. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, destarte, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 4. O acórdão embargado manteve a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados na sentença em 12% do valor da condenação, em razão do zelo profissional demonstrado pelo patrono, com fulcro no art. 85, § 2° do CPC. De fato, o acórdão não se pronunciou sobre o pedido de redução a redução dos honorários para o mínimo previsto pelo art. 85, §3º, I do CPC/15 (10% sobre o valor da condenação). 5. Como consta nas razões da Apelação do Município, “(...)que esse percentual de honorários deveria ter sido fixado no mínimo previsto pelo art. 85, §3º, I do CPC/15 (10% sobre o valor da condenação), uma vez que o recorrente colaborou ao longo do processo, fornecendo os documentos de retenção importantes para o deslinde da lide e não impondo delongas desnecessárias.” 6. Com efeito, o entendimento segundo o qual a redução dos honorários para 10%(dez por cento), o que corresponde a metade do máximo previsto, mediante a aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC, não se mostra possível como entende o embargante.O dispositivo legal acima prevê que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.". 7. No caso sub examine, o embargante é réu, e a norma fala em reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação, situação que não ocorreu após o ajuizamento da Ação Declaratória, até porque o Município apresentou Contestação e não demonstrou qualquer manifestação de reconhecimento, para que fosse aplicado o mínimo previsto pelo art. 85, §3º, I do CPC/15 (10% sobre o valor da condenação. Houve sim, pretensão resistida do Município/embargante, e uma vez que a finalidade precípua do dispositivo legal em análise, mais do que premiar o litigante que reconhece a procedência do pedido, é permitir que a parte autora obtenha, na prática, o provimento desejado com maior celeridade, o que não ocorreu. 8 – Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0007821-60.2016.8.17.2810, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em ACOLHER os Aclaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w11

18/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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