Execução de Título Extrajudicial 0024538-95.2024.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 21:21

Transitado em Julgado em 25/09/2024

30/09/2024, 21:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 06:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

13/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

13/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA EXECUTADO(A): ENILDA ANDRADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024538-95.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA requereu execução de título extrajudicial contra ENILDA ANDRADE DE OLIVEIRA cobrando-lhe débitos referentes às cotas condominiais. Intimado à parte exequente para, no prazo de 10 dias, instruir a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, quedou-se inerte. É sabido que para se aperfeiçoar a execução de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, faz-se necessário a comprovação documental da convenção ou atas aprovadas em assembleia geral, referente às contribuições cobradas, art. 784, X do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na presente execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784, X do Código de Processo Civil (CPC), o suposto débito não se aprimora como título executivo extrajudicial. Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Ademais, no caso, tenho o feito como abandonado pelo exequente, haja vista está paralisado há mais de um ano sem ter a parte exequente providenciado os atos de diligência que lhe competiam. Posto isto, nos termos do art. 803 do CPC e do art. 924, I, indefiro a petição inicial e declaro extinta a presente execução. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 6 de setembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA Endereço: AMALIA BERNARDINO DE SOUZA, 670, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-150 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 14:35

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 18:18

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

23/08/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

23/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA EXECUTADO(A): ENILDA ANDRADE DE OLIVEIRA DESPACHO R.H. É sabido que as taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, bem com Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0024538-95.2024.8.17.8201

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de ENILDA ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:43

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA EXECUTADO(A): ENILDA ANDRADE DE OLIVEIRA DESPACHO R.H. É sabido que as taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, bem com Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0024538-95.2024.8.17.8201

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 19:06

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 17:08

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ATOL DE MURUROA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

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