Execução de Título Extrajudicial 0035468-75.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035468-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO LUAR DO ARRAIAL EXECUTADO(A): ROBERTO ALVES BEZERRA JUNIOR DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0035468-75.2024.8.17.8201 Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito exequendo, na forma do cálculo apresentado com a exordial, sob pena de penhora de tantos bens quanto for necessário para quitação da dívida; 2. Esteja a parte executada ciente de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 3. Transcorrido o prazo legal, sem o pagamento no prazo legal, certifique-se nos autos o decurso; 4. Proceder com a conclusão para DESPACHO dos autos para fins da realização dos atos constritivos, devendo ser primeiro ser operacionalizado o bloqueio on-line, mediante SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), a fim de transferir valores da parte executada para conta judicial e garantir o juízo; 5. Transcorrido o prazo acima, fazer conclusão para verificação do resultado da busca por ativos. 6. Encontrado valores, procederei com a imediata transferência para conta judicial e com a intimação do executado/devedor para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. 7. Não sendo opostos embargos ou havendo anuência da parte executada, certifique-se, nos autos, e fica autorizado pelo exequente a imediata expedição do alvará de levantamento em favor do (a) exequente e, não havendo novos requerimentos, arquive- se com as cautelas de praxe. 8. Frustrada a penhora eletrônica ou sendo esta insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promoverei a consulta ao RENAJUD, consulta a fim de localizar veículos pertencentes à parte executada, devendo, caso a resposta seja positiva, ser inserida restrição de circulação e transferência de bens suficiente à garantia da execução. 9. Veículos com restrição derivada de alienação fiduciária não serão objetos de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. 10. Identificado veículo livre e desembaraçado, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos. 11. Apresentada defesa, intime-se a parte credora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão/sentença. 12. Inexistindo veículos e valores suficientes para a satisfação do débito, promoverei consulta ao INFOJUD. 13. Frustrada a tentativa da busca por valores pelos sistemas acima relacionados, fazer conclusão para análise de possível expedição de mandado de penhora e avaliação; 14. Não havendo êxito nas diligências expropriatórias supramencionadas, intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. 15. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). 16. Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. 17. Cancele-se, eventual, audiência designada, nestes autos. RECIFE, 18 de setembro de 2024 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BEZERRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO LUAR DO ARRAIAL em 06/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 23/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

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