Procedimento Comum Cível 0000761-25.2023.8.17.2120 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000761-25.2023.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000761-25.2023.8.17.2120 AUTOR(A): MANUELLA SOUSA OLIVEIRA SALES, M. D. S. O. S. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário e indenizatória por danos morais proposta em face da FACTA FINANCEIRA S.A. A autora afirma que passou a sofrer descontos indevidos em razão de suposto cartão de crédito consignado n.º 0054469799, a partir de 11/2022, no valor de R$44,16, R$60,60 e R$65,10. Alega que houve depósito de R$499,95 na data de 14/03/2023 em sua conta. Concedida a gratuidade (id 148701630). Contestação (id 173890524) na qual afirma que o contrato foi regularmente firmado com reconhecimento facial e envio de documento. Alega que houve crédito na conta da autora. Nega que haja juros abusivos e requer a improcedência dos pedidos. Réplica (id 174585361) na qual afirma que já foram pagos R$1.243,12, sem redução do valor devido. Alega que há excesso na cobrança dos juros. É o que cumpria relatar. A parte autora alega que não firmou nenhum contrato de RCC ou empréstimo, mas a parte ré sustenta que houve assinatura virtual (identificação facial) e no contrato, além de crédito de valor na conta do demandante. Nos autos em análise, por se tratar de causa relativa a direito do consumidor, cabe ao demandado o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos. No que se refere à alegação de prescrição trienal, não merece acolhida. Com efeito, trata-se de causa regida pelo direito do consumidor com prescrição quinquenal. Sendo conta A possibilidade desta inversão é expressamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC, norma esta direcionada ao Magistrado, que deverá verificar se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Acerca da inversão do ônus da prova prevista do CDC, pertinente a transcrição da ementa do seguinte julgado do STJ: A jurisprudência desta Corte Superior consagra entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, sob pena de violação à súmula nº 07/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 114.398/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013) No caso sub examen, vislumbra-se que a Demandada possui o ônus, inserido no bojo do serviço que presta, de demonstrar a regularidade do procedimento de contratação. O autor não teria como demonstrar a não ocorrência da contratação, lado outro, a empresa possui os meios técnicos para provar eventual contratação, bem como indicar como teria sido disponibilizado o crédito. Entendo, destarte, que é possível vislumbrar vulnerabilidade do consumidor, apta a ensejar a inversão do ônus probatório, ex vi do disposto inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº. 8.078/90. Diante do exposto, determino a inversão do ônus da prova. Sobre a tutela liminar pretendida, segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. Na forma já declinada, a tutela provisória de urgência pode ser deferida em caráter incidental, quando requerida na peça de entrada ou em qualquer outro momento no curso da demanda, ou em caráter antecedente. No caso em exame, a parte autora requereu a concessão de tutela cautelar/antecipada em caráter antecedente. Passo, então, à análise do pedido liminar. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. In casu, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Perscrutando os autos, constato que os demandados apresentaram contratos supostamente firmado pela autora, com sua identificação facial, além de ter ocorrido o depósito de valor na conta do autor. Na réplica, o demandante não negou que tenha utilizado o valor, se limitando a alega que buscava apenas um empréstimo, havendo falha de informação. Destaco que o autor não apresentou os extratos da conta no período indicado a fim de demonstrar que não houve o crédito e sequer apresentou algum argumento para justificar as assinaturas e identificações faciais. Ainda que negue que a autora teria firmado o contrato, afirmando que imaginava se tratar de empréstimo, é certo que há contrato entre as partes. Quanto ao perigo de demora, mesmo que os descontos venham a ser considerados irregulares ao final do processo, a parte não demonstrou o risco iminente de dano, se limitando a afirmar a inexistência de contrato. Destarte, a manutenção dos descontos não representa o risco de ineficácia do provimento final. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. A análise de eventual cancelamento do contrato e devolução dos valores supostamente indevidos deve ser feita quando da sentença. Não havendo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas necessárias. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito a aferir: a) se a parte autora realizou a contratação dos empréstimos e contratos de cartão; b) se houve algum crédito na conta do autor; c) se foram realizados descontos indevidos; d) se é o caso de declaração de nulidade do contrato; e) se é cabível a devolução em dobro dos valores; f) se é possível converter o contrato de RCC em empréstimo, com aplicação de taxa de juros do período; g) se há danos morais indenizáveis suportados pela parte autor, bem como se, em havendo, qual seria o montante devido. Cabe à parte autora demonstrar a ocorrência dos descontos indevidos, bem como que não foi creditado nenhum valor em sua conta, juntando extrato da conta nos meses indicados pelos réus em suas contestações como datas de crédito. Compete ao réu demonstrar a existência de contrato dos contratos e a regularidade das identificações faciais, bem como demonstrar que houve clareza nas cláusulas. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias. Intimem-se Afrânio/PE, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

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