Procedimento Comum Cível 0006064-96.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006064-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GOVERNO DO ESTADO, MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s), AUTORA LETICIA ALVES SOARES, na pessoa de seu advogado habilitado, intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182322412, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O ESTADO DE PERNAMBUCO apresenta petição questionando a decisão de ID 176550290, requerendo que o juízo se pronucie sobre a desginação da perica em obstetricia, bem como impugnando a necessidade de pericia neurológica, bem como que seja apreciada sua ilegitimidade passiva. A decisão em tela esclareceu que: "Foi proferida decisão em ID 135144177, no sentido de que a pericia em neurologia seria desnecessária para se aferir a alegada lesão da plexo braquial e suas possíveis consequencias, ou seja, ao lesivo teria ocorrido momento do parto, razão pela qual nomeou-se apenas pericia em ginecologia, tendo inclusive as Partes oferecidos quesitos. Ocorre que em sua última petição, o Demandante requer que seja feita apenas pericia em neurologia. Deste modo, considerando o interesse da Parte, revogo a decisão de ID 135144177 e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006064-96.2017.8.17.2001 AUTOR(A): LETICIA ALVES SOARES ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA - OAB PE23698 defiro a produção de prova pericial na especialidade neurologia, designando para a sua realização a Dra. Mariana Cavalcanti Costa, CPF 083.301.554-04, cadastrada no SIAJUS/TJPE." Como se verifica, a prova está sendo produzida no interesse da parte autora, no sentido de comprovar as lesões neurólogicas decorrentes do alegado erro médico, assim, não cabe ao demandado escolher qual prova a parte adversa pode requerer para comprovar suas alegações, bem como, não é o caso de dispensa, de oficio, de sua produção. Ante o exposto, mantenho a pericia requerida e deferida pela autora. Quanto à legitimidade passiva do ESTADO DE PERNAMBUCO, deixo sua apreciação para o momento da sentença. Ainda, cadastre-se como Réu, em litisconsórcio, o MUNICIPIO DO RECIFE, que já apresentou contestação. Após, intime-se o MUNICIPIO DO RECIFE da decisão de ID 176550290. RECIFE, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/10/2024 23:59.

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(126)