Procedimento Comum Cível 0042337-06.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042337-06.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186562901, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Tania Maria de Souza Oliveira em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual a Autora alega ter firmado cinco contratos de empréstimo pessoal com a Ré, sob coação e aproveitando-se de sua vulnerabilidade social, em que pese ser analfabeta e com renda limitada a um salário mínimo (ID 48131591). A autora relata que a Ré efetuava descontos excessivos em sua conta corrente, superiores a 50% do seu benefício previdenciário (IDs 48133460, 48133462, 48133466, 48133468, 49342276 e 48133475). Em sede de cognição sumária (ID 50788548), este juízo deferiu o pleito liminar, determinando a suspensão de quaisquer descontos relativos aos contratos impugnados, até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto realizado. Posteriormente, a Ré comprovou o estorno do valor debitado indevidamente em outubro de 2019 (ID 53875452), confirmando, contudo, a realização dos demais descontos narrados na inicial. Em contestação (ID 51185192), a Ré alega que as taxas de juros praticadas estavam de acordo com a média de mercado, que a autora tinha ciência das condições contratuais e autorizou os descontos em sua conta corrente. Outrossim, argumentou que os descontos fracionados ocorreram em razão de saldo insuficiente na conta corrente da autora nas datas dos vencimentos. Realizada audiência de conciliação (ID 51239849), as partes não lograram êxito na composição consensual do litígio. A autora, em sua réplica (ID 58091307) e posterior manifestação (ID 146505692), reforça o argumento da nulidade dos contratos, reiterando que, em razão de ser analfabeta, não tinha ciência do conteúdo das cláusulas contratuais e tampouco consentiu com os descontos realizados pela Ré, destacando que a assinatura dos contratos se deu apenas com a aposição de sua digital, sem a formalidade da assinatura a rogo. O processo foi, então, sobrestado por este juízo (ID 138513053) para aguardar o julgamento do Tema 1085 do STJ, que tratava da “aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”. Posteriormente (ID 139633965), tendo o Juízo tomado conhecimento de que a questão submetida a julgamento já havia sido decidida pelo STJ no Tema 1085, determinou-se a retificação da decisão anterior, com levantamento do sobrestamento do feito, reiteração do benefício da tramitação prioritária (ID 94469975) e intimação das partes para manifestarem-se sobre as teses firmadas pelo TJPE no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Tema nº 05) e pelo STJ no Tema 1085. A Ré se manifestou sobre as referidas teses, alegando, em síntese, que se tratam de contratos de empréstimo pessoal não consignado e que os descontos são lícitos, pois foram previamente autorizados pela Autora. No entanto, a Ré se absteve de se manifestar sobre a alegação da autora de ser analfabeta, o que fragilizou sua defesa (ID 145420355). A Autora, por sua vez, em manifestação, reafirmou sua condição de analfabeta e destacou que os contratos são nulos, pois não foram assinados a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil (ID 146505692). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta destacar que a presente relação jurídica se caracteriza como relação de consumo, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que impõe ao fornecedor de produtos e serviços o dever de agir com boa-fé e transparência, buscando o equilíbrio contratual e a proteção da parte hipossuficiente. No caso em tela, a alegação da Autora de ser analfabeta é fundamental para a análise da validade dos contratos. A teor do art. 595 do Código Civil, o contrato firmado por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades legais, é nulo. A assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, constitui requisito essencial para a validade do negócio jurídico. No presente caso, a documentação acostada aos autos, notadamente o contrato de empréstimo de ID 48133460, revela que a autora supostamente apôs apenas sua digital, não havendo assinatura a rogo, tampouco a assinatura de duas testemunhas. Ora, em se tratando de relação de consumo, era ônus da Ré comprovar que a consumidora teve ciência inequívoca do conteúdo contratual, mormente em se tratando de consumidora analfabeta, o que não se verificou no caso em análise. De fato, a jurisprudência pátria se firmou no sentido da necessidade da assinatura a rogo nos contratos celebrados com analfabetos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar o IRDR n° 0016553-79.2019.8.17.9000, fixou como tese jurídica que “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A contrario sensu, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas”. A despeito da decisão do STJ no Tema 1085, que autoriza descontos em conta corrente para empréstimos não consignados, desde que autorizados pelo consumidor, a ausência das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil para a contratação com analfabetos, macula o consentimento da autora, configurando vício insanável e tornando nulos os contratos. É incontroverso que a Ré reteve, por diversas vezes, valores que comprometiam mais da metade da renda da autora, configurando prática abusiva vedada pelo CDC, que visa proteger o consumidor de práticas que possam levá-lo ao superendividamento. A Ré, mesmo ciente da limitação financeira da Autora, realizou renegociações sucessivas dos débitos, o que contribuiu para agravar a vulnerabilidade da autora. Tal conduta coaduna com a má-fé da instituição financeira e afronta o princípio da boa-fé objetiva, essencial para o equilíbrio contratual. Assim, conforme já pacificado na jurisprudência pátria, a prática abusiva perpetrada pelo réu enseja a compensação por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, o qual se desenvolve em duas etapas: 1ª Fase - Análise da Gravidade: Considerando a gravidade da conduta da Ré, que se aproveitou da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e analfabeta, para firmar contratos com cláusulas abusivas e realizar descontos excessivos em seu benefício previdenciário, fixo o valor básico da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2ª Fase – Circunstâncias do Caso: Considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como a extensão do dano, a capacidade econômica da Ré e o caráter pedagógico da condenação, majoro o valor básico em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042337-06.2019.8.17.2001 AUTOR(A): TANIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Diante do exposto, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária a partir da data desta sentença. DISPOSITIVO Considerando os argumentos expendidos e a vasta documentação acostada aos autos, em especial os extratos bancários da Autora (ID 48133475) e os contratos firmados sem a assinatura a rogo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos de nºs 063920017959, 063920019543, 063920020464 e 063920021368 e consequentemente extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da autora, desde o primeiro contrato firmado, em 06/07/2017 (ID 51185206) até a data da efetivação do último desconto (03/10/2019 - ID 52052697), com juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença, a partir da data de cada desconto, considerando as peculiaridades do caso, inclusive o fracionamento das parcelas em decorrência da insuficiência de fundos. Por fim, considerando o sofrimento, a angústia e o constrangimento suportados pela autora, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária a partir da data desta sentença, consoante determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife-PE, 22 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)