Procedimento Comum Cível 0097705-92.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097705-92.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182200171, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EVANDI MENDES COSME, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA, igualmente identificada. Narra o demandante, em apertada síntese, que é sócio da empresa EF MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA; que no dia 27/07/2022, juntamente com os outros sócios, funcionários e clientes, foram surpreendidos com notícias falsas veiculadas em jornais e portais de comunicação divulgando que o supermercado Compre Mais de Barreiros estaria furtando energia elétrica; que no site oficial da concessionária foi publicada a seguinte FAKE NEWS: “Supermercado em Barreiros furta energia suficiente para abastecer 1.150 residências por um mês”; que diante de tal situação constrangedora, os sócios do supermercado se dirigiram até a empresa Ré e foram informados de que não havia processo administrativo instaurado, muito menos qualquer tipo de multa fixada em desfavor do autor; que irresignados com a conduta da Ré, os sócios do supermercado prestaram um boletim de ocorrência perante a autoridade competente, bem como ajuizaram a ação originária pugnando pela concessão da tutela de urgência para obrigar a retirada da manchete inverídica publicada no site oficial do Grupo Neoenergia, requerendo uma retratação pública e oficial, bem como indenização por danos morais; que em 11/08/2022, após o ajuizamento da primeira ação, o autor recepcionou uma notificação, informando que foi verificada a existência de medidor eletrônico com programação adulterada e que para calcular os valores de energia elétrica não faturada entre o período de 09/08/2021 a 07/07/2022, foi identificado o valor médio de consumo mensal, que acrescidos de insumos, impostos e acréscimos de bandeira, totalizou o valor de R$ 129.394,76 (cento e vinte e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Segue alegando que apresentou defesa administrativa informando que é produtora de energia solar; que os créditos gerados são utilizados como forma de abatimento de kWh na fatura mensal de energia elétrica e que nas próprias faturas de consumo consta a informação de ajustes/ abatimentos no valor final. Aduz que a inspeção e a solução do suposto problema ocorreram em 15/07/2022 e que em agosto de 2022 recebeu a conta de energia elétrica no valor inclusive inferior aos meses anteriores; que em que pese todos os esclarecimentos apresentados, a empresa Ré se limitou a afirmar que a cobrança é devida, pois na inspeção foi “constatado que a unidade não estava registrando corretamente o consumo de energia, sendo a situação normalizada no momento da visita”. Por fim, em virtude do narrado e da respectiva fundamentação jurídica, requer, em sede de tutela provisória de urgência, determinação no sentido de que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica para o referido estabelecimento, suspenda a cobrança da fatura guerreada e não proceda com a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito requereu a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação por danos morais, além de custas e honorários. Decisão em ID nº 119017893, onde a tutela antecipada foi deferida, assim como a inversão do ônus da prova. Em sua contestação a ré alegou que foi realizada inspeção na unidade de consumo da parte autora e que foi constatado desvio de energia; que tal irregularidade fazia com que o consumo real aproveitado pela demandante não fosse devidamente registrado, sendo registrado a menor; que inexiste qualquer arbitrariedade em sua atuação; que a cobrança aqui questionada não se trata de multa e sim de fatura de recuperação de consumo; que como agiu em exercício regular do direito não há que se falar em danos morais. Ao final, pede que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica nos autos. As partes informaram não possuírem mais provas a produzir e pediram pelo julgamento antecipado. Foi determinado que os presentes autos fossem apensados ao processo de nº 0083814-04.2022.8.17.2001. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente hipótese comporta o julgamento antecipado, conforme preceitua o Art. 355, I do CPC, afigurando-se oportuna apreciação do pedido, sem necessidade de mais provas, dele devendo o Juiz conhecer diretamente, proferindo sentença. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097705-92.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EVANDI MENDES COSME Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais em face de atribuição de fatura baseada em consumo recuperado pela ré ao autor, uma vez tendo sido constatada fraude no medidor da unidade consumidora do demandante. A demandada sustenta a legalidade de sua conduta, com base na Resolução 414/2010, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL. Ocorre que é imperioso ressaltar que não há nos autos prova de que a ré atendeu o dispositivo contido no art. 129, da referida resolução, uma vez que o somente o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) não possui o condão de atestar a ocorrência de irregularidade no medidor de energia instalado no imóvel do autor. Em consonância com o referido artigo 129, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”. A distribuidora deve reunir um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio da emissão do TOI, da solicitação de perícia técnica, elaboração de relatório de avaliação técnica, efetuar a avaliação do histórico de consumo, dentre outros procedimentos previstos na dita resolução. Tentando mascarar a ilegalidade praticada, a demandada promoveu inoportuna inspeção no medidor instalado no imóvel do autor, produzindo, em seguida, um documento informando que havia irregularidade no medidor de energia elétrica, devassado pelos seus prepostos, que demonstrava a ocorrência de fraude na medição do consumo, acarretando desvio de energia e consequente cobrança a menor. Na peça contestatória, a demandada reafirma a existência do furto de energia elétrica e um débito referente ao consumo não medido em virtude do alegado desvio. Novamente, a despeito das alegações da demandada de ter agido dentro da legalidade, verifica-se que não foi observado o disposto no art. 129, da Resolução 414 da ANEEL. De acordo com esse dispositivo, cabe às concessionárias de energia elétrica, ao se depararem com alguma irregularidade que provoquem faturamento inferior ao correto, solicitar a realização de uma perícia técnica por parte dos órgãos oficiais competentes. Verifico que no caso em epígrafe não houve realização de perícia. Ressalte-se que os atos da empresa concessionária de energia elétrica não têm presunção de legitimidade, assim como seus empregados não têm fé de ofício. Ao alegar a existência de fraude, não está desincumbida da obrigação de demonstrar o que alegado, de maneira cabal. Nossa legislação é clara ao afirmar que é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, assim como, ao réu, cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, do CPC). No caso em exame, o requerente comprovou, através dos documentos juntados, que a análise no medidor foi feita de forma unilateral e que até aquele momento o medidor teria sido manuseado apenas por prepostos da ré. Saliento que as faturas de energia elétrica, de após a inspeção, encontram-se de acordo com e média dos meses anteriores. Ainda, insta frisar que a parte autora é produtora de energia solar e que os créditos gerados são utilizados como forma de abatimento de kWh na fatura mensal de energia elétrica. Vemos que a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus processual de infirmar as alegações autorais. Em sua peça de bloqueio, afirma apenas que são “inverídicas” as alegações do autor, sem, contudo, comprovar, de fato, qualquer irregularidade do medidor apreendido. Analisando a distribuição do ônus da prova, Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, 2013, p. 732) nos ensina que: “O réu deve provar aquilo que afirma em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” Assim, como a fraude não restou comprovada, indiscutível se afigura a inexistência/inexigibilidade da fatura, a título de cobrança por “desvio antes do medidor”. Igual sorte não possui o pleito de indenização por danos morais. Não consta dos autos qualquer comprovação probatória mínima de que o autor teve sua energia cortada. A despeito das alegações tecidas pelo autor no sentido de que as atitudes perpetradas pela demandada lhe teriam ensejado constrangimento passível de compensação, não há como respaldar tal tese. A situação lamentada pelas partes tem como denominador comum as insatisfações resultantes de inexecução contratual. Nesse particular, nada nos autos conduz ao convencimento atentatório à reputação, à imagem ou a honra objetiva do demandante. Assim, não há como vislumbrar na situação delineada, qualquer constrangimento passível de ser compensado. Contrariamente ao que pretende fazer crer o litigante, não é toda e qualquer insatisfação que rende azo à indenização perseguida, o mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida cotidiana são insuscetíveis de produzirem danos reparáveis, sobretudo, quando relacionadas, exclusivamente, com a execução contratual. Nessa diretiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação assemelhada, assinalou, com muita propriedade, que: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - E normalmente o traz - Trata-se, em princípio, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - 4ª Turma, RESP. 202564, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)". Mesmo caminho foi seguido pela Corte de Justiça deste Estado ao acordar: “O inadimplemento contratual, por si só, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É nula de pleno direito cláusula contratual que subtraia do consumidor o direito de ter devolvido valores já pagos, face a regra gizada no art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação, apenas para excluir a condenação por danos morais.” (TJPE - AC 99090-7 - Rel. Des. Leopoldo de Arruda Raposo). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a tutela antecipatória deferida initio litis, nos seus exatos termos e declarar a inexistência/inexigibilidade do débito apontado na inicial, o qual serviu de base para a cobrança indevida. Em face da sucumbência recíproca, condeno a demandada ao pagamento de 70% do valor das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condeno a parte autora ao pagamento de 30% do valor das custas e de honorários igualmente de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Recife, 13 de setembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDI MENDES COSME em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

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