Procedimento Comum Cível 0000326-85.2017.8.17.2500 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000326-85.2017.8.17.2500 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: OMAR DE CARVALHO FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175028525, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000326-85.2017.8.17.2500 INTERESSADO (PGM): ASSOCIACAO CAMPOS DO VALLE ESPÓLIO - Vistos etc., 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta pela Associação Campos do Valle ajuizou contra Omar de Carvalho Fonseca, proprietário da unidade C21, situada no condomínio autor da presente demanda. Conforme consta nos autos, a parte autora foi devidamente intimada para informar o endereço do réu e promover a sua citação. No entanto, até a presente data, a autora não forneceu o endereço atualizado do réu, nem tomou qualquer providência para sua citação, impedindo o prosseguimento regular do feito. 2. Fundamentação De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 239, CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." A ausência de citação do réu configura vício insanável que impede a constituição válida da relação processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. Portanto, observo a ausência de pressuposto processual. A citação é ato processual essencial para assegurar ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais basilares do devido processo legal. No presente caso, a parte autora não adotou as diligências necessárias para localizar e citar o réu, ressalto que mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto. Dessa forma, a ausência de citação do réu por negligência da parte autora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Rômulo Macedo Bastos - Juiz de Direito". GRAVATÁ, 24 de setembro de 2024. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CAMPOS DO VALLE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMAR DE CARVALHO FONSECA em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA CARLA LINS MERGULHAO em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

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