Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013937-71.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013937-71.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ALANNA LAMEC PARENTE LOSSIO E OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0013937-71.2023.8.17.3090 Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em sede de apelação/reexame necessário. Eis a ementa do acórdão combatido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO, À UNANIMIDADE.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu arrazoado, o recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao art. 43, §1º, do CTN, ao art. 3º, §4º da Lei nº 7.713/88, ao art. 16 da Lei nº 4.506/64, aduzindo que as verbas referidas têm natureza remuneratória e, como tal, são passíveis de incidência de imposto de renda. Argumenta ter o acórdão violado o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 424, do sistema dos recursos repetitivos (REsp 1192556/PE). Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, nos termos da lei. Contrarrazões apresentadas. Brevemente relatado, decido. Contrarrazões ofertadas. Da não incidência do Tema 424 do STJ. Conforme relatado, o recorrente alega identidade entre a matéria dos autos e o Tema 424 do STJ (REsp 1192556/PE), no qual se discutiu a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência previsto no §19 do artigo 40 da Constituição Federal. Eis a tese fixada naquele caso: Tema 424: “Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.” Na espécie, todavia, a situação não diz respeito à incidência do imposto de renda sobre abono de permanência, mas sobre a gratificação de difícil acesso e a gratificação de locomoção, as quais, por sua vez, são previstas na Lei Estadual nº 11.329/1996. Sendo assim, como o acórdão recorrido não trata da matéria versada no referido Tema nº 424, não há identidade entre as respectivas questões de direito e, por isso, deve ser afastada incidência da tese afirmada. Ofensa a direito local. Incidência da súmula nº 280 do STF. Verifica-se que o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão fracionário às normas estaduais que tratam da matéria, mais precisamente à Lei Estadual nº 11.329, de 16 de janeiro de 1996 (Estatuto do Magistério Público de Pernambuco). Sendo assim, a análise do mérito do presente recurso especial demandaria a reapreciação da legislação local. Como sabido, é inviável, em sede de Recurso Especial, a discussão acerca de eventual afronta a norma local, por incidência analógica da Súmula nº 280 do STF, segundo a qual, “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido, colaciono decisão monocrática do STJ em idêntica controvérsia: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2057126 - PE (2022/0016301-1) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. (...) Diante das razões apresentadas, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do ESTADO DE PERNAMBUCO no qual se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECHAÇADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROFESSORES ESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E DE DIFÍCIL ACESSO. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PREJUÍZO E DA DIFICULDADE ENCONTRADOS EM DETERMINADOS LOCAIS DE TRABALHO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA O EXERCÍCIO FUNCIONAL. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº 447) e por este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula nº 96), no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos ajuizados por servidores públicos estaduais ou municipais, que tenham por cobrança a restituição de imposto de renda retido na fonte, porquanto compete ao Estado ou ao Município a retenção do referido tributo, sendo o produto da arrecadação destinado a tais entes (arts. 157, I e 158, I, da CF). 2. Preliminar de incompetência do juízo para julgar o feito em relação a litisconsortes não residentes na Comarca de Olinda. Não acolhimento, posto que "inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos" (TJ-PE - AC: 5254277 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento:04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:18/07/2019) 3. Segundo o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, uma manifestação de riqueza. Concluindo-se pela natureza indenizatória de uma verba, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 4. A partir da análise da legislação de regência, verifica-se que as gratificações de difícil acesso e de locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. 5. De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. 6. Reexame Necessário desprovido, à unanimidade. Prejudicado o apelo voluntário (fls. 498/499). Nas razões de seu apelo nobre inadmitido, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 43, § 1º, do CTN; 3º, § 4º, da Lei 7.713/1988; e 16 da Lei 4.506/1964. Defende, em síntese, a incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de "Difícil Acesso" e de "Locomoção" recebidas pelos recorridos. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 549/569). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 576/578), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem concluiu, com base na Lei estadual 11.329/1996, que as verbas apontadas têm natureza indenizatória, conforme se depreende do seguinte trecho: (...) 3. Voltando-se ao mérito, cumpre notar que, nos termos do art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Dessa forma, afigura-se imperioso perscrutar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de locomoção e de difícil acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. Isso porque, concluindo-se pela natureza indenizatória das gratificações, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 4. Neste diapasão, é significativo notar que não é o nomen juris que determina a natureza da verba, mas sim sua razão de ser, sua origem e finalidade, de sorte que intitular uma determinada verba de "gratificação" ou "adicional" nada diz sobre sua natureza jurídica. Para determinada verba ser indenizatória, deve existir alguma espécie de perda ou dano no patrimônio jurídico a ela correspondente, um vazio que precise ser preenchido. Para melhor elucidação da presente controvérsia, colaciono o teor dos dispositivos legais que regulamentam as gratificações em questão: "Art. 31. Ao professor lotado em escolas situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo e classe inicial da carreira. § 1º Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km. (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transportes coletivo. a) na capital do Estado e municípios da Região Metropolitana: aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo; § 2º. Ao professor localizado em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, será garantido o mesmo percentual de gratificação previsto no caput deste artigo ainda que a escola não esteja classificada como de difícil acesso. § 3º A Secretaria de Educação e Esportes publicará até 30 (trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das escolas consideradas de difícil acesso". 5. A partir da análise da legislação de regência e com base na jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de difícil acesso e de locomoção possuem nítido caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão (fl. 495). Dessa forma, inevitavelmente o acolhimento da tese recursal demandaria a análise de direito local, medida vedada na via estreita do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) (...) Diante do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 653/655, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (....)” (AgInt no AREsp n. 2.057.126, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 31/10/2023.) (grifos acrescidos) De ver, pois, não ser possível a admissão de recurso especial por ofensa a direito local, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(98)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)