Procedimento Comum Cível 0008714-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008714-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162997713, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃONomeio perito judicial o(a) Maria Dobbin Carneiro a ser contactada através do número (81) 3377-0616, com cadastro no Sistema de Auxiliares da Justiça (Siajus) que servirá escrupulosamente do encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC). Arbitro os honorários periciais em R$740,00 que de acordo com (i) a complexidade da matéria, (ii) especialização o profissional e (iii) peculiaridades, conforme determina a Resolução de nº 232 do CNJ, nos casos de perícia na área de medicina. No caso dos autos, como a parte é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o art. 1º da Resolução nº 127/2011 do CNJ, que recomendou aos Tribunais a destinação, sob rubrica específica, de parte de seu orçamento para pagamento de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o beneficio da justiça gratuita. ntime-se a Sra. Perita nomeado, para informar no prazo de 05 dias, se aceita desempenho do encargo a ser remunerado pelo valor de R$740,00 a ser pago pela Secretaria de Administração do TJPE, caso não aceite ocorrerá exoneração da nomeação, caso contrário que informe dia, local e horário para realização da perícia.Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008714-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ISAAC BELARMINO DE OLIVEIRA intime-se a Sra. Perita para apresentar o laudo em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, notadamente, para emissão de parecer sobre o quadro apresentado pelo Requerente se é compatível com o (CID F70.0) e (CID F33.1) ou apresenta;Deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicação;) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilização dos recursos da comunidade;e) saúde e segurança;f) habilidades acadêmicas;g) lazer;h) trabalho;Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo no prazo comum de 15 (dez) dias (art. 477, § 1º do NCPC). Intimem-se as partes e o perito da presente designação.Cumpra-se.Recife, 01 de março de 2024.Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito ] " RECIFE, 24 de setembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de intimação (outros)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de resposta preliminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Todas as movimentações(44)