Execução de Título Extrajudicial 0008031-92.2023.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008031-92.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMYLLA KARLA LOPES ROCHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180279107, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008031-92.2023.8.17.2640 Vistos, etc. Trata-se Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por SAMYLLA KARLA LOPES ROCHA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando a parte autora ser credora do executado importância de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) pela nomeação ad hoc para defensa de réus na Comarca de São João, conforme documentos juntado aos autos. Requereu a condenação do Estado de Pernambuco para pagamento do valor supracitado. O Estado de Pernambuco apesar de intimado não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. A nomeação de advogado dativo para a audiência nas varas do interior do Estado é comum em meio a dificuldade de se disponibilizar defensor público que atenda todas as localidades, não podendo o judiciário travar os seus serviços em virtude da deficiência numérica no quadro dos defensores públicos estaduais. É direito das partes o acesso à justiça e a duração razoável do processo, não podendo estas ficarem desassistidas, logo, as nomeações de advogados para os atos processuais, mostram-se indispensável para a defesa dos mais carentes e o Estado de Pernambuco deveria ter feito a prova da suficiência da Defensoria Pública na região e, se não o fez, é porque tal prova seria difícil e, quiçá, impossível. É de se ressaltar que a referida insuficiência é reconhecida como um dos fundamentos da edição do Provimento nº 04/2010-CM pelo Conselho da Magistratura de Pernambuco. O citado provimento orienta os magistrados do Estado de Pernambuco a fixarem honorários advocatícios nos processos em que forem nomeados defensores dativos e a aplicação obrigatória da tabela da OAB, devendo os valores excedentes ser justificados pelo magistrado. Logo, a nomeação se deu de forma justificada e legal. Quanto a fixação dos valores nos termos de audiência para pagamento dos honorários advocatícios, os valores se mostram razoáveis e seguem a tabela estabelecida pelo órgão de classe da categoria. No mesmo sentido é a jurisprudência. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO À UNANIMIDADE.1. A demanda envolve execução de honorários advocatícios, decorrentes da atuação da embargada apelada como defensora dativa, atuando em processo criminal na Comarca de Caruaru, onde promoveu a defesa de necessitados, em decorrência da ausência de Defensor Público, conforme comprova por documentos em anexo e de onde se extrai que houve a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB-PE, item 48.1, em vigor no momento da nomeação) e com o que dispõe o Provimento 04/2010 do Conselho da Magistratura do TJPE, para a advogada Dr. MACIARA VIEIRA DE HOLANDA CAVALCANTE, haja vista ausência de Defensor Público na comarca de Caruaru, nos ditos processos.2. Pesa considerar que é pacifico por entendimento de Tribunais Superiores e deste Tribunal que em hipóteses como esta sub judice, o apelante tem o dever de arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado pelo Juiz a quem necessite de assistência jurídica gratuita, enquanto inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública na respectiva Comarca, portanto sendo a respectiva sentença hábil titulo executivo judicial.3. A jurisprudência do STJ é no sentido de incumbir ao Estado o ônus de pagar os honorários do defensor dativo arbitrados na sentença, quando inexistente ou deficiente o serviço da Defensoria Pública no local. Ainda na esteira da jurisprudência da Corte Superior é lícito o arbitramento daqueles honorários pelo juízo criminal (REsp 1200578 / MS RECURSO ESPECIAL 2010/0122327-7 Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 08/05/2012; AgRg no Ag 1264705 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0002479-5 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) T4 - QUARTA TURMA 16/12/2010 DJe 01/02/2011 LEXSTJ vol. 258 p. 60). Diante do exposto, EXTINGO A PREENTE EXECUÇÃO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO QUE PAGUE A PARTE AUTORA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA COMARCA DE SÃO JOÃO/PE, CONFORME TERMOS DE AUDIÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS. Condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios a parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ao Estado de Pernambuco para pagamento no prazo de 02(dois) meses. Garanhuns, 27 de setembro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 24 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)