Execução de Título Extrajudicial 0007024-45.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007024-45.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO(A): KLEBER GOMES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Juntada de cópia digitalizada de contrato de financiamento. Desnecessidade de apresentação do original em meio físico. Recurso provido. 1- Apelação cível interposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência da via original do contrato de financiamento. 2- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação do contrato de financiamento na sua via original, em meio físico, para a validade da prova nos autos de processo eletrônico. 3- O Código de Processo Civil, em seu art. 425, VI, permite que reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração. 4- Em processos que tramitam em formato eletrônico, a exigência de juntada de documento original em meio físico configura retrocesso, especialmente quando não há indícios de fraude na documentação digitalizada apresentada. 5- A juntada do contrato digitalizado, quando da propositura da demanda, não impede o prosseguimento adequado do processo nem prejudica a análise da lide, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial foi indevido. 6- Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0007024-45.2020.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo originário, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada pelo sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Todas as movimentações(113)