Execução de Título Extrajudicial 0000733-96.2019.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000733-96.2019.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE SINAI EXECUTADO(A): JEANCARLO BEZERRA JONATAS PEREIRA DECISÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000733-96.2019.8.17.8231 Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por JEANCARLO BEZERRA JONATAS PEREIRA em face do RESIDENCIAL MONTE SINAI alegando em apertada síntese a nulidade do processo de execução ante a ausência de citação de um dos devedores, bem como inexistência de título de crédito e defeito na representação da parte credora e ainda excesso na execução. Recebidos os embargos, foi determinada a intimação do embargado, que se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Dispõe o Código de Processo Civil que quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art 917, §3º). Analisando detidamente os autos, não encontrei qualquer valor que entende devido ou planilha discriminada do débito, apenas existindo defesa genérica. Nestas situações, determina o artigo 917 do Código de Processo Civil: “§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;” Em casos idênticos, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “AGRAVO LEGAL. TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, preceito legal e encargo que cabe exclusivamente ao devedor, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 739-A, § 5º, do CPC). Recurso de Agravo não provido. Decisão unânime. (TJPE – Processo AGV 3334216 PE Órgão Julgador 4ª Câmara Cível Publicação 02/06/2015 – Relator Eurico de Barros Correia Filho)” Atenta à modernização das relações comerciais, a jurisprudência entende cabível a interposição de execução de título executivo extrajudicial boletos bancários. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (cf. REsp 1024691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12-4-2011). Com efeito, observa-se que os réus são coproprietários do imóvel, sendo ambos responsáveis pelo pagamento da dívida, por se tratar de relação obrigacional, é desnecessária a citação de ambos os cônjuges para a presente demanda, uma vez que respondem solidariamente pelas dívidas oriundas do condomínio. Assim, não há que se falar em nulidade por falta de citação, em ação de cobrança de cotas condominiais, quando um dos cônjuges foi devidamente citado, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo o credor acionar um dos codevedores ou ambos. Veja-se o entendimento do STJ: “Na ação de cobrança de cotas condominiais, o direito vindicado não tem natureza real, mas obrigacional, relaciona-se com a contraprestação pelos serviços prestados postos à disposição dos condôminos, e não com o imóvel em si. Assim, os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas contraídas decorrentes do inadimplemento perante o condomínio, mas essa responsabilidade não implica obrigatoriedade de litisconsórcio, podendo o credor acionar um dos co-devedores ou ambos. Com esse argumento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 99.685-RS, DJ 22/6/1998, e REsp 259.845-SP, DJ 27/11/2000. ( REsp 838.526/RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. Julgamento em: 26/02/2008).” Noutro lado, conforme documentos juntados aos autos é inegável a legitimidade do condomínio na cobrança dos valores discriminados na inicial, inexistindo defeito na representação ou no polo ativo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 920, inciso III todos do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora intimada a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de inércia, intime-se a parte credora a dar prosseguimento na execução, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. 24 de setembro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEANCARLO BEZERRA JONATAS PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE SINAI em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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