Execução de Título Extrajudicial 0002104-92.2017.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002104-92.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OZENITA MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): CLAUDIO NUNES DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 173237199, conforme transcrito abaixo: "Intimado para indicar bens do executado, o credor pugnou pela suspensão da CNH do Executado e a inclusão do seu nome no cadastro de devedores, através do sistema SERASAJUD. Pediu ainda, que seja realizada a tentativa de penhora através do convenio SNIPER. Fundamento: É certo que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC), todavia não se mostra pertinente a determinação de suspenção de sua CNH - carteira nacional de habilitação, tendo em vista que de nada servirá tal medida para a consecução do fim da execução e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ademais, resulta em restrição dos direitos individuais do devedor, posto que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais do executado. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido. (TJMG. AI n. 1.0702.15.034052-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - FRUSTRAÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor. (TJMG. AI n. 1.0210.10.006277-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 26/02/2018). Quanto aos pedidos de SNIPER e inscrição do executado no cadastro de devedores, tais pedidos já foram apreciados aos Ids 147475079 e 130046083 respectivamente. DESPACHO: 1) Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002104-92.2017.8.17.2370 INDEFIRO os pedidos do exequente de ID 168407257. 2) Outorgo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte requeira o que for de direito, a fim de se prosseguir a execução, sob pena de arquivamento do feito, por ausência de bens penhoráveis." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de setembro de 2024. BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de José Antonio Cavalcanti Dias Filho em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(35)