Procedimento Comum Cível 0046313-50.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046313-50.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ABC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182892703, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046313-50.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELIA MARIA VIEIRA DE SOUZA Vistos, etc. CÉLIA MARIA VIEIRA SOUZA, devidamente qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA em face de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ABC, igualmente qualificado. Narra a demandante ser proprietária da unidade 504 do bloco A do condomínio requerido. Argumenta que cada um dos três blocos do condomínio (A, B e C) possui síndico próprio e realiza assembleias separadas. Essa prática, segundo a autora, viola a convenção do condomínio e a legislação vigente, resultando em prejuízos como a desvalorização dos imóveis, problemas estéticos, conflitos de convivência entre os moradores e confusão administrativa na gestão condominial. A autora destaca que essa administração irregular do condomínio levou à realização de assembleias fracionadas, onde foram tomadas decisões sem o quórum legal necessário e sem a participação de todos os condôminos. Como exemplo, cita a reforma da fachada do bloco A, aprovada em uma assembleia do bloco com a presença de apenas 12 condôminos, enquanto a legislação exige a participação de dois terços dos condôminos para tais deliberações. Também relata que sofreu prejuízos devido à ausência de câmeras de segurança em seu bloco, em contraste com os blocos B e C, que possuem tal infraestrutura. Ante o exposto, requer tutela de urgência para suspender as decisões tomadas nas assembleias fracionárias dos blocos A, B e C, especialmente a assembleia realizada em 16/06/2021 que aumentou a taxa ordinária do Bloco A, indicando síndico ad hoc ou pro tempore para o Condomínio, restituindo os valores pagos a mais. No mérito, que seja convocada uma assembleia geral para eleger um síndico único, que os 3 síndicos putativos apresentem as atas de assembleias fracionárias de seus blocos, além de ser o réu condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 420,00, ou, na impossibilidade, o valor simples de R$ 210,00. Justiça gratuita concedida em Agravo de Instrumento. Petição autoral noticiando nova assembleia geral no bloco A e reiterando o pedido de tutela. Noticia ingresso com ação de consignação em pagamento n.º 0040857-51.2023.8.17.2001 e reitera o pleito antecipatório. O réu apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. Argumenta que Célia Maria Vieira Souza não seria a legítima proprietária do imóvel em questão, uma vez que a certidão de propriedade aponta que o imóvel pertence a Amaro Cavalcanti de Souza. Impugnou ainda a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que ela não comprovou sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, o réu defende a organização administrativa do condomínio, alegando que a divisão em blocos com síndicos próprios foi feita para garantir uma melhor gestão administrativa e que tal prática contou com a ciência e concordância dos condôminos. Afirma que a presença de um síndico para cada bloco tem como objetivo evitar a alta demanda de trabalho que seria necessária para administrar os três blocos em conjunto. Alega, ainda, que essa divisão nunca causou prejuízo aos condôminos ou à autora. O réu também menciona que a insatisfação da autora teria sido motivada por questões pessoais referentes ao filho da requerente, Thiago José Vieira de Souza Sial. Segundo o réu, o filho da autora estaria utilizando sua mãe como "autor oculto" na presente ação. Em réplica, a autora refutou as alegações apresentadas pelo réu. Ela defendeu sua legitimidade ativa, alegando ser a legítima herdeira do imóvel, e que reside na unidade em questão há mais de 27 anos. Em relação à contestação da justiça gratuita, a autora reiterou sua condição de hipossuficiência. Ela também impugnou a alegação de irregularidade na representação do réu, argumentando que o condomínio não possui um síndico devidamente eleito para representá-lo em juízo, o que poderia ser sanado pela nomeação de um síndico ad hoc. Além disso, a autora destacou a existência de danos concretos causados pela gestão irregular do condomínio, como reformas feitas sem o quórum necessário e a falta de segurança em seu bloco. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. CÉLIA MARIA VIEIRA SOUZA, devidamente qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou ainda a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ABC, igualmente qualificado. A autora afirma que, em assembleia realizada apenas pelos condôminos do bloco A, foi aprovada uma reforma da fachada sem o quórum necessário, decidindo-se o rateio de R$ 2.083,00 por unidade, dividido em duas parcelas. A autora não concordou com a reforma e, ao solicitar que a taxa ordinária fosse cobrada separadamente da taxa extraordinária, teve seu pedido negado. Diante disso, realizou o depósito do valor referente à taxa ordinária por meio de consignação extrajudicial, que foi recusada pelo réu, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Ao final, pugnou pelo deferimento do depósito do valor da cota ordinária condominial dos meses de março e abril de 2023. Requereu, também, os benefícios da Justiça gratuita e da prioridade de tramitação. A autora requereu tutela de urgência para que o condomínio se abstenha de protestar ou incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Depósito referente a maio de 2023 no ID 133570162. Demandante reitera o pleito antecipatório e colaciona comunicado do SERASA. Petição de 135570128 com o depósito referente a junho de 2023. Decisão de ID 135599558, da Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, indeferindo a tutela pleiteada. Petição de 135570128 com o depósito referente a julho de 2023. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pela autora. Em contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da Justiça gratuita, e, ainda em sede de preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa ad causam, sob a assertiva de a parte legítima ser o Sr. Amaro Cavalcanti de Souza. Ademais, aventou a ocorrência da conexão da lide em tela com o feito de nº 0046313-50.2021.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. No mérito, aduziu que a recusa em receber o valor consignado de forma extrajudicial se deu de forma justificada, tendo em vista a importância se referir apenas à taxa condominial ordinária, deste modo, não estariam presentes os requisitos constantes no art. 335 do Código Civil. Asseverou que a demandante se recusa, por livre e espontânea vontade, a adimplir a taxa extraordinária, a qual foi devidamente aprovada pela maioria dos condôminos em Assembleia Geral Extraordinária, para fins de realização de obra estrutural no prédio. Esclareceu que referenciada taxa extra foi estabelecida no montante de R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), dividido em 02 (duas) parcelas de R$ 1.041,50 (um mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de entrada, e, após, o valor de R$ 592,90 (quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas, para cada um dos condôminos. Pontuou que, em verdade, a insatisfação da demandante se deu em razão de ter sido acionada judicialmente pelo condomínio réu, em uma ação de cobrança (Processo nº 0013362-27.2021.8.17.8201), referente à cobrança de taxa condominial ordinária do mês de setembro de 2020. Declarou haver erro na consignação dos valores, haja vista só dizerem respeito à taxa ordinária. Em réplica, a autora argumentou a ilegitimidade da parte ré para representar o condomínio, pois a assembleia que outorgou poderes ao procurador do condomínio foi realizada apenas pelo bloco A. Reiterou sua legitimidade ativa como herdeira do imóvel e alegou a nulidade das deliberações condominiais por não terem sido realizadas em conformidade com a convenção e a legislação condominial. Declarada incompetência no ID 144086949 e determinada a remessa dos autos a esta 5ª Vara Cível da Capital – Seção A. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, I, do CPC. Existindo preliminares que antecipam, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a apreciá-las. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da autora. Embora o réu tenha sustentado que Célia Maria Vieira Souza não é a legítima proprietária do imóvel, a autora comprovou, por meio de documentação, sua condição de legítima possuidora do imóvel. A autora demonstrou que reside na unidade 504 do bloco A de forma mansa e pacífica há mais de 20 anos, sendo herança do seu pai. Ademais, a ação busca a tutela de interesses relativos ao condomínio, sendo a autora parte diretamente afetada pelos atos praticados pelo demandado. Quanto à questão da justiça gratuita, a autora já teve o benefício deferido, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. O réu não apresentou provas suficientes para afastar tal presunção. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade à autora. Por fim, a conexão entre os autos já foi decidida no ID 144086949 do processo n.º 0040857-51.2023.8.17.2001. Ultrapassados os óbices de índole processual, passo ao cerne meritório. A controvérsia da lide n.º 0046313-50.2021.8.17.2001 reside na regularidade da administração do condomínio requerido e na validade das assembleias realizadas de forma fracionada por blocos. Com base na eventual ilegalidade, a autora busca a consignação em pagamento das taxas ordinárias nos autos n.º 0040857-51.2023.8.17.2001. O Código Civil, em seu art. 1.347, dispõe que a assembleia escolherá um síndico para administrar o condomínio. O art. 22 da Lei nº 4.591/64 também prevê a eleição de um síndico, bem como no art. 24, a realização de assembleias gerais para a administração do condomínio. A convenção do condomínio, colacionada no ID 132782305, também exige a eleição de um síndico e a realização de assembleias gerais para tratar dos assuntos do condomínio como um todo. Não há previsão para a realização de assembleias condominiais de forma fracionada, sem a convocação de todos os condôminos. De acordo com a doutrina, a convenção condominial é o estatuto que rege a vida condominial e deve ser observada em todas as suas disposições. Nesse sentido: [...]por ser a regra de convivência dos condôminos, deve a convenção de condomínio regular os diretos e deveres dos condôminos e ocupantes do edifício ou conjunto de edifícios. Trata-se da lei básica do condomínio, devendo vincular todos os condôminos. [...] Não tem natureza jurídica contratual, mas sim institucional normativa, pois vincula a todos os que firmaram ou não tal convenção. Atinge a todos, ainda que temporariamente presentes, por qualquer motivo, no condomínio” (COSTA MACHADO (Org.); CHINELLATO, Silmara Juny (Coord.). Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri/SP: Manole, 2017) No presente caso, restou incontroverso que o réu realizou assembleias separadas para cada bloco, elegendo síndicos distintos para cada um deles, o que viola frontalmente a legislação e a convenção condominial. Em que pese a alegação do demandado de que as deliberações foram tomadas através da livre manifestação de vontade dos condôminos, semelhante fator, por si só, não seria apto a afastar o desrespeito à convenção condominial, a qual, consoante explanado, vincula a todos os condôminos e aqueles que estejam em suas dependências, ainda que temporariamente. Ademais não foi colacionado qualquer documento apto a comprovar a realização de assembleias para alterar a convenção e permitir a eleição de um síndico para cada bloco. O argumento de ausência de prejuízo também não merece prosperar. A autora apresentou provas de que essa divisão administrativa resultou em deliberações distintas entre os blocos, como reformas que desconsideraram o quórum necessário e a gestão desigual dos serviços e melhorias. Ao dividir o condomínio em blocos autônomos para fins de gestão e deliberação, o requerido desvirtua a finalidade da convenção condominial, prejudicando a tomada de decisões que dizem respeito ao interesse comum dos condôminos e à integridade do conjunto habitacional. Ademais, a existência de um único CNPJ para o condomínio reforça o caráter unitário da entidade, que deve ser administrada de forma centralizada e com observância às regras convencionais e legais que regem a matéria. As decisões que afetam o condomínio como um todo devem ser tomadas em Assembleia Geral, garantindo a participação e o voto de todos os condôminos. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DA TOTALIDADE DE CONDÔMINOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL E ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO”. (TJSP, Apelação 1091836-09.2015.8.26.0100, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, Dje. 18/05/2017). Assim, uma vez que existe convenção vinculando a todos do condomínio réu, devem ser respeitados os seus termos. Restou demonstrado nos autos a violação de um de seus dispositivos expressos, que estabelece a eleição de um síndico para representar todo o conjunto habitacional. Portanto, diante da evidente irregularidade na administração condominial e da ausência de uma gestão unificada conforme prevê a convenção, medida de rigor é reconhecer a procedência do pleito autoral a fim de declarar a nulidade das assembleias realizadas de forma fracionada por blocos e a adoção de uma administração condominial conjunta, que observe as normas legais e convencionais e garanta a correta administração do patrimônio comum. Para tanto, deve ser convocada uma assembleia geral para eleger um síndico único, no prazo de 60 dias, a contar da ciência desta sentença. Nesse ínterim, responderá como síndico, o senhor Luciano Gonçalves dos Santos, representante do condomínio nestes autos. Registro que não há impedimento legal para a eleição de um síndico para cada bloco, desde que observadas os ditames legais para a alteração da convenção, o que não aconteceu no presente caso. No que se refere ao pleito antecipatório, formulado no nascedouro da ação pela parte autora e ainda não apreciado, tenho que deve ser deferido neste momento processual. Posto isso, preenchidos os requisitos legais DEFIRO a concessão da tutela de urgência nesta oportunidade para suspender as decisões tomadas nas assembleias fracionárias dos blocos A, B e C, especialmente a assembleia realizada em 16/06/2021 que aumentou a taxa ordinária do Bloco A, devendo ser convocada uma assembleia geral para eleger um síndico único, no prazo de 60 dias, a contar da ciência desta sentença, nos moldes da legislação e da convenção condominial, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$50.000,00. Rejeito o pedido para que os síndicos putativos apresentem as atas de assembleias fracionárias de seus blocos, considerando a nulidade de tais atos. Indefiro ainda o pedido para o réu ser condenado a restituir os valores cobrados, em razão do aumento da taxa ordinária. Ressalto que a declaração de nulidade das assembleias de condomínio não enseja a anulação automática dos atos decorrentes das deliberações nelas tomadas, em respeito ao direito de terceiros e à segurança jurídica. Nesta toada, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PARA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS - NULIDADE DA ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS DECORRENTES DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto. 2. A teor do art. 1.354 do Código Civil, não cumpridas as formalidades previstas na convenção de condomínio para a convocação dos condôminos, é nula a assembleia extraordinária. 3. A nulidade da assembleia extraordinária por vício na convocação dos condôminos não determina a nulidade dos atos jurídicos dela decorrentes, em obediência ao princípio da segurança jurídica e em respeito aos direitos de terceiros que não figuraram na lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.006425-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/0018, publicação da súmula em 07/05/2018) (destaques meus). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - MEIOS DE CONVOCAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO - NULIDADE - ATOS DECORRENTES DA DELIBERAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A declaração de nulidade da Assembleia de Condomínio não enseja a anulação automática dos atos decorrentes das deliberações nela tomadas, em respeito ao direito de terceiros e à segurança jurídica. (VvP) APELAÇÃO - ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - CLAREZA E LEGALIDADE. A convocação para assembleia condominial deve ser compreendida como um instrumento legal destinado à publicidade do ato, o que obriga à estreita descrição das matérias a serem discutidas naquela oportunidade, sob pena da nulidade dos atos praticados. É defeso ao condomínio deliberar em assembleia temas não constantes da ordem do dia informada na convocação, eis que ausência de clareza fere a legalidade e vulnera o direito dos condôminos de serem devidamente informados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.169463-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) Nessa linha de intelecção, no que tange à ação de consignação em pagamento, em virtude da nulidade da assembleia, tenho por improcedente. Conforme explanado, a nulidade declarada não enseja a anulação automática dos atos decorrentes das deliberações nelas tomadas, em respeito ao direito dos demais condôminos que não fizeram parte da ação e à segurança jurídica. Desse modo, determino a expedição de alvará para a parte autora dos valores depositados em juízo. Ante o exposto, ratifico os termos da liminar deferida nesta sentença e JULGO PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, os pedidos autorais na ação 0046313-50.2021.8.17.2001, para: 1. Declarar a nulidade das assembleias realizadas de forma fracionada realizadas pelo Condomínio do Conjunto Residencial ABC; 2. Declarar a nulidade da eleição de síndicos separados para os blocos A, B e C, determinando que seja realizada uma Assembleia Geral para eleger um único síndico para a administração do condomínio; 3. Nomear como síndico ad hoc, o senhor Luciano Gonçalves dos Santos, para representar o conjunto habitacional e deliberar sobre as questões pertinentes ao condomínio até a realização da Assembleia Geral destinada a eleger o síndico único; 4. Determinar que o Condomínio do Conjunto Residencial ABC convoque, no prazo de 60 dias, Assembleia Geral para deliberar sobre a administração condominial conforme a legislação vigente e a convenção do condomínio. 5. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Deve ser observada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora(art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Por fim, JULGO IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, os pedidos autorais na ação 0040857-51.2023.8.17.2001. Determino a expedição de alvará para a parte demandante para levantamento dos valores depositados em juízo. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas, vez que a demandante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(64)