Execução de Título Extrajudicial 0003939-43.2022.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003939-43.2022.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME EXECUTADO(A): LILIAN DIAS DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003939-43.2022.8.17.8222 Vistos etc. A parte executada comparece aos autos para arguir, sob a denominação de Embargos à Execução, a nulidade da citação, objetivando, ainda, a liberação de valores bloqueados por força de penhora realizada nos autos. Afirma a embargante que apenas teve conhecimento da ação após realizado bloqueio de ativos no sistema SISBAJUD (id. 181552276). Expedida intimação para a parte embargada se pronunciar nos autos, estando ainda no curso do aludido prazo, passo, de logo, à apreciação, diante da relevância da fundamentação e urgência que o caso requer, diante do bloqueio realizado no SISBAJUD. Compulsando os autos, observo assistir razão à parte executada. Com efeito, não há nos autos comprovação de sua citação pessoal, o que entendo ser imprescindível para a certeza da triangularização processual, sobretudo em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Pois bem, resta evidenciado que não houve citação válida, tendo o AR sido assinado por terceiro estranho aos autos. Diante do exposto, reconheço e declaro a nulidade da citação expedida nos autos em desfavor da parte executada (id 139094986), tornando sem efeito os atos que lhe sucederam, inclusive a penhora no SISBAJUD (id. 181552276). Proceda a secretaria com a atualização do endereço da parte executada. Desnecessária a realização de nova citação (ato formal), diante do comparecimento voluntário da parte executada para apresentação dos embargos à execução, sendo suficiente, portanto, a reabertura do prazo para pagamento, no prazo de três dias, sob pena de continuidade do feito com nova tentativa de nova penhora. Fica, de pronto, desconstituída a penhora, com o desbloqueio de conta de titularidade da embargante. Aguarde-se o prazo para pagamento do débito exequendo, na forma determinada no despacho id. 112283458. Não havendo comprovação de pagamento nos autos, no prazo assinalado, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, apresentando planilha atualizada do débito exequendo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Sem prejuízo, as partes podem realizar transação judicial e acostar aos autos para fins de homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se integralmente (observar todas as determinações acima). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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