Apelação / Remessa Necessária 0003050-94.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 195.406,38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

DANIEL ANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

OAB/PE 57917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2026, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2026, 16:46

Expedição de intimação (outros).

15/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/05/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 19:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 22/10/2025.

22/10/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 18:51

Expedição de intimação (outros).

20/10/2025, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

20/10/2025, 11:36

Todas as movimentações(39)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2026, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2026, 16:46

Expedição de intimação (outros).

15/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/05/2026, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Decisão\Acórdão

•12/05/2026, 17:20

Decisão\Acórdão

•20/10/2025, 11:36

12/05/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 19:03

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 22/10/2025.

22/10/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 18:51

Expedição de intimação (outros).

20/10/2025, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

20/10/2025, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

27/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 17:47

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de DANIEL ANDRE DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de DANIEL ANDRE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2025.

10/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 19:01

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.

16/06/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2025, 14:36

Expedição de intimação (outros).

12/06/2025, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

12/06/2025, 07:23

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:05

Recebidos os autos

08/05/2025, 11:23

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2025, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•12/06/2025, 07:23

Despacho

•25/03/2025, 14:51

Sentença (Outras)

•31/07/2024, 13:07

Despacho

•19/09/2023, 11:39

Despacho

•27/03/2023, 13:56

Despacho

•17/01/2023, 09:54