Execução de Título Extrajudicial 0118242-46.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0118242-46.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): RODRIGUES & OLIVEIRA INDUSTRIA, COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME, RONALDO APARECIDO RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182902021, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118242-46.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição da parte exequente em que requer seja considerada citada a pessoa jurídica executada na pessoa de seu representando já citado nos autos e conversão dos valores pagos relativos à custas de citação daquele em custas para realização de penhora por meio do SISBAJUD de ativos financeiros daqueles. Entendo que merece prosperar a alegação da parte exequente de que a pessoa jurídica fora devidamente citada na pessoa de seu avalista haja vista, inclusive, que no contrato objeto da presente execução aquele assina pela mencionada executada. Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE À PESSOA JURÍDICA, COM APLICAÇÃO DO ART. 215, § 1º DO CPC. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PROCURADORES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS NOS AUTOS. REJEIÇÃO. II. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE TAMBÉM É EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO TAMBÉM PARA A PESSOA JURÍDICA. III. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. CITAÇÃO SUPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE.I. A indicação dos principais advogados constantes do processo ou da OAB incorreta do nome de mais de um procurador do agravado, por si só, não impede o conhecimento do recurso, vez que o comando do art. 524, III, do CPC foi devidamente atendido.II. O comparecimento espontâneo do sócio gerente da empresa, o qual possui 90% das quotas sociais e detém poderes de representação da sociedade, pode suprir eventual falha na citação, nos termos do art. 215, § 1º, do CPC.III. Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a mesma atingiu sua finalidade, vez que, diante das circunstâncias do caso, resta evidente o conhecimento 2 pela empresa executada da existência do processo de execução. IV. Aplicam-se neste processo as inovações trazidas pela Lei de nº 11.382/2006, notadamente as disposições constantes no artigo 738 do Código de Processo Civil, consoante orientação do princípio do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei nova é aplicada aos atos processuais ainda não realizados, respeitando-se os atos já consumados na vigência da lei anterior, pois cada ato processual produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. V. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, porém o prazo para oposição de embargos há de ser restituído, a fim de possibilitar o regular exercício do devido processo legal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1361402-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.06.2015) (TJ-PR - AI: 13614023 PR 1361402-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1598 03/07/2015) Em face do exposto, defiro o pedido formulado para considerar a pessoa jurídica executada devidamente citada nos presentes autos. Demais disso, certifique a diretoria cível quanto à possibilidade de conversão dos valores relativos às custas recolhidas, nos termos requeridos pela parte exequente. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 24 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(121)