Cumprimento de sentença 0130073-97.2009.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0130073-97.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FABRICA CARMEN FIACAO E TECELAGEM SA EMBARGADO(A): CASH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0130073-97.2009.8.17.0001 Vistos, etc. FÁBRICA CARMEN FIAÇÃO E TECELAGEM SA, já qualificada, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de CASH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, processo distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0072582-06.2007.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção A da 36ª Vara Cível da Capital. Alega, em síntese, que firmou contrato de factoring com a embargada e que esta teria exigido assinatura de instrumento de confissão de dívida como garantia à operação. Defendeu a ilegalidade do termo de confissão de dívida firmado para afastar o risco inerente ao contrato de factoring. Aduziu que não há planilha regular de débito, o que também torna nula a execução. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do termo de confissão de dívida executado. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Determinada a intimação do embargante para promover a alteração do valor atribuído à causa e recolher o complemento das custas - ID 83554592. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Intimado o embargante para recolhimento das custas processuais, pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita, já que não se encontra em atividade, sendo ré em diversas ações, inclusive na Justiça do Trabalho - ID 127359872. Pedido deferido - ID 150137171. Instado a se manifestar nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC, o embargante se manifestou ao ID 84648451 apontando como excesso da execução, o valor de R$86.343,17 e juntando planilha de cálculo referente ao valor excedido. Embargos recebidos, sem efeito suspensivo, foi determinada a citação do embargado - ID 150137171, que deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão vinculada ao ID 159307571. Intimadas as partes a respeito das provas que ainda pretendiam produzir e anunciado o julgamento antecipado do feito - ID 162059206. Certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes - ID 167726348. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação seguiu sua tramitação regular, não havendo falar em nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, e nada requereram. De qualquer forma, a produção de outras provas é totalmente desnecessária, já que as questões invocadas se resolvem a partir da análise do título executivo e do direito aplicável, razão pela qual passo ao julgamento do feito (art. 355 e art. 370 do CPC). O caso concreto, trata-se de embargos à execução fundada em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes em razão de operação de “factoring”. Pois bem, o contrato de “factoring” ou fomento mercantil caracteriza-se por ser “uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do título do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação” (ARNALDO RIZZARDO “in” VENOSA, Sílvio de Salvo, “Direito Civil: contratos em espécie”, 6ª ed., Atlas, 2006, p. 563). Nesse contrato, o risco do inadimplemento dos créditos cedidos é inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela faturizadora, não sendo possível a cumulação desse contrato a garantia de inadimplemento assumida pelo faturizado. Aplicam-se à hipótese os arts. 295 e 296 do Código Civil, referentes à cessão de crédito: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Logo, o faturizado/cedente responde apenas pela existência do crédito cedido, não pelo pagamento, que incumbe exclusivamente ao emitente do título negociado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INOCAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO. FACTORING - CONTRATO DE RISCO - CLÁUSULA DE RECOMPRA DE TÍTULO - MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO - NÃO CABIMENTO. Somente se configura a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, responsabilizando-se pela existência da dívida no momento da cessão, assumindo o faturizador os riscos sobre o recebimento dos títulos negociados, possuindo somente direito de regresso contra o cedente se a dívida estiver eivada de vícios de origem que a invalide. Uma vez que o factoring se trata de contrato de risco, é nula a Clausula de recompra dos títulos cedidos no caso de mero inadimplemento do devedor, não sendo válidas as notas promissórias firmadas como garantia da recompra em caso de mero inadimplemento dos devedores indicados nos títulos faturizados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.207300-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) (destaquei). O instrumento de confissão de dívida e notas promissórias anexados aos autos não cuidam de obrigação autônoma, ao contrário, estão vinculados a uma relação jurídica anterior, qual seja, a de faturização de créditos de titularidade do faturizado. Com efeito, o próprio instrumento de confissão de dívida é claro quanto à natureza do crédito nele referido (ID 78272700 da ação executiva). Com efeito, a impossibilidade de regresso em contrato de fomento mercantil decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. De fato, com a compra dos títulos, encerra-se a relação jurídica existente entre os contratantes concretamente no tocante ao adimplemento do crédito transferido. Opera-se, nesse caso, uma cessão de crédito pro soluto, mostrando-se imprópria e contrária à natureza do pacto a inserção de cláusula pro solvendo, mediante a qual seria mantida a relação originária quanto ao adimplemento do crédito cedido, passando a ser garantidora a faturizada, o que autorizaria a ação regressiva. Por pertinente, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FACTORING. CONTRATO DE RISCO. CLÁUSULA DE RECOMPRA DE TÍTULO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO. NÃO CABIMENTO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, responsabilizando-se pela existência da dívida no momento da cessão, assumindo o faturizador os riscos sobre o recebimento dos títulos negociados, possuindo somente direito de regresso contra o cedente se a dívida estiver eivada de vícios de origem que a invalide. Uma vez que o factoring se trata de contrato de risco, é nula a Clausula de recompra dos títulos cedidos no caso de mero inadimplemento do devedor, não sendo válidos os instrumentos de confissão de dívida e nota promissória firmados como garantia da recompra na hipótese ventilada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067786-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO – Ação aparelhada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Notas Promissórias" – Emissão para garantia de contrato de factoring – Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de "factoring" em mero empréstimo financeiro – Contrato de "factoring" em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos – Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução julgados integralmente procedentes – Recurso provido para declarar extinta a execução. (TJ-SP - AC: 10547560620188260100 SP 1054756-06.2018.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CONTRATO DE FACTORING. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação de execução instruída com cheques vinculados à uma operação de factoring. A embargada somente poderia, em tese, cobrar o faturizado em relação aos créditos cedidos, mas inidôneos na forma (porque inexistente ou desfeita a transação comercial originária). Caberia à embargada, desde a petição inicial da ação de execução, indicar com precisão quais operações e valores estavam alcançados pela responsabilização do executado, na forma do contrato de factoring. Embargos à execução procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075569220208260565 SP 1007556-92.2020.8.26.0565, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Assim, outra solução não se impõe que não seja reconhecer a invalidade do termo de confissão de dívida que embasa a execução conexa aos presentes embargos, por nulidade do título que a embasa. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade do título que embasa o pedido executivo, a justificar, por conseguinte, também sua extinção. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação executiva nº 0072582-06.2007.8.17.0001, para que lá possa ser lançada e, por conseguinte, extinta. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, onde tramita a execução que deu ensejo à presente ação), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife/PE, 23 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

25/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)