Procedimento Comum Cível 0058197-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de JOANA D ARC TIMOTEO DE ALENCAR em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173189632, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058197-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA D ARC TIMOTEO DE ALENCAR Vistos, etc... De acordo com o art. 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - COJE, compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho. De posse dos autos, a demanda proposta não tem como partes pessoas físicas / jurídicas aquelas indicadas no mencionado inciso, havendo a presença de pessoa jurídica cuja competência para apreciar a demanda é da União Federal. Portanto, conforme o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, este juízo é incompetente para apreciar o feito, devendo o mesmo ser remetido para uma das varas da justiça federal. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 11 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 10:27

Declarada incompetência

12/06/2024, 10:46

Conclusos para decisão

30/05/2024, 21:38

Distribuído por sorteio

30/05/2024, 21:38

Documentos

DECISÃO

•12/06/2024, 10:46