Execução de Título Extrajudicial 0001032-21.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001032-21.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMAINE RESIDENCE EXECUTADO(A): DEUSA MARIA FIRMO ALVES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001032-21.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Analisando-se o teor dos documentos acostados pelo exequente, foram verificadas deficiências que comprometem a constituição e o desenvolvimento regulares do presente feito, o que importaria na extinção do presente feito sem a resolução de seu mérito, o que pode ser efetuado por este Juízo de ofício (sem a necessidade de concessão de prazo ao autor/exequente para emenda), a teor do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, extraordinariamente, este Juízo determina a intimação do exequente a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com vistas a suprir as seguintes deficiências, sob pena de extinção do feito: 1.1) Juntar a autorização (na convenção ou em assembleia) quanto à cobrança de honorários advocatícios constantes da planilha de cálculos do débito exequendo, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ser vedada a cobrança de honorários advocatícios de natureza sucumbencial em Juízo de primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.009/1995), não sendo também possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (por não ser a parte executada componente do contrato), tudo isso, ressalvada a possibilidade da inclusão dos valores de honorários advocatícios em caso de acordo entre as partes; 1.2) Caso não haja a autorização do subitem '1.' acima, juntar planilha de cálculos excluindo a verba de honorários advocatícios; 2) Decorrido o prazo acima, conclusos. GRAVATÁ, 24 de setembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de DEUSA MARIA FIRMO ALVES em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(33)