Monitória 0031474-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0031474-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REGINALDO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-182044371, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031474-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANO PEREIRA BRASIL Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, verifico que a narrativa fática trazida na inicial revela incompatibilidade entre a alegação de pobreza e a realidade financeira apresentada nos autos. A parte autora afirma que celebrou contrato particular de empréstimo com a parte demandada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor considerável que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar sua real necessidade de fruir da gratuidade, limitando-se a afirmar genericamente sua insuficiência financeira, sem trazer aos autos elementos que corroborem essa alegação. Ademais, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da justiça gratuita é destinada àqueles que efetivamente comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe ainda o parcelamento em até cinco vezes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA BRASIL em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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